Professor: Luiz Mario 1 aula - Dia 05/06/2013 Fundamentos histricosBase constitucional e legalLeis OramentriasTramitao Legislativa

O PAPEL DO LEGISLATIVO

NO ORAMENTO PBLICO2013

ORAMENTO PBLICO 5 de junho

Fundamentos histricosBase constitucional e legalLeis oramentriasTramitao Legislativa10 de junho

Oramentos: Fiscal e Seguridade SocialExecuo, limites e vinculaes

17 de julho

Oramento ParticipativoeCidadania

12 de junho

Lei de Responsabilidade FiscalDvidaTributao

Oramento Pblico para que serve ?

Origens histricas Art. 12Nenhum tributo ou auxlio ser institudo no Reino, seno pelo seu conselho comum, exceto com o fim de resgatar a pessoa do Rei, fazer seu primognito cavaleiro e casar sua filha mais velha uma vez, e os auxlios para esse fim sero razoveis em seu montante. Magna Carta de 1217 outorgada pelo Rei Joo Sem Terra da Inglaterra

Conceitos e fundamentos

O oramento irmo gmeo do parlamento: ascenso da burguesia

hegemonia do liberalismo econmico com o controle poltico sobre o Estado, a despesa pblica e a carga tributria

O oramento pode ser entendido, desde seu surgimento at hoje, como uma disputa de poder.

A EVOLUO DO CONCEITODe disciplinador das finanas pblicas a instrumento da poltica fiscal do governoDe instrumento de reduo a de estmulo da interveno do Estado nas atividades econmicasDe simples lista de gastos estatais a orientador da economiaO oramento a expresso monetria do planejamentocDo oramento tradicional ao oramento-programa

Oramento no Brasil1824 a 2000

uma histria de disputa entre o Poder Executivo X Poder Legislativo

Oramento no Brasil1808 criao do Errio1824 1 Constituio1891 oramento elaborado pelo Congresso1934 oramento elaborado pelo Executivo1937 oramento por decreto1946 oramento do Executivo e emendas livres1964 Lei Geral do Oramento1967 somente emendas indicativas1988 Constituio, poder de emendar ampliado2000 Lei de Responsabilidade Fiscal

Constituio FederalSeo IIDOS ORAMENTOS Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecero: o plano plurianual PPA as diretrizes oramentrias LDO os oramentos anuais LOA

LEIS ORAMENTRIASPlano Plurianual - PPA

Define as estratgias, diretrizes e metas do governo por um perodo de quatro anos elaborado no primeiro ano de mandato do prefeito e vigora do ano seguinte at o primeiro ano de mandato do prximo governante

LEIS ORAMENTRIAS

Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO

Define as metas e prioridades do governo, ou seja, as obras e servios mais importantes a serem realizados no ano seguinte

LEIS ORAMENTRIASLei Oramentria Anual - LOA

So discriminadas todas as receitas que o poder pblico estima arrecadar e so fixadas as despesas em que se pode incorrer, observando as metas e prioridades estabelecidas pela LDO Nenhum gasto poder ser efetuado por qualquer entidade ou rgo pblico sem que os recursos estejam devidamente previstos na LOA

Oramento no BrasilLei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaborao e controle dos oramentos e balanos da Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito FederalLei geral do oramento

Calendrio OramentrioPPALDOLOAPrazo para Encaminhamento 31 de AgostoPrazo para Votao 31 de DezembroPrazo para Encaminhamento 15 de AbrilPrazo para Votao 30 de JunhoPrazo para Encaminhamento 31 de AgostoPrazo para Votao 31 de Dezembro

Prazo para Encaminhamento 15 de AbrilPrazo para Votao Inexiste

CONTAS

Calendrio Oramentrio

TRAMITAO e PRAZOS

Envio de proposta oramentria PPA, LDO e LOA

Numerao

Debate e Audincia Pblica

Comisso de Oramento - COFTFFC

Parecer Formal e Mrito

Contrrio

Plenrio Discusso nica

Favorvel

Incluso na Ordem do Dia por duas Sesses subsequentes

Volta para COFTFFC Recebimento de Emendas durante 5 dias teis

at 5 dias teis

1 Discusso sem Emendas ou Substitutivos

at 20 dias

at 20 dias

TRAMITAO e PRAZOS

Parecer sobre as Emendas

Publicao

Aprovado com Substitutivo

Mais 5 dias teis para recebimento de Emendas ao Substitutivo

at 10 dias

at 5 dias

at 5 dias teis

COFTFFC

Includo na Ordem do Dia Discusso e Votao

Aprovado

Redao Final elaborado pela COFFTFC

Parecer sobre as Emendas

at 5 dias

Algumas regras para emendar a LOANo aumentar o total de despesas previsto no oramento Para criar nova despesa ou aumentar despesa j prevista de um programa necessrio indicar as dotaes de outra programao de igual montante para serem canceladas Ser compatvel com as disposies do PPA e da LDO proibido cancelar despesas com pessoal, benefcios da previdncia, transferncias constitucionais, juros e amortizao da dvida pblicaLimites de valor para as emendas individuais so feitos por acordo poltico

Questes Candentes

O Projeto de Lei de Diretrizes Oramentrias pode ser rejeitado?E o Projeto de Lei Oramentria Anual pode ser rejeitado?O Poder Legislativo pode, atravs de emendas ao PLOA, alterar (aumentar) a despesa total fixada pelo Poder Executivo?

10 de junho, segunda-feira

Oramento FiscalOramento da Seguridade SocialExecuo OramentriaLimites e vinculaesPrxima Aula...

*Licitaes e contratos na viso do TCU