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CONTRATOS ELETRÔNICOS

Por Frederico Félix Gomes17/03/2016

Roteiro de Aula

Contratos e Sociedade Digital

Documentos Digitais

Assinaturas Digitais

Exequibilidade dos Contratos Eletrônicos

Preocupação!!!

http://gotrainers.com.br/wp-content/uploads/2014/04/Chega-de-Pap%C3%A9is.jpg

1ª Opção

http://blog.busybusy.com/wp-content/uploads/2014/08/fuel-the-fire-with-paper-timecards.jpg

2ª Opção

http://www.e-discovery.co.nz/wp-content/uploads/services/discovery-management/electronic-processing/Electronic-Processing.jpg

Contratos – Breves Considerações

Contratos são acordos de vontade entre uma ou mais partes com finalidade comum – é a forma do negócio jurídico!

CC – Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:I – agente capaz;II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Contratos – Breves Considerações Os contratos possuem forma livre até que a lei defina o

contrário.

CC – Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

As novas maneira de contratar devem ser reconhecidas pelo Direito – Usos e Costumes!

CC – Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração


Os documentos que registram os contratos não necessariamente precisam ter suporte em papel!

CC – Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.


O Direito reconhece novas formas de suporte como provas válidas em juízo.

CPC – Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

Mundo físico = DependênciaSuporte físicoLugar fixo para praticar

atividadesRelações essencialmente

presenciaisExecução individualizada de

tarefasAcesso limitado à informação

https://eujasabiaproject.files.wordpress.com/2010/07/l76io4b5py1qcsm61o1_500.jpg

Mundo Digital = Desprendimento

Suporte DigitalPráticas de atividades

em qualquer lugar do mundo

Tarefas compartilhadas

Acesso ilimitado à informação

http://www.vejalogo.com.br/_images/_noticias/mundo_digital.jpg

Mudança de paradigma

https://dlq8vi77lxj74.cloudfront.net/media/e55e91b2cc22ba117ba8d1546537f7a4c037cf67/9c2e906901fa905334f03a330cdd6cd20689a981/1437166365/ppptrecontratacaocombiometriappp17072015.pdf

Sociedade Paperless

http://www.palpitedigital.com/wp-content/uploads/2013/02/computadores.jpg

Testemunhas =

Máquinas

O que são documentos?

“Em sentido amplo, documento se identificaria não apenas o escrito, mas toda e qualquer coisa que transmita diretamente um registro físico a respeito de algum fato, como os desenhos, as fotografias, as gravações sonoras, filmes cinematográficos, etc. Já em sentido estrito, documento abrangeria somente os escritos, pois estes teriam a finalidade de registrar, através da palavra escrita, em papel ou outro meio adequado, a existência de algum fato.” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001 v.1, p. 393)

O que são documentos?

SÃO TODOS OS REGISTROS DE DADOS OU INFORMAÇÕES!

Atributos essenciais que devem ser protegidos:

Autenticidade

Integridade

Confidencialidade

Autenticidade

Atributo do documento que atesta a autoria de quem se diz ser.

Formas de comprovação:- Assinatura manuscrita;- Assinatura digital;- Carimbo cartorário;- Certificado digital.

http://vignette4.wikia.nocookie.net/uncyclopedia/images/0/05/ShakespeareQuestion.jpeg/revision/latest/scale-to-width-down/200?cb=20100925121022

Autenticidade

Quem garante a autenticidade é...ASSINATURA!

Marca, sinal ou operação que confira autenticidade à declaração de vontade e fixa seu teor, de forma íntegra no tempo e espaço pelo emissor.

Autenticidade

Ao processo de verificação de autenticidade dá-se o nome de AUTENTICAÇÃO

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Autenticação Onde ocorre o registro de dados e informações

oriundos do processo de autenticação?

Em um suporte! A humanidade, ao longo de sua história utilizou diversos tipos de suportes...

Autenticação

Vivemos em uma época de transição do analógico para o digital. O papel virou...

Como são formados os documento digitais?

Um documento digital é um arquivo de computador somente compreensível por sistema de informação hábil a interpretar comandos binários.

Como garantir a autenticidade de documentos digitais?


Como garantir a autenticidade de documentos digitais?


A autenticidade de documentos natos digitais deve ser verificada por procedimentos computacionais.

Login e senhaCertificação digitalBiometria

O que são contratos eletrônicos?

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Negócio jurídico firmado em meio eletrônico, cuja autenticação deve ser feita também pelo meio eletrônico!

Assinaturas digitais A validade da assinatura digital diz respeito

diretamente à “forma não prescrita em lei”!

Assinar um documento digitalmente significa executar uma função tecnológica que lhe confira uma marca específica e que seja impossível de ser dissociada sem alterar seu conteúdo. São os bytes que estão em linguagem hexadecimal e não a mensagem exibida em tela!

Assinaturas digitais

A Medida Provisória nº 2.200/2001 foi a responsável por instituir a ICP-Brasil, tendo como objetivo garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos.


“Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

§1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil” – atual artigo 219.


Então, os documentos assinados com certificado digital emitido nos termos da MP 2.200/2001 têm fé pública, sendo oponíveis perante terceiros.

Trata-se de verdadeiro reconhecimento de firma realizado pela internet!

Utilização de Certificado Digital (Padrão ICP-Brasil)

Lei 11.419 de 2006 (“Lei do Processo Eletrônico”):

Art. 1º O uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§2º Para o disposto nesta lei, considera-se:

III – assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

a) Assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

Utilização de Certificado Digital (Padrão ICP-Brasil)


Como funciona a certificação digital?

Sistema PKI (Public Key Infrastructure) de criptografia.

Utiliza par de “chaves” (criptográficas) distintas – privada e pública – que consiste na geração de códigos pareados e que funcionam somente se associados.


A chave privada é gerada através da atribuição de uma chave disponível e individual pela autoridade certificadora (empresa responsável pela geração e controle de validade das chaves) e simultaneamente, é gerada uma chave pública associada à privada, mas que a partir da chave pública não se pode deduzir ou descobrir a privada. Por isso, são chamadas de assimétricas!


http://g1.globo.com/platb/files/13/2008/07/img03_processo_290708.jpg


O titular do certificado fica com a chave privada (protegida com senha) e a Autoridade Certificadora (AC) com a chave pública.

Há verificação em tempo real da autenticidade e validade do certificado junto à AC

Outras espécies de assinatura digital

Além do uso de certificados digitais ICP-Brasil, a medida provisória 2.200/2001 previu também o uso de assinaturas digitais que as partes considerarem válidas:

Art. 10. (...).§2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a

utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válidos ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Outras espécies de assinatura digital

Esta previsão legal admite o uso de certificados digitais fora do padrão ICP-Brasil, credenciais de autenticação baseadas em nome de usuário e senha, ou ainda, biometria.

Cuidados de Segurança da Informação

Não divulgar ou compartilhar os fatores de autenticação com terceiros;

Eleger senhas fortes; Buscar acesso confiável à Internet, evitando redes

públicas ou abertas; Sempre utilizar antivírus atualizado no dispositivo

onde a autenticação será realizada; Evitar instalar programas desconhecidos ou acessar

links não confiáveis.

Cuidados Jurídicos na contratação Registrar e guardar adequadamente todos os log’s de

contratação e operações decorrentes (ex.: endereço de IP e geolocalização das partes)

Criar e armazenar adequadamente os documentos digitais produzidos com a assinatura digital, utilizando carimbo de tempo (timestamp) para atestar o conteúdo do documento e a própria ocorrência da contratação;

Realizar a gestão adequada do fluxo e guarda de documentos digitais, de modo a tem provas suficientes da autenticidade e integridade em caso de litígio.

Cuidados Jurídicos na contratação Necessidade de inclusão de cláusula de contratação

pelo meio eletrônico.

“As partes reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficaz, ainda que seja estabelecida com assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-Brasil, conforme disposto no artigo 10 da Medida Provisória 2.200/2001 em vigor no Brasil.”


A ação de execução é medida enérgica do credor para ver satisfeita obrigação não cumprida no prazo combinado, em que o devedor fica obrigado a pagar quantia certa em até três dias.


CPC – Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:II – (...) o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; (...)

(Artigo 784, inciso III do NCPC)


1º Desafio: Colher a assinatura de duas testemunhas em tempos diversos para dar legitimidade (e executividade) ao ato.

Lembre-se: “A Lei não exige que a assinatura das testemunhas seja contemporânea à do devedor.” (ASSIS, Araken. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VI, 2º ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 177)


A validade jurídica da aceitação de duas testemunhas pela via digital já encontra precedentes no Poder Judiciário:


2º Desafio: Destacar dois funcionários exclusivamente responsáveis pela assinatura dos documentos para servirem como testemunhas do contrato eletrônico.

Difícil operacionalização....


Possíveis soluções:

oCumprimento forçado da obrigação via Ação Monitória

oCobrança por emissão de duplicata digital

Dúvidas

Obrigado!

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