AFT 13 EST Auditoria Brito Fontenelle Aula 06

8/14/2019 AFT 13 EST Auditoria Brito Fontenelle Aula 06

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Auditoria p/ AFT

Teoria e exerccios comentados

Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle Aula 06

Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle

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AULA 06: Auditoria no setor pblico federal.Finalidades e objetivos da auditoria governamental.

Abrangncia de atuao. Formas e tipos. Normasrelativas execuo dos trabalhos. Normas relativas opinio do auditor. Relatrios e pareceres de auditoria.Operacionalidade.

SUMRIO PGINAIntroduo 11. Auditoria no setor pblico federal 22. Finalidades e objetivos da auditoria governamental 7

3. Abrangncia de atuao 104. Formas e tipos 115. Normas relativas opinio do auditor 156. Normas relativas execuo dos trabalhos 197. Operacionalidade 22Lista das questes comentadas 24Referncias bibliogrficas 58

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Ol, Pessoal!

Chegamos ao final do nosso curso de Auditoria focado no concurso paraAFT! A prxima aula, conforme definido no cronograma, ser apenas oResumo e o Simulado.

Na aula de hoje vamos falar de auditoria no setor pblico. Da forma comoaparece no edital, a tendncia que seja cobrada a IN SFC/MF n01/2001, como geralmente acontece em provas para rgos e Entidadesdo Poder Executivo Federal.

Sempre nos perguntam o que entendemos ser mais importante em cadaaula. Nesta, foquem no entendimento das finalidades do sistema decontrole interno (item 2) e nas formas e tipos da auditoria governamental(item 4).


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Qualquer dvida em relao dinmica do curso ou comentrio, estamos disposio por meio dos endereos de email:[email protected] [email protected].

Em relao s dvidas sobre a matria, responderemos a todas que forempostadas no frum do Estratgia.

1 - Auditoria no setor pblico federal

Como reviso da definio de Auditoria, vamos nos remeter obra deFranco e Marra (2011) para definir o objeto da auditoria:

conjunto de todos os elementos de controle do patrimnioadministrado, os quais compreendem registros contbeis, papis,documentos, fichas, arquivos e anotaes que comprovem averacidade dos registros e a legitimidade dos atos daadministrao, bem como sua sinceridade na defesa dosinteresses patrimoniais. (grifamos)

Nesse ponto, podemos dividir a Auditoriaem doisgrandes grupos, e apartir daqui, centrar nosso foco no que ser objeto da presente aula. Deacordo com o ambiente em que ser aplicada, a Auditoria poder ser

Governamental ou No-Governamental (Privada).

A Auditoria No-Governamental ou Privada, Independente,Empresarial, das Demonstraes Contbeis, das DemonstraesFinanceiras uma tcnica contbil, constituda por um conjunto deprocedimentos tcnicos sistematizados, para obteno e avaliao deevidncias sobre as informaes contidas nas demonstraes contbeisde uma empresa.

J a Auditoria Governamental ou Pblica, do Setor Pblico ,

conforme disposto na Instruo Normativa 01/2001, da Secretaria Federalde Controle Interno (da Controladoria-Geral da Unio), o conjunto detcnicas que visa avaliar a gesto pblica, pelos processos eresultados gerenciais, e a aplicao de recursos pblicos porentidades de direito pblico e privado, mediante a confrontao entreuma situao encontrada com um determinado critrio tcnico,operacional ou legal. Tem por objetivo primordial garantir resultadosoperacionaisna gerncia da coisa pblica.

A Auditoria Governamental engloba todas as esferas de governo federal, distrital, estadual e municipal e nveis de poder - Executivo,Legislativo e Judicirio -, e, claro, alcana as pessoas jurdicas de direito
mailto:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]


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privado, caso se utilizem de recursos pblicos. Por estarmos num cursovoltado para um rgo do Poder Executivo Federal, vamos nos limitar esfera federal.

A matria constante deste tpico do edital, conforme dito na introduo,foi inserida com base na Instruo Normativa citada acima, a IN SFC/MF01/2001, da SFC, atualmente pertencente estrutura da Controladoria-Geral da Unio (CGU). Na poca da publicao da IN 01, a SFC fazia partedo Ministrio da Fazenda, motivo da inscrio SFC/MF.

O objetivo da norma foi definir diretrizes, princpios e conceitos, alm deaprovar normas tcnicas para a atuao do Sistema de Controle Interno SCIdo Poder Executivo Federal, particularmente quanto s finalidades,organizao, competncias, tipo de atividades, objetivos, forma deplanejamento e de execuo das aes de controle e relacionamento comas unidades de auditoria interna das entidades da Administrao IndiretaFederal, visando principalmente alcanar uniformidade de entendimentose disciplinar as atividades no mbito do Sistema de Controle Interno.

Sobre a definio de SCI, conforme a NBC TA 315, Controle interno:

o processo planejado, implementado e mantido pelosresponsveis da governana, administrao e outros funcionriospara fornecer segurana razovel quanto realizao dosobjetivos da entidade no que se refere confiabilidade dos

relatrios financeiros, efetividade e eficincia das operaes econformidade com leis e regulamentos aplicveis.

Ou seja, um processo conduzido por todos os integrantes da empresa,no nosso caso, rgos e entidades do Poder Executivo Federal, parafornecer razovel segurana de que os objetivos da entidade estosendo alcanados, com relao s seguintes categorias:

1 eficcia e eficincia das operaes;2 confiabilidade dos relatrios financeiros; e3 conformidadecom a legislao e regulamentos aplicveis.

Segundo a IN 01, o SCI visa avaliao da ao governamental, dagesto dos administradores pblicos federais e da aplicao de recursospblicos por entidades de Direito Privado, por intermdio da fiscalizaocontbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial(COFOP).

A fiscalizao COFOP, para atingir as finalidades constitucionais,consubstancia-se nas tcnicas de trabalhodesenvolvidas no mbito doSCI, denominadas nesta Instruo Normativa de auditoria efiscalizao.


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Um dos objetivos fundamentaisdo SCI a avaliao dos controlesinternos administrativos das unidades ou entidades sob exame. Somentecom o conhecimento da estruturao, rotinas e funcionamento desses

controles, podem os rgos/Unidades de Controle Interno do PoderExecutivo Federal avaliar, com a devida segurana, a gesto examinada.

Controle interno administrativo o conjunto de atividades, planos,rotinas, mtodos e procedimentos interligados, estabelecidos comvistas a assegurar que os objetivos das unidades e entidades daadministrao pblica sejam alcanados, de forma confivel e concreta,evidenciandoeventuais desviosao longo da gesto, at a consecuodos objetivos fixados pelo Poder Pblico.

Os princpios de controle interno administrativo constituem-se noconjunto de regras, diretrizes e sistemas que visam ao atingimento deobjetivos especficos, tais como:

I. Relao custo/benefcio - consiste na avaliao do custo de umcontrole em relao aos benefcios que ele possa proporcionar. De acordocom esse princpio, no seria coerente, por exemplo, gastarmosR$20.000,00 para o envio de uma equipe de fiscalizao a um municpiodistante, para verificar a aplicao de R$8.000,00.

II. Qualificao adequada, treinamento e rodzio de funcionrios-

a eficcia dos controles internos administrativos est diretamenterelacionada com a competncia, formao profissional e integridade dopessoal. imprescindvel haver uma poltica de pessoal que contemple:

a) seleo e treinamento de forma criteriosa e sistematizada,buscando melhor rendimento e menores custos;

b) rodzio de funes, com vistas a reduzir/eliminar possibilidadesde fraudes; e

c) obrigatoriedade de servidores gozarem frias regularmente,como forma, inclusive, de evitar a dissimulao de irregularidades.

No Brasil, a seleo por meio de concurso pblico j atende ao primeirorequisito. Quanto ao segundo e terceiro, se observados, reduzembastante a possibilidade de fraudes, pois os servidores mal intencionadosno se sentiriam to vontade para comet-las, sabendo da possibilidadereal de serem descobertos.

III. Delegao de poderes e definio de responsabilidades - adelegao de competncia, conforme previsto em lei, ser utilizada comoinstrumento de descentralizao administrativa, com vistas a assegurarmaior rapidez e objetividade s decises. O ato de delegao dever

indicar, com preciso, a autoridade delegante, delegada e o objeto da


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delegao. Assim sendo, em qualquer unidade/entidade, devem serobservados:

a) existncia de regimento/estatuto e organograma adequados,onde a definio de autoridade e consequentes responsabilidades sejam

claras e satisfaam plenamente as necessidades da organizao; eb) manuais de rotinas/procedimentos, claramente determinados,que considerem as funes de todos os setores do rgo/entidade.

IV. Segregao de funes- a estrutura das unidades/entidades deveprever a separao entre as funes de autorizao/aprovao deoperaes, execuo, controle e contabilizao, de tal forma quenenhuma pessoa detenha competncias e atribuies em desacordo comeste princpio.

Ateno para no confundir segregao de funes com rodzio defunes. Leiam novamente, e com ateno, as definies.

V. Instrues devidamente formalizadas - para atingir um grau desegurana adequado indispensvel que as aes, procedimentos einstrues sejam disciplinados e formalizados atravs de instrumentoseficazes e especficos; ou seja, claros e objetivos e emitidos porautoridade competente.

VI. Controles sobre as transaes - imprescindvel estabelecer oacompanhamento dos fatos contbeis, financeiros e operacionais,

objetivando que sejam efetuados mediante atos legtimos, relacionadoscom a finalidade da unidade e autorizados por quem de direito; e

VII. Aderncia a diretrizes e normas legais o controle internoadministrativo deve assegurar observncia s diretrizes, planos,normas, leis, regulamentos e procedimentos administrativos, e que osatos e fatos de gesto sejam efetuados mediante atos legtimos,relacionados com a finalidade da unidade/entidade. A esse atributo damosno nome de compliance.

Os controles internos administrativos implementados em umaorganizao devem:

I. prioritariamente, ter carter preventivo;II. permanentemente, estar voltados para a correo de

eventuais desvios em relao aos parmetros estabelecidos;III. prevalecer como instrumentosauxiliares de gesto; eIV. estar direcionados para o atendimento a todos os nveis

hierrquicos da administrao.


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Quanto maior for o grau de adequao dos controles internosadministrativos, menor ser a vulnerabilidade dos riscos inerentes gesto propriamente dita.

Para complementar, vamos observar a diferena entre auditoria efiscalizao.

As atividades a cargo do SCI so exercidas mediante a utilizao detcnicas prprias de trabalho, as quais se constituem no conjunto deprocessos que viabilizam o alcance dos macro-objetivos do Sistema. Astcnicas de controle soas seguintes:

a) auditoria; eb) fiscalizao

Como vimos, a auditoria o conjunto de tcnicasque visa avaliar agesto pblica, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicaode recursos pblicos por entidades de direito pblico e privado,mediante a confrontao entre uma situao encontrada com umdeterminado critriotcnico, operacional ou legal.

Ou seja, na auditoria, devemos comparar o que com o que deveriaser. A diferena entre um e outro sero evidncias de auditoria.

J a fiscalizao uma tcnica de controle que visa a comprovar se o

objeto dos programas de governo existe, corresponde sespecificaesestabelecidas, atende s necessidadespara as quais foidefinido e guarda coerncia com as condies e caractersticaspretendidas e se os mecanismos de controle administrativo soeficientes.

O ato de fiscalizar a aplicao do conjunto de procedimentos capazesde permitir o exame dos atos da administrao pblica, visando avaliaras execues de polticas pblicas pelo produto, atuando sobre osresultados efetivos dos programas do governo federal.

Sobre a Auditoria no setor pblico, podemos dizer que se trata de todotrabalho de auditoria desenvolvido em ambiente de administraopblica, o que inclui os trabalhos desenvolvidos pelo Tribunal de Contasda Unio TCU, exercendo sua atividade de Controle Externo, e pelasUnidades de Auditoria Interna das entidades da AdministraoIndiretaque, embora no faam parte do SCI (por definio da IN 01),so consideradas unidades correlatas, atuando de forma complementarao rgo central, alm dos trabalhos desenvolvidos pela prpria CGU,como rgo central do SCI.


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Como dissemos, o foco da presente aula a Auditoria no Poder ExecutivoFederal, razo pela qual no citamos classificaes de auditoria no TCU.

2 Finalidades e Objetivos do SCI-PEF

Sem dvida alguma este item o mais explorado em provas, poisreproduz as quatro finalidades do SCI emanadas do artigo 74 daConstituio Federal.

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa avaliao da ao governamental e da gesto dos administradorespblicos federais, por intermdio da fiscalizao contbil, financeira,

oramentria, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo noexerccio de sua misso institucional.

O SCI-PEF tem as seguintes finalidades:I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, aexecuo dos programas de governo e dos oramentos da Unio;II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia eeficincia, da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgose nas entidades da Administrao Pblica Federal, bem como daaplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias,bem como dos direitos e haveres da Unio;IV - apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional.

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Essas finalidades so cumpridas a partir de atividades realizadas peloSCI-PEF, quais sejam:

a) A avaliao do cumprimento das metas do Plano Plurianualvisaa comprovar a conformidade da sua execuo.b)A avaliao da execuo dos programas de governo visa a

comprovar o nvel de execuo das metas, o alcance dos objetivos ea adequao do gerenciamento.

c) A avaliao da execuo dos oramentos da Unio visa acomprovar a conformidade da execuo com os limites edestinaes estabelecidos na legislao pertinente.

d)A avaliao da gesto dos administradores pblicos federaisvisa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e aexaminar os resultados quanto economicidade, eficincia e eficcia da gesto oramentria, financeira, patrimonial, de pessoale demais sistemas administrativos e operacionais.

e) O controle das operaesde crdito, avais, garantias, direitos ehaveres da Unio visa a aferir a sua consistncia e a adequao doscontroles internos.

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal utiliza comotcnicas de trabalho, para a consecuo de suas finalidades, aauditoriae a fiscalizao. Veremos a distino dessas duas tcnicas aolongo desta aula.

O SCI-PEF prestar apoio ao rgo de controle externo no exerccio desua misso institucional. Esse apoio, sem prejuzo do disposto emlegislao especfica, consiste no fornecimento de informaes e dosresultados das aes do SCI-PEF.

O SCI-PEF prestar orientao aos administradores de bens e recursospblicos nos assuntos pertinentes rea de competncia do controleinterno, inclusive sobre a forma de prestar contas.

As atividades a cargo do SCI-PEF destinam-se, preferencialmente, asubsidiar:

I - o exerccio da direo superior da Administrao Pblica Federal,a cargo do Presidente da Repblica;II - a superviso ministerial;


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III - o aperfeioamento da gesto pblica, nos aspectos deformulao, planejamento, coordenao, execuo e monitoramentodas polticas pblicas;IV - os rgos responsveis pelo ciclo da gesto governamental,

quais sejam, planejamento, oramento, finanas, contabilidade eadministrao federal.

Cabe ao SCI, por intermdio da tcnica de auditoria, dentre outrasatividades:

I. Realizar auditoria sobre a gesto dos recursospblicos federais soba responsabilidade dos rgos pblicos e privados, inclusive nos projetosde cooperao tcnica junto a Organismos Internacionais e multilateraisde crdito;

II. Apurar os atos e fatos inquinados de ilegais ou de irregulares,praticados por agentes pblicos ou privados, na utilizao de recursospblicos federais e, quando for o caso, comunicar unidade responsvelpela contabilidade para as providncias cabveis;

III. Realizar auditorias nos sistemascontbil, financeiro, de pessoal edemais sistemas administrativos e operacionais;

IV. Examinar a regularidade e avaliar a eficincia e eficcia dagesto administrativa e dos resultados alcanados nas Aes de governo;

V. Realizar auditorianos processos de Tomada de Contas Especial; e

VI. Apresentar subsdios para o aperfeioamentodos procedimentosadministrativos e gerenciais e dos controles internos administrativosdos rgos da Administrao Direta e entidades da Administrao IndiretaFederal.

A finalidade bsica da auditoria comprovar a legalidade elegitimidadedos atos e fatosadministrativos e avaliar os resultadosalcanados, quanto aos aspectos de eficincia, eficcia e economicidadeda gestooramentria, financeira, patrimonial, operacional, contbil efinalstica das unidades e das entidades da administrao pblica, emtodas as suas esferas de governo e nveis de poder, bem como aaplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado,quando legalmente autorizadas nesse sentido.


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3. Abrangncia de atuao

A abrangncia de atuaodo SCI inclui as atividades de gesto dasunidades da administrao direta, entidades da AdministraoIndireta Federal, programas de trabalho, recursos e sistemas decontroles administrativo, operacional e contbil, projetos financiados porrecursos externos, projetos de cooperao junto a organismosinternacionais, a aplicao de quaisquer recursos repassados pelaUniomediante contratos de gesto, transferncias a fundo, convnio,acordo, ajuste ou outro instrumento congnere.

Esto sujeitos atuao do SCI quaisquer pessoas fsica ou jurdica,

pblica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administredinheiros, bens e valores pblicos ou pelos quais a Unio responda, ouque, em nome desta, assuma obrigaes de natureza pecuniria.

As pessoas fsica ou jurdica, pblica ou privada, sujeitam-se atuao doSCI do Poder Executivo Federal mediante os seguintes processos:

I) Tomada de Contas;a) os ordenadores de despesas das unidades da Administrao

Direta Federal;b) aqueles que arrecadem, gerenciem ou guardem dinheiros,

valores e bens da Unio, ou que por eles respondam; ec) aqueles que, estipendiados ou no pelos cofres pblicos, e que,

por ao ou omisso, derem causa a perda, subtrao, extravio ouestrago de valores, bens e materiais da Unio pelos quais sejamresponsveis.

II) Prestao de Contas:a) os dirigentes das entidades supervisionadas da Administrao

Indireta Federal;b) os responsveis por entidades ou organizaes, de direito pblico

ou privado, que se utilizem de contribuies para fins sociais, recebamsubvenes ou transferncias conta do Tesouro;

c) as pessoas fsicas que recebam recursos da Unio, para atendernecessidades previstas em Lei especfica.

TOMADA ADM DIRETAPRESTAO ADM INDIRETA (RESTANTE)


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A Tomada de Contas poder ser consolidada se envolver mais de umaunidade gestora que tenha vinculao administrativa.

A Prestao de Contas ser obrigatoriamente unificada por entidade, nose admitindo subdivises, a menos que previsto em lei especfica.

Pessoal, essas so as definies de Tomada e Prestao de Contasque esto na IN 01/2001, mas o entendimento do Tribunal de Contas daUnio, atualmente, outro. Segundo o TCU, por meio da InstruoNormativa - TCU n 63, de 01/09/10, considera-se:

I. processo de contas: processo de trabalho do controle externo,destinado a avaliar e julgar o desempenho e a conformidade da gesto,com base em documentos, informaes e demonstrativos de naturezacontbil, financeira, oramentria, operacional ou patrimonial, obtidosdireta ou indiretamente;

II. processo de contas ordinrias: processo de contas referente aexerccio financeiro determinado, constitudo pelo Tribunal segundocritrios de risco, materialidade e relevncia;

III. processo de contas extraordinrias: processo de contasconstitudo por ocasio da extino, liquidao, dissoluo,transformao, fuso, incorporao ou desestatizao de unidades

jurisdicionadas, cujos responsveis estejam alcanados pela obrigaoprevista no art. 70, nico, da CF/88, para apreciao do Tribunal;

Portanto, bastante ateno! Se na prova pedirem de acordo coma IN SFC/MF 01/01, vale a distino, se pedirem de acordo coma IN TCU 63/10 (o que no acreditamos), no vale a distino.

4. Formas e tipos

4.1. Tipos de Auditoria Governamental

Existem diversas classificaes para a Auditoria, segundo a doutrina e osnormativos em vigor. Para a prova de AFT, vamos nos concentrar nasinformaes constantes da IN 01, tendo em vista ter sido, nos ltimosanos, a norma mais cobrada quando se fala de tipos de auditoriagovernamental. Segundo a IN 01, a auditoria classifica-se em:

I. Auditoria de Avaliao da Gesto: esse tipo de auditoria objetiva

emitir opinio com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a


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execuo de contratos, acordos, convnios ou ajustes, a probidade naaplicao dos dinheiros pblicos e na guarda ou administrao de valorese outros bens da Unio ou a ela confiados.

Compreende, entre outros, os seguintes aspectos: exame das peas queinstruem os processos de tomada ou prestao de contas; exame dadocumentao comprobatria dos atos e fatos administrativos; verificaoda eficincia dos sistemas de controles administrativo e contbil;verificao do cumprimento da legislao pertinente; e avaliao dosresultados operacionais e da execuo dos programas de governo quanto economicidade, eficincia e eficcia dos mesmos.

II. Auditoria de Acompanhamento da Gesto: realizada ao longo dosprocessos de gesto, com o objetivo de se atuar em tempo real sobre osatos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidadeou entidade federal, evidenciando melhorias e economias existentes noprocesso ou prevenindo gargalos ao desempenho da sua missoinstitucional.

III. Auditoria Contbil: compreende o exame dos registros edocumentos e na coleta de informaes e confirmaes, medianteprocedimentos especficos, pertinentes ao controle do patrimnio de umaunidade, entidade ou projeto.

As auditorias contbeis objetivam obter elementos comprobatrios

suficientes que permitam opinar se os registros contbeis foramefetuados de acordo com os princpios fundamentais de contabilidade e seas demonstraes deles originrias refletem, adequadamente, em seusaspectos mais relevantes, a situao econmico-financeira do patrimnio,os resultados do perodo administrativo examinado e as demais situaesnelas demonstradas.

Tem por objeto, tambm, verificar a efetividade e a aplicao de recursosexternos, oriundos de agentes financeiros e organismos internacionais,por unidades ou entidades pblicas executoras de projetos celebrados

com aqueles organismos com vistas a emitir opinio sobre a adequao efidedignidade das demonstraes financeiras.

IV. Auditoria Operacional: consiste em avaliar as aes gerenciais e osprocedimentos relacionados ao processo operacional, ou parte dele, dasunidades ou entidades da administrao pblica federal, programas degoverno, projetos, atividades, ou segmentos destes, com a finalidade deemitir uma opinio sobre a gesto quanto aos aspectos da eficincia,eficcia e economicidade, procurando auxiliar a administrao na gernciae nos resultados, por meio de recomendaes, que visem aprimorar os

procedimentos, melhorar os controles e aumentar a responsabilidadegerencial.


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Este tipo de procedimento de auditoria consiste numa atividade deassessoramento ao gestor pblico, com vistas a aprimorar as prticas dosatos e fatos administrativos, sendo desenvolvida de forma tempestiva no

contexto do setor pblico, atuando sobre a gesto, seus programasgovernamentais e sistemas informatizados.

V. Auditoria Especial: objetiva o exame de fatos ou situaesconsideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinria, sendorealizadas para atender determinao expressa de autoridadecompetente. Classificam-se nesse tipo os demais trabalhos de auditoriano inseridos em outras classes de atividades.

4.2. Formas de Execuo

Antes de explicarmos as formas de execuo da Auditoria Governamentalno mbito do Poder Executivo Federal, temos que conhecer a estrutura doSistema de Controle Interno - SCI.

4.2.1 Organizao e Estrutura do SCI

Integram o SCI:

a) rgo central: a Secretaria Federal de Controle Interno do Ministrioda Fazenda - SFC/MF (atualmente a SFC faz parte da CGU), incumbida da

orientao normativa e da superviso tcnica dos rgos e dasunidades que compem o Sistema, sem prejuzo da subordinao aorgo em cuja estrutura administrativa estiverem integrados;

Segundo a IN SFC/MF 01/2001, orgo central do SCI-PEF aSecretaria Federal de Controle Interno.Segundo a redao vigente do Decreto3591/2000, a CGU.

b) rgos setoriais: as Secretarias de Controle Interno do Ministrio daDefesa, do Ministrio das Relaes Exteriores, da Casa Civil e daAdvocacia - Geral da Unio;

c) unidades setoriais: as Unidades de Controle Interno dos comandosmilitares como setoriais da Secretaria de Controle Interno do Ministrio daDefesa; e


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d) unidades regionais do rgo central: as Gerncias Regionais deControle Interno GRCI, nos Estados.

Como podemos observar, alguns rgos tem Secretarias de Controle

Internoprprias (MD, MRE, Casa Civil e AGU), denominadas CISET, nosendo jurisdicionados da CGU.

4.2.2 reas de Atuao

A rea de atuao da Secretaria Federal de Controle Interno da CGU,alm das funes de rgo central, abrange todas as unidades e asentidades do Poder Executivo Federal, excetuadas aquelas jurisdicionadaspelos rgos setoriais.

A Secretaria de Controle Interno da Casa Civil tem como rea deatuao todos os rgos integrantes da Presidncia da Repblica, alm deoutros determinados em legislao especfica, sendo, ainda, responsvelpelas atividades de Controle Interno da Advocacia-Geral da Unio.

Os rgos setoriais podem subdividir-se em unidades regionais esetoriais.

Quanto s formas de execuopropriamente ditas, e ainda segundo aIN 01, as auditorias sero executadas das seguintes formas:

I. Diretatrata-se das atividades de auditoria executadas diretamentepor servidores em exerccio nos rgos e unidades do Sistema deControle Internodo Poder Executivo Federal, sendo subdividas em:

a) centralizada executada exclusivamente por servidores emexerccio nos rgo Central ou setoriaisdo Sistema de ControleInterno do Poder Executivo Federal.b) descentralizada executada exclusivamente por servidoresem exerccio nas unidades regionais ou setoriaisdo Sistema deControle Interno do Poder Executivo Federal.

c) integrada executada conjuntamente por servidores emexerccio nos rgos Central, setoriais, unidades regionais e/ousetoriais do Sistema de Controle Interno do Poder ExecutivoFederal.

II. Indireta trata-se das atividades de auditoria executadas com aparticipao de servidores no lotados nos rgos e unidades doSistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, quedesempenham atividades de auditoria em quaisquer instituies daAdministrao Pblica Federal ou entidade privada.


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a) compartilhada coordenada pelo SCI do Poder ExecutivoFederal com o auxlio de rgos/instituies pblicas ou privada.b) terceirizada executada por instituies privadas, ou seja,pelas denominadas empresas de auditoria externa.

III. Simplificada trata-se das atividades de auditoria realizadas, porservidores em exerccio nos rgos Central, setoriais, unidadesregionais ou setoriaisdo SCI, sobre informaes obtidas por meio deexame de processos e por meio eletrnico, especfico das unidades ouentidades federais, cujo custo-benefcio no justifica o deslocamentode uma equipe para o rgo. Essa forma de execuo de auditoriapressupe a utilizao de indicadores de desempenho quefundamentam a opinio do agente executor das aes de controle.

Esquematizando...

5. Normas Relativas Opinio do Sistema de ControleInterno do Poder Executivo Federal

Da mesma forma como foi visto na auditoria privada, que se comunicapor meio do relatrio do auditor independente, na auditoriagovernamental tambm temos diversos tipos de documentos utilizadospara expressar a opinio do rgo ou Unidade de Controle Interno doPoder Executivo Federal, quais sejam: Relatrio, Parecer, Certificado ouNota.

Direta

Centralizada

Descentralizada

Integrada

Indireta

Compartilhada

Terceirizada

Simplificada


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Nota

Nota o documento destinado a dar cincia ao gestor/administrador da

rea examinada, no decorrer dos exames, das impropriedades ouirregularidades constatadas ou apuradas no desenvolvimento dostrabalhos. Tem a finalidade de obter a manifestao dos agentes sobrefatos que resultaram em prejuzo Fazenda Nacional ou de outrassituaes que necessitem de esclarecimentos formais.

Relatrio

Os Relatrios constituem-se na forma pela qual os resultados dostrabalhos realizados so levados ao conhecimento das autoridadescompetentes, com as seguintes finalidades:

a) direo, fornecendo dados para tomada de decises sobre apoltica de rea supervisionada;b) s gerncias executivas, com vistas ao atendimento dasrecomendaes sobre as operaes de sua responsabilidade;c) aos responsveis pela execuo das tarefas, para correo deerros detectados;d) ao Tribunal de Contas da Unio, como resultado dos examesefetuados; ee) a outras autoridades interessadas, dependendo do tipo ou formade auditoria/fiscalizao realizada.

Certificado

O Certificado o documento que representa a opinio do Sistemade Controle Internosobre a exatido e regularidade, ou no, da gestoe a adequacidade, ou no, das peas examinadas, devendo ser assinadopelo Coordenador-Geral ou Gerente Regional de Controle Interno, ouainda, autoridades de nvel hierrquico equivalentes nos rgos eunidades setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder ExecutivoFederal.

O Certificado de Auditoria ser emitido na verificao das contas dosresponsveis pela aplicao, utilizao ou guarda de bens e valorespblicos, e de todo aquele que der causa perda, subtrao ou estragode valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade daUnio.

Esse tipo de documento emitido quando o auditor realiza o tipo deauditoria que classificamos como auditoria de avaliao da gesto,conforme visto no decorrer desta aula.


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Exemplificando.No comeo de 2013 a Secretaria da Receita Federal doBrasil (RFB) emite um Relatrio de Gesto referente ao exerccio de 2012.Esse relatrio deve retratar como foi a gesto dos recursos pblicosnaquela Secretaria no perodo examinado. Aps a elaborao desse

relatrio, o rgo de controle interno responsvel por aquela Secretaria(no caso, a CGU) ir realizar uma auditoria e emitir um relatrio,certificadoeparecersobre as contas do gestor da RFB no ano de 2012.

Ao emitir o Certificado de Auditoria, o rgo ou Unidade de ControleInterno do Poder Executivo Federal deve levar em considerao ajurisprudncia do TCU, suas smulas e decises julgadas em casossemelhantes, de modo a garantir adequada uniformidade deentendimento.

O Certificado de Auditoria ou Parecer, requer o atendimento dos seguintesrequisitos:

I. indicar nmero do processo, exerccio examinado, unidadegestora/entidade examinada;II. citar, no pargrafo inicial, o escopo do trabalho em funo dotipo de auditoria realizada;III. registrar, no pargrafo intermedirio, as impropriedades ouirregularidades que:

a) caracterizem a inobservncia de normas legais eregulamentares;

b) afetem a gesto ou situao examinada;c) comprometam a economicidade, legalidade e legitimidadeda gesto ou situao examinada; ed) resultem ou no em prejuzo Fazenda Nacional.

IV. observado o contido no pargrafo intermedirio, concluir, nopargrafo final, emitindo opinio quanto regularidade, ou no, dagesto examinada;V. conter data do Certificado correspondente ao dia de sua emisso;VI. conter assinatura do Coordenador-Geral ou Gerente Regional deControle Interno, ou ainda, autoridades hierrquicas equivalentes

nos rgos e unidade setoriais do SCI-PEF; eVII. no caso de auditoria contbil, conter o nome e o nmero deregistro no Conselho Regional de Contabilidade do servidor do SCI-PEF que examinou as demonstraes financeiras.


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Os tipos de Certificadoso:

Quando o rgo ou Unidade de Controle Interno do Poder ExecutivoFederal no obtiver elementoscomprobatrios suficientes e adequados,de tal modo que o impea de formar opinio quanto regularidade dagesto, a opinio decorrente dos exames fica sobrestada, por prazopreviamente fixado para o cumprimento de diligncia pelo rgo ouentidade examinado, quando ento, mediante novos exames, o SCI-PEFemitir o competente Certificado. Neste caso, quando sobrestado oexame, o rgo do Sistema de Controle Interno do Poder ExecutivoFederal deve dar cincia da ocorrncia ao Tribunal de Contas da Unio.

Certificado deRegularidade

Ser emitido quando o rgo ou Unidade de

Controle Interno formar a opinio de que nagesto dos recursos pblicos foramadequadamente observados os princpios dalegalidade, legitimidade e economicidade.

Certificado deRegularidadecom Ressalvas

Ser emitido quando o rgo ou Unidade deControle Interno constatar falhas, omisses ouimpropriedades de natureza formal nocumprimento das normas e diretrizes

governamentais, quanto legalidade,legitimidade e economicidade e que, pela suairrelevncia ou imaterialidade, nocaracterizem irregularidade de atuao dosagentes responsveis.

Certificado deIrregularidade

Ser emitido quando o rgo ou Unidade deControle Interno verificar a no observncia daaplicao dos princpios de legalidade,

legitimidade e economicidade, constatando aexistncia de desfalque, alcance, desvio de bensou outra irregularidade de que resulte prejuzoquantificvel para a Fazenda Nacional e/oucomprometam, substancialmente, asdemonstraes financeiras e a respectiva gestodos agentes responsveis, no perodo ouexerccio examinado.


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No existe Certificado com Absteno de Opinio na auditoriagovernamental. No podemos confundir com o Relatrio com Abstenode Opinio existente na auditoria privada.

Na ocorrncia de eventos ou transaes subsequentes ao perodoexaminado que, pela sua relevncia, possam influir substancialmente naposio financeira e patrimonial da unidade ou entidade examinada, indispensvel que esses fatos sejam considerados em seu Certificado.

O rgo ou Unidade de Controle Interno deve levar em conta,principalmente, que determinadas constataes relacionadas com falhas,omisses e impropriedades, podem significar, situaes simplesmenteimprprias, quando caber a emisso de Certificado de Regularidade oude Regularidade com Ressalvas, ou at mesmo irregulares, quandocaber a emisso de Certificado de Regularidade com Ressalvas ou deIrregularidade.

Parecer do Dirigente do rgo de Controle Interno

O parecer do dirigente do rgo de controle interno pea compulsriaa ser inserida nos processos de tomada e prestao de contas, que seroremetidos ao Tribunal de Contas da Unio. O parecer constitui-se na peadocumental que externaliza a avaliao conclusiva do Sistema deControle Interno sobre a gesto examinada, para que os autossejam submetidos autoridade ministerial que se pronunciar na formaprevista no artigo 52, da Lei n. 8.443/92. O parecer consignar qualquerirregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadaspara corrigir as falhas identificadas, bem como avaliar a eficincia e aeficcia da gesto, inclusive quanto economia na utilizao dos recursospblicos.

6 - Normas relativas execuo dos trabalhos

O edital foi bastante genrico neste ponto, por isso vamos estudar a parteda IN 01/01 que trata disso. Algumas ideias so importantes e seroapresentadas a seguir.

Primeiro, que o servidor do SCI, no exerccio de suas funes, ter livreacesso a todas as dependncias do rgo ou entidade examinado,


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assim como a documentos, valores e livros consideradosindispensveis ao cumprimento de suas atribuies, no lhe podendo sersonegado, sob qualquer pretexto, nenhum processo, documento ouinformao. O servidor, por sua vez, deve guardar o sigilo das

informaes as quais tenha acesso no decorrer dos trabalhos.Quando houver limitao da ao, o fatodever ser comunicado, deimediato, por escrito, ao dirigente do rgo ou entidade examinada,solicitando as providnciasnecessrias.

6.1 - Planejamento dos Trabalhos

O trabalho realizado pelo Sistema de Controle Interno do Poder ExecutivoFederal deve ser adequadamente planejado, de acordo com osprocedimentos a seguir.

I. Exame Preliminar- com o objetivo de obter os elementos necessriosao planejamento dos trabalhos, o servidor do SCI deve examinar asinformaes constantes da ordem de servio e dos planos estratgico eoperacional a que se vincula o objeto do controle.

Para tanto, deve considerar a legislao aplicvel, normas e instruesvigentes, bem como os resultados dos ltimos trabalhos realizados ediligncias pendentes de atendimento, quando for o caso.

II. Elaborao do programa de trabalho - o programa de trabalhoconsta da ordem de servio preparada pela rea de controle queelabora o plano estratgico e operacional. A elaborao de um adequadoprograma de trabalho exige:a) a determinao precisa dos objetivos do exame, ou seja, aidentificao sobre o que se deseja obter com a auditoria e a fiscalizao;b) a identificao do universo a ser examinado;c) a definio e o alcance dos procedimentos a serem utilizados;d) a localizao do objeto ou unidade examinada;

e) o estabelecimento das tcnicas apropriadas;f) a estimativa dos homens x horas necessrios execuo dos trabalhos;eg) referncia quanto ao uso de material e/ou documentos de examesprvios ou outras instrues especficas.

6.2 - Avaliao dos controles internos administrativos

Quando ficar identificado na ordem de servio OS , a necessidade de

avaliao dos controles internos administrativos, o servidor do SCI deveefetuar um adequado exame com vistas avaliao da capacidade e


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da efetividade dos SCI administrativos contbil, financeiro,patrimonial, de pessoal, de suprimento de bens e servios e operacional -das unidades da administrao direta, indireta, projetos e programas.

I. Capacidade dos sistemasde controle interno administrativo - avaliaros procedimentos, polticas e registros que compem os controles, com oobjetivo de constatar se estes proporcionam razovel segurana de queas atividades e operaes se realizam, de forma a possibilitar oatingimento das metas, em termos satisfatrios de economia, eficincia eeficcia.

II. Efetividade- realizar exame das operaes que se processam no SCIadministrativo, com o propsito de verificar se os procedimentos,polticas, mecanismos, registros e outros dados relevantes, funcionam deacordo com o previsto e se os objetivos de controle esto sendoatendidos, de forma permanente, sem desvios.

III. Exame dos objetivos de controleas unidades e entidades adotamSCI administrativo que compreendem um plano de organizao e detodos os mtodos e procedimentos, de forma ordenada, para: protegerseus recursos; obter informaes oportunas e confiveis; e promover aeficincia operacional, assegurar a observncia das leis, normas epolticas vigentes, com o intuito de alcanar o cumprimento das metas eobjetivos estabelecidos. Dever, ainda:

a) certificar a existncia e propriedade dos procedimentos emecanismos de salvaguarda dos recursos humanos, financeiros emateriais, assim como do devido uso e funcionamento dos mesmos;

b) constatar se os sistemas de registros incluem a totalidade dasoperaes realizadas e se os mtodos e procedimentos utilizadospermitem confiar se as informaes, financeira e operacional,oriundas daqueles, refletem, adequadamente, a boa e regularutilizao dos recursos, bem como o cumprimento das metas e dosobjetivos dos programas;

c) certificar a existncia e a idoneidade dos critrios, paraidentificar, classificar e mensurar dados relevantes das operaes,verificando, igualmente, se esto sendo adotados parmetrosadequados para avaliao da efetividade, eficincia, eficcia eeconomicidade dessas operaes; e

d) comprovar se os procedimentos estabelecidos asseguram,razoavelmente, o cumprimento das diretrizes governamentais, dasleis, regulamentos, normas e outras disposies de observncia

obrigatria.


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IV. Preveno de impropriedades e irregularidades- os sistemas decontrole interno administrativo, institudos em uma unidade ou entidade,devem conter procedimentos, mecanismos e diretrizes que prevejam ouminimizem o percentual de impropriedades ou irregularidades. Um

bom SCI administrativo reduz a probabilidade de ocorrer taisimpropriedades ou irregularidades, ainda que no possa evit-lastotalmente.

7 - Operacionalidade

Para encerrarmos a parte terica vamos falar um pouco dos principaispontos da operacionalidade do SCI-PEF, j que apareceu de forma

explcita no edital de vocs.

Instrumental de trabalho

A) Papis de TrabalhoComo o tema papis de trabalho j foi tratado na aula 02, nesta aulaabordaremos apenas os principais pontos do assunto que aparecem deforma diferente na norma de auditoria governamental.

Os Papis de Trabalho - PT so documentos que fundamentam asinformaes obtidas nos trabalhos de auditoria e fiscalizao do Sistemade Controle Interno, podendo ser por ele elaborados ou obtidos dequalquer outra fonte. So a base fsica da documentao das atividadesde auditoria e fiscalizao.

Nos papis de trabalho, o servidor do Sistema de Controle Interno doPoder Executivo Federal deve documentar todos os elementossignificativos dos exames realizados e evidenciar ter sido a atividade decontrole executada de acordo com as normas aplicveis.

Os papis de trabalho devem ter abrangncia e grau de detalhesuficientes para propiciar o entendimento e o suporte da atividade decontrole executada, compreendendo a documentao do planejamento, anatureza, oportunidade e extensodos procedimentos, bem como ojulgamento exercido e as concluses alcanadas.

Papis de trabalho de execuo constituem-se na documentao dostrabalhos de controle elaborada e/ou colhida durante o processo deverificaes in loco. Sua finalidade embasar o posicionamento da

equipe com relao s questes apuradas no decurso dos exames. Ospapis de execuo referem-se s folhas bsicas do trabalho, o suporte


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nuclear da opinio de uma equipe de controle. Registra os fatos, ascausas e consequncias dos atos de uma gesto, referente a umdeterminado perodo de tempo.

Os Papis de Trabalho de Execuo tm como finalidade:I. auxiliar na execuo dos exames;II. evidenciar o trabalho feito e as concluses emitidas;III. servir de suporte aos relatrios;IV. constituir um registro que possibilite consultas posteriores, a fimde se obter detalhes relacionados com a atividade de controlerealizada;V. fornecer um meio de reviso pelos superiores, para:

a) determinar se o servio foi feito de forma adequada eeficaz, bem como julgar sobre a solidez das conclusesemitidas;b) considerar possveis modificaes nos procedimentosadotados, bem como no programa de trabalho de auditorias efiscalizaes.

Por fim, a classificao dos papis de trabalho no setor governamental amesma que vimos na auditoria privada. Apenas para relembrar:

Os papis de trabalho deveroestar acondicionados em arquivosdo tipo permanentee corrente.

Alm dos papis de trabalho, e ainda dentro dos instrumentais detrabalho do SCI-PEF, temos a Nota, o Relatrio, o Certificado e o Parecer(j apresentados nesta aula), e ainda:

B) Solicitao de AuditoriaDocumento utilizado para formalizar pedido de documentos, informaes,justificativas e outros assuntos relevantes, emitido antes ou durante odesenvolvimento dos trabalhos de campo.

C) Registro das ConstataesDocumento destinado ao registro das verificaes significativasdetectadas no desenvolvimento dos trabalhos, a ser elaborado de formaconcisa, com base em cada relatrio. Objetiva possibilitar a criao de um

banco de dados relevantes sobre os rgos ou entidades, tais como:


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a) irregularidades, deficincias e impropriedades; eb) fatos que meream exames mais profundos, em outraoportunidade, por fugirem ao escopo dos trabalhos realizados.

EXERCCIOS COMENTADOS

1 - (MPU/2010/CESPE) - Com respeito ao controle interno e aoexterno e prestao de contas no mbito da Unio, julgue ositens subsequentes.

Aps o trmino de cada exerccio, o rgo pblico organiza seuprocesso de prestao de contas, que auditado pelo controle

interno mediante auditoria de programas.Comentrios:

Conforme verificamos em Tipos de Auditoria, a auditoria queobjetiva certificar as contas do gestor chamada de Auditoria deAvaliao da Gesto, e no Auditoria de Programas.Resposta: E

2 - (MPU/2010/CESPE) - A propsito dos tipos e das formas deatuao do sistema de controle, da responsabilidade e dojulgamento dos administradores e responsveis por recursospblicos, julgue os itens subsequentes.

O processo de prestao de contas formalizado pelo titular deentidade da administrao indireta federal, com o auxlio daunidade de contabilidade analtica da prpria entidade.

Comentrios:O setor de contabilidade, seja ele da administrao direta ou

indireta, auxilia na prestao de contas do rgo ou entidade do qual parte integrante, inclusive se responsabilizando pelas demonstraescontbeis da Unidade.Resposta: C

3 - (SECGEPE/Analista/2010/CESPE) - A opinio do rgo ou daunidade do sistema de controle interno do Poder Executivo federal expressa de diversas maneiras. Com respeito a esse tema,assinale a opo correta.A) Parecer um conjunto de sugestes ao gestor auditado, para melhoraro desempenho de rgo/entidade auditado(a).


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B) Certificado de regularidade com ressalvas expedido quando asirregularidades so consideradas de pequena monta para as dimensesde rgo/entidade auditado(a).C) Independentemente do fato de a opinio ser emitida por um rgo ou

unidade, a auditoria contbil prerrogativa de profissional da rea,registrado em CRC.D) A nota uma comunicao ao auditado, ao final dos exames, dasimpropriedades e irregularidades constatadas.E) Relatrio a comunicao dos resultados dos trabalhos realizados, emque o Tribunal de Contas da Unio (TCU) determina as providncias aserem adotadas.

Comentrios:Vamos aos erros:A Isso recomendao e no Parecer.B Certificado com ressalvas ser emitido quando se constatarfalhas, omisses ou impropriedades de natureza formal.C Gabarito da questo, lembrando que s para esse tipo deauditoria que exigida a formao em Contabilidade.D A nota emitida NO DECORRER dos exames.E Atentem para o caput da questo. Fala de SCI-PEF. Dessaforma, no h que se falar em TCU.

Resposta: C

4 - (MPU/Analista/2010/CESPE) - Um auditor identificou falhas

de natureza formal nos demonstrativos contbeis, que norepresentaram prejuzo ao errio. Nessa situao, a opinio doauditor sobre as contas deve ser regular com ressalvas. JulgueCERTO ou ERRADO.

Comentrios:Exatamente como visto em sala. Caso houvesse irregularidade, e

esta fosse material, o auditor deveria opinar por meio do Certificado deIrregularidade.Resposta: C

5 - (IBRAM/Analista/2009/CESPE) - No que se refere a auditoriano setor pblico, julgue os itens seguintes. Para emisso docertificado de regularidade, na gesto dos recursos pblicos,dever ser verificado o princpio da legalidade.

Comentrios:Questo controversa. Como o CESPE no colocou que APENAS deve

ser verificado o princpio da legalidade, entendemos que estaria correta.Entretanto, a banca entendeu como errada, j que, segundo a IN SFC/MF

01/2001, o certificado para verificar a exatido e regularidade, ou no,da gesto e a adequacidade, ou no, das peas examinadas.


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Resposta: E

6 - (TCE-AC/Analista/2008/CESPE) - Sabendo que a auditoriagovernamental visa avaliar a gesto pblica e a aplicao de

recursos pblicos e considerando os modelos para elaborao dedocumentos no setor pblico, assinale a opo incorreta.A) O registro das constataes de auditoria um documento ps-auditoria destinado a registrar as verificaes significativas detectadas nodesenvolvimento dos trabalhos, com base em cada relatrio de auditoria.B) O relatrio de auditoria o documento por meio do qual os resultadosdos trabalhos realizados so levados ao conhecimento das auditoriascompetentes.C) A nota de auditoria o documento destinado a dar cincia ao gestor darea examinada, ao final dos exames, das impropriedades ouirregularidades detectadas, proporcionando, assim, maior suporte opinio do auditor na emisso do seu parecer de auditoria.D) O parecer de auditoria tem como finalidade consignar qualquerirregularidade constatada, indicando as medidas a serem adotadas paracorrigir as falhas identificadas.E) O certificado de auditoria o documento que representa a opinio dosmembros do sistema de controle interno sobre a exatido e aregularidade da gesto, alm da adequabilidade das peas examinadas.

Comentrios:O erro da letra C, gabarito da questo, est em dizer que a nota de

auditoria emitida ao final dos exames. Conforme visto, esse documento emitido no decorrer dos exames. Todas as outras alternativas esto deacordo com o que vimos na parte terica.Resposta: C

7 - (TCE-AC/Analista/2008/CESPE) - A auditoria do controleinterno deve ser registrada por meio de relatrio, parecer,certificado ou nota. Acerca desse assunto, assinale a opocorreta.A) No certificado de auditoria citam-se, no pargrafo final, as

irregularidades que afetam a gesto.B) O certificado de auditoria, no caso de auditoria contbil, dispensa onmero do registro do auditor no Conselho Regional de Contabilidade.C) por meio do registro das constataes que os resultados dos examesrealizados pelo controle interno so levados ao conhecimento do TCU.D) Os papis de trabalho do auditor so documentos que no podem serobtidos a partir de qualquer outra fonte alm das informaes contidasem seus prprios trabalhos de auditoria e fiscalizao.E) O parecer do dirigente do rgo do controle interno pea documentalque externaliza a avaliao conclusiva do controle interno e deve ser

inserida, compulsoriamente, nos processos de tomada e prestao decontas.


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Comentrios:Vamos aos erros!A No pargrafo final do certificado consta a opinio do sistema de

controle interno, e no as irregularidades.B Por ser uma auditoria que se exige a formao emcontabilidade, deve constar o registro do auditor no CRC.

C o Parecer que externaliza a opinio do SCI-PEF.D Os papis de trabalho podem ser elaborados pelo auditor ou

obtido de fontes externas, como uma nota fiscal, por exemplo.Resposta: E

8 - (CESPE/TJDFT/2008) - A diferena entre o certificado deregularidade com ressalva e o de irregularidade, no setor pblico,a exemplo do que ocorre no setor privado, entre pareceres comressalva e adverso, depende no s da natureza, mas tambm damaterialidade das circunstncias. o caso, por exemplo, deregistros e demonstraes contbeis inadequados ou incorretos.

Comentrios:Exatamente isso, conforme vimos nos tipos de certificados a serem

emitidos. O auditor tambm verifica a materialidade da irregularidade(assim como o auditor independente analisa a materialidade dasdistores encontradas) para definir se o caso de emitir um certificadode regularidade com ressalvas ou irregularidade.

Resposta: C

9 - (CESPE/EBC/2011) - A respeito de auditoria no setor pblico,julgue os itens seguintes.De acordo com a Instruo Normativa n 1/2001 da SecretariaFederal de Controle, o arquivo corrente dos papis de trabalhodeve conter documentos sobre sistema, rea ou unidade objeto decontrole, sendo usados para mais de um exerccio financeiro.

Comentrios:

Para tornar a questo correta basta trocar a palavra CORRENTE porPERMANENTE, conforme vimos em classificao de papis de trabalho.Resposta: E

10 - (CESPE/PREVIC/2011) - A finalidade bsica da auditoria encontrar erros e fraudes nos demonstrativos contbeisexaminados.

Comentrios:Esta no podemos mais errar, pessoal. Sempre que a banca disser

que a finalidade primria, bsica, principal, etc., da auditoria (seja elapblica, privada ou interna), est errado.


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Resposta: E

11 - (CESPE/PREVIC/2011) - Para que uma auditoria sejaclassificada como do tipo especial, no basta que trate de fatos ou

situaes relevantes e tenha sido determinada pela autoridadecompetente.

Comentrios:Exatamente. Alm disso, precisa ter natureza incomum ou

extraordinria.Resposta: C

12 - (CESPE/PREVIC/2011) - A auditoria indireta, realizada com aparticipao de servidores no lotados nos rgos e unidades dosistema de controle interno, pode tambm ser feita de formaintegrada.

Comentrios:A auditoria integrada faz parte da auditoria direta e no indireta. Na

integrada h a presena apenas de servidores do sistema de controleinterno do poder executivo federal. Entretanto, ela realizada com aparticipao de servidores lotados em rgos e unidades desse Sistema.Resposta: E

13 - (CESPE / CNJ / 2013) - A auditoria que tem como objetivo

especfico o melhoramento das operaes examinadas,consubstanciada na anlise da eficincia, eficcia e economicidadeda ao administrativa, denominada auditoria de gesto.

Comentrios:Quando aparecerem essas trs palavras (eficincia, economicidade

e eficcia), fiquem atentos. Estamos falando de auditoria operacional.Resposta: E

14 - (CESPE / MPE-PI / 2012) - A contratao de uma empresa

privada de auditoria para a apurao de possvel irregularidade nombito de determinada unidade administrativa caracteriza umaforma de fiscalizao denominada compartilhada, em que aresponsabilidade pela execuo do servio assumidaconjuntamente pela administrao e pela contratada.

Comentrios:Nesse caso temos a auditoria indireta descentralizada e no a

compartilhada. Um exemplo desse tipo de auditoria a contratao deuma empresa de auditoria externa, pelo Banco do Brasil, para opinar

sobre suas demonstraes contbeis. A responsabilidade por esse tipo de


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auditoria apenas da empresa contratada. A administrao temresponsabilidade pela elaborao da demonstrao contbil auditada.Resposta: E

15 - (CESPE / DETRAN-ES / 2010) - No mbito da administraopblica, a auditoria integrada consiste no exame simultneo dosdemonstrativos de todas as unidades administrativas vinculadas aum mesmo ministrio.

Comentrios:A definio da forma de uma auditoria no a partir do exame a

ser efetuado, mas dos componentes da equipe de auditoria.Resposta: E

16 - (CESPE / DETRAN-ES / 2010) - A auditoria deacompanhamento da gesto compreende o exame dos registros edocumentos e tem a finalidade de obter elementoscomprobatrios suficientes para opinar se os demonstrativosrefletem a situao econmica da entidade.

Comentrios:Essa a auditoria contbil. A auditoria de acompanhamento da

gesto aquela realizada ao longo dos processos de gesto, com oobjetivo de se atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitospotenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade federal,

evidenciando melhorias e economias existentes no processo ouprevenindo gargalos ao desempenho da sua misso institucional.Resposta: E

17 - (CESPE / IBRAM / 2009) - A auditoria realizada ao longo dosprocessos de gesto, com o objetivo de atuar em tempo real sobreos atos efetivos e os efeitos potenciais, classificada comoauditoria operacional.

Comentrios:

Conforme visto na questo anterior, essa a auditoria deacompanhamento da gesto.Resposta: E

18 - (CESPE / IBRAM / 2009) - A auditoria executada pelasempresas de auditoria externa classificada como indireta eterceirizada.

Comentrios:Exatamente. Vimos inclusive esse mesmo exemplo na resoluo de

uma questo anterior.Resposta: C


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19 - (CESPE / IBRAM / 2009) - A auditoria contbilgovernamental compreende a avaliao dos resultadosoperacionais e da execuo dos programas de governo quanto

economicidade, eficincia e eficcia.Comentrios:

Essa a auditoria operacional e no a contbil.Resposta: E

20 - (CESPE / TCE-ES / 2012) - A autorizao, a execuo, ocontrole e a contabilizao das compras governamentais devemser realizados preferencialmente por um mesmo setor, com oobjetivo de aprimorar os resultados do controle interno daentidade.

Comentrios:Conforme verificamos na aula de hoje, tais tarefas devem ser

executadas por setores distintos, para se cumprir o princpio dasegregao de funes.Resposta: Errado.

21 - (CESPE / FUB / 2011) Com relao aos aspectos queenvolvem os sistemas de controle interno, julgue o item as seguir.O controle sobre as operaes de crdito, avais e garantias

competncia do controle interno, mas o cumprimento das metasprevistas no plano plurianual (PPA) e nos oramentos da Uniodeve ser acompanhado exclusivamente pelo sistema deplanejamento de oramento.

Comentrios:Conforme artigo 74, inciso I da CF/88, a avaliao do cumprimento

das metas previstas no plano plurianual (PPA) e nos oramentos da Unio uma finalidade do sistema de controle interno de cada poder.Resposta: ERRADO

22 - (CESPE / MPU / 2010) Com respeito ao controle interno eao externo e prestao de contas no mbito da Unio, julgue oitem subsequente.A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional epatrimonial dos rgos federais da competncia do CongressoNacional, e realizada mediante controle externo. No cabe Controladoria-Geral da Unio (CGU), por ser rgo de controleinterno, realizar o mesmo tipo de fiscalizao em um mesmorgo quando esse trabalho estiver sendo feito pelo Tribunal de

Contas da Unio (TCU).


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Comentrios:Conforme se depreende do artigo 70 da CF/88, a fiscalizao

contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio edas entidades da administrao direta e indireta, quanto legalidade,

legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia dereceitas, ser exercida pelo Congresso Nacional, mediante controleexterno, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Dessa forma, aCGU, enquanto rgo central do SCI-PEF tem competncia de fazer essafiscalizao, independente de o TCU tambm estar realizando ao decontrole do mesmo tipo.Resposta: ERRADO

23 - (CESPE / ANP / 2013) - A auditoria de acompanhamento degesto realizada ao longo do exerccio financeiro em curso, como objetivo de atuar em tempo real sobre os atos efetivos e osefeitos potenciais positivos e negativos, com vistas a certificar aregularidade das contas.

Comentrios:O erro na definio da Auditoria de Acompanhamento da Gesto

est no final da frase. A auditoria que busca certificar a regularidade dascontas a Auditoria de Avaliaoda Gesto.

A Auditoria de acompanhamento ir evidenciar melhorias eeconomias existentes no processo ou prevenir gargalos ao desempenhoda sua misso institucional.

Resposta: Errado

24 - (CESPE / TCE-ES-ACE / 2012)- A auditoria coordenada pelosistema de controle interno do Poder Executivo federal e, deforma auxiliar, pelos rgos e(ou) instituies publicas ouprivadas e classificada, quanto a forma de execuo, comoindireta e compartilhada.

Comentrios:Exatamente como vimos no item 3 da nossa aula. Se h a presena

de algum de fora do sistema de controle interno, estamos falando daforma de execuo INDIRETA.Se for coordenada pelo SCI, a Indireta COMPARTILHADA.

Resposta: Certo

25 - (CESPE / TCE-ES-ACE / 2012) - A Secretaria Federal deControle, rgo central do sistema de controle interno do PoderExecutivo federal, abrange, em sua rea de atuao, todos osrgos do Poder Executivo federal, realizando auditorias efiscalizaes.

Comentrios:


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Como vimos, atualmente o rgo central do SCI-PEF a CGU. At acriao da CGU e, ainda segundo a IN SFC/MF 01/2001 (editada antes daCGU, mas ainda vigente), a SFC realmente era o rgo central dessesistema.

De qualquer forma, mesmo que desconsiderssemos isso, a CGUno audita os Ministrios da Defesa e Relaes Exteriores, nem a AGU etambm a Casa Civil. Essas unidades, embora do poder executivo federal,so auditadas e fiscalizadas pelas Secretarias de Controle Interno, aschamadas CISET.Resposta: Errado

26 - (CESPE / TCE-ES-Auditor / 2012)- Com base nas normas decontrole interno do Poder Executivo federal, julgue o itemseguinte.Classifica-se como indireta e simplificada a auditoria executadaem rgos pblicos pelas denominadas empresas de auditoriaexterna, contratadas quando o deslocamento de servidores emexerccio no rgo central considerado invivel.

Comentrios:No existe essa classificao (indireta e simplificada). A execuo

indireta divide-se em compartilhadae terceirizada. No caso em questo,temos a indireta terceirizada, j que no h a coordenao do SCI.Resposta: Errado

27 - (CESPE / TCE-AC / 2008) - Assinale a opo correta acercados tipos de auditoria e de suas funes e objetivos.A) A auditoria de avaliao de gesto responsvel por certificar aregularidade das contas e verificar os contratos, com o objetivo decontrolar e emitir opinio sobre as transaes no que diz respeito suaeconomicidade e eficincia.B) A auditoria de acompanhamento da gesto responsvel por avaliar agesto do ano imediatamente anterior quanto aos atos efetivos e ospotenciais efeitos positivos e negativos de uma entidade, com o objetivode subsidiar a gesto subseqente.

C) A auditoria operacional responsvel por verificar o processo degesto com o objetivo de evidenciar as melhorias existentes e prevenirgargalos no desempenho da misso institucional.D) A auditoria contbil responsvel por verificar a efetiva aplicao derecursos externos oriundos de agentes financeiros por entidades pblicasexecutoras de projetos celebrados com esses agentes, com a finalidadede emitir opinio sobre a adequao e fidedignidade das demonstraesfinanceiras.E) A auditoria especial responsvel por examinar somente fatosrelevantes, com o objetivo de atender determinao expressa de

autoridade competente.


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Comentrios:A auditoria de avaliao da gesto emite opinio sobre a

regularidade das contas e no sobre as transaes no que diz respeito sua economicidade e eficincia, o que torna a alternativa A incorreta.

A auditoria de acompanhamento da gesto realizada no prprioexerccio objeto de anlise e no no anterior. Portanto a letra B esterrada.

A letra C est incorreta, pois quem tem como objetivo evidenciar asmelhorias existentes e prevenir gargalos no desempenho da missoinstitucional e a auditoria de acompanhamento da gesto.

Por fim, a letra E est errada, pois a auditoria especial tambmengloba os demais trabalhos auditoriais no inseridos em outras classesde atividades.Resposta: D

28 - (CESPE / MPS / 2006) No tocante abrangncia na atuaodo controle interno do Poder Executivo federal, somente estosujeitas sua atuao as pessoas jurdicas pblicas ou privadas,que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administremdinheiros, bens e valores pblicos.

Comentrios:A abrangncia de atuao do SCI-PEF inclui as atividades de gesto

das unidades da administrao direta, entidades da AdministraoIndireta Federal, programas de trabalho, recursos e sistemas de controles

administrativo, operacional e contbil, projetos financiados por recursosexternos, projetos de cooperao junto a organismos internacionais, aaplicao de quaisquer recursos repassados pela Unio mediantecontratos de gesto, transferncias a fundo, convnio, acordo, ajuste ououtro instrumento congnere.

Alm disso, esto sujeitos atuao do SCI-PEF quaisquer pessoasfsica ou jurdica, pblica ou privada, que utilize, arrecade, guarde,gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou pelos quaisa Unio responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaes denatureza pecuniria.

Resposta: ERRADO

29 - (ESAF / CGU / 2008) - De acordo com a IN SFC/MF n.001/2001, os controles internos administrativos implementadosem uma organizao devem possuir as seguintes caractersticas,exceto:A) prevalecer como instrumentos auxiliares de gesto.B) prioritariamente, ter carter preventivo.C) estar direcionados para o atendimento a todos os nveis hierrquicosda administrao.

D) primar pela abordagem corretiva e, subsidiariamente, punitiva.


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E) permanentemente, estar voltados para a correo de eventuais desviosem relao aos parmetros estabelecidos.

Comentrios:

Como vimos no decorrer da aula, os controles internosadministrativosimplementados em uma organizao devem:I. prioritariamente, ter carter preventivo;II. permanentemente, estar voltados para a correo de

eventuais desvios em relao aos parmetros estabelecidos;III. prevalecer como instrumentosauxiliares de gesto; eIV. estar direcionados para o atendimento a todos os nveis

hierrquicos da administrao.Assim, a nica alternativa que no cita uma das caractersticas

pedidas a de letra D, ainda mais que o objetivo maior dos controlesinternos administrativos a preveno, e no a punio.Resposta: D

30 - (ESAF / CGU / 2006)- Como tcnica(s) de trabalho, para aconsecuo de suas finalidades, o Sistema de Controle Interno doPoder Executivo Federal utiliza:A) a tomada e a prestao de contas.B) a tomada de contas especial.C) a auditoria e a fiscalizao.D) a amostragem e a denncia.E) a circularizao.

Comentrios:A IN 01 estipula em seu captulo V, na seo I, que as atividades a

cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal soexercidas mediante a utilizao de tcnicas prprias de trabalho, as quaisconstituem-se no conjunto de processos que viabilizam o alcance dosmacro-objetivos do Sistema. As tcnicas de controle so as seguintes:

a) auditoria; eb) fiscalizaoAs alternativas a) e b) referem-se a processos de contas; a

amostragem um mtodo para viabilizar as aes de controle, enquantoa denncia uma forma de se provocar a atuao do SCI - alternativa d);a alternativa e) trata de uma das tcnicas de confirmao externa, quepor sua vez uma das tcnicas de auditoria.Resposta: C

31 - (ESAF/ CGU / 2012) - Constitui uma atividade complementardo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federalavaliar:a) a execuo dos programas de governo.

b) o cumprimento das metas do Plano Plurianual.c) a gesto dos administradores pblicos federais.


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d) a aplicao de recursos pblicos por entidades de Direito Privado.e) as unidades de auditoria interna das entidades da AdministraoIndireta Federal.

Comentrios:Questo tpica de provas da ESAF, e que tem se repetido. Emborano seja a banca da prova de vocs, importante ficar atento, pois aquesto pede uma atividade complementar do Sistema de ControleInterno do Poder Executivo Federal.

Com exceo da letra E, gabarito da questo, todas as outrasalternativas se encaixam em alguns dos quatro incisos do art. 74 daCF/88, que apresenta as finalidadesdesse sistema de controle.Resposta: E

32 - (FCC / TJ-RJ / 2012) De acordo com a Constituio Federalde 1988, NO constitui finalidade do sistema de controle internointegrado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio:(A) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, aexecuo dos programas de governo e dos oramentos da Unio.(B) apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional.(C) exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bemcomo dos direitos e haveres da Unio.(D) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia eeficincia, da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos eentidades da administrao federal.

(E) julgar as contas dos administradores e demais responsveis pordinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta.

Comentrios:Questo bastante batida, que cobra o conhecimento literal do

artigo 74 da CF/88, que tambm consta na Lei n 10.180/01. Conformevisto na parte terica, a letra A corresponde ao inciso I desse artigo, aletra B ao inciso IV, a alternativa C ao inciso III e a D ao inciso II. A letraE, gabarito da questo, no constitui uma finalidade e sim umacompetncia do TCU.

Resposta: E

33 - (ESAF / CGU / 2008) - De acordo com a Lei n. 10.180/01, sode competncia dos rgos e unidades do Sistema de ControleInterno do Poder Executivo Federal as seguintes aes, exceto:a) avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual.b) avaliar a execuo dos oramentos da Unio.c) realizar auditoria sobre a gesto dos recursos pblicos federais sob aresponsabilidade de rgos e entidades pblicos e privados.d) realizar auditorias nos sistemas contbil, financeiro, oramentrio e de

pessoal das entidades privadas que guardem ou gerenciem recursospblicos federais.


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e) avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades daadministrao indireta federal.

Comentrios:

Com exceo da letra D, todas as alternativas foramretiradas de forma literal da Lei n 10.180/01.Segundo o artigo 24 dessa lei, competncia do SCI-PEF realizar

auditorias nos sistemas contbil, financeiro, oramentrio, de pessoal edemais sistemas administrativos e operacionais, mas no nas entidadesprivadas que guardem ou gerenciam recursos pblicos federais. Essasempresas tero que prestar contas desses recursos, mas no cabe aoSCI-PEF realizar esses tipos de auditoria nessas empresas.Resposta: D

34 - (ESAF / CGU / 2006) - O Sistema de Controle Interno doPoder Executivo Federal tem as seguintes finalidades, exceto:a) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, aexecuo dos programas de governo e dos oramentos da Unio.b) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica.c) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia e eficincia da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos enas entidades da Administrao Pblica Federal, bem como da aplicaode recursos pblicos por entidades de direito privado.d) exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bemcomo dos direitos e haveres da Unio.

e) apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional.

Comentrios:Reparem que as questes sobre o tema se repetem,

independentemente da banca.Mais uma questo literal. A letra B apresenta uma competncia do

TCU e no uma finalidade do SCI-PEF.Resposta: B

35 - (ESAF / CGU / 2004) - funo do sistema de Controle

Interno do Poder Executivo Federal prestar:a) consultoria aos administradores de bens e recursos pblicos nosassuntos pertinentes rea de competncia do Sistema de ControleInterno.b) orientao aos administradores de bens e recursos pblicos nosassuntos pertinentes rea de competncia do Sistema de ControleInterno.c) servios de elaborao de relatrios contbeis aos administradores debens e recursos pblicos nos assuntos pertinentes rea de competnciado Sistema de Controle Interno.


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d) servios advocatcios aos administradores de bens e recursos pblicosnos assuntos pertinentes rea de competncia do Sistema de ControleInterno.e) assessoramento jurdico aos administradores de bens e recursos

pblicos nos assuntos pertinentes rea de competncia do Sistema deControle Interno.

Comentrios:Questo um pouco mais elaborada sobre o assunto. Vamos aos

erros:Letra A: o SCI-PEF no presta consultoria. Ele orienta, auxilia os

administradores de bens e recursos pblicos nos assuntos pertinentes asua rea de competncia.

Letra C: o prprio rgo ou entidade responsvel pela elaboraode seus relatrios contbeis. O SCI-PEF no presta esse tipo de servio ea orientao sobre esses assuntos de responsabilidade do Sistema deContabilidade Federal.

Letras D e E: servios advocatcios e de assessoramento jurdicono esto entre as competncias do SCI-PEF, e so desempenhados pelasassessorias jurdicas dos prprios rgos, AGU e PGFN, quando aplicvel.Resposta: B

36 - (FCC / TRE-AP / 2011) Uma das finalidades do Sistema deControle Interno prevista na Constituio Federal :(A) apoiar o Ministrio Pblico no exerccio de sua misso institucional.

(B) auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadasanualmente pelo Presidente da Repblica.(C) avaliar o cumprimento das metas previstas no anexo de riscos fiscaisda Lei de Diretrizes Oramentrias.(D) apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional.(E) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente daRepblica, mediante parecer prvio, que dever ser elaborado emsessenta dias a contar de seu recebimento.

Comentrios:

De forma objetiva, vamos aos erros:Letra A: o apoio previsto na CF/88 ao controle externo (conformeletra D, gabarito da questo) e no ao Ministrio Pblico.

Letra B: quem auxilia o poder legislativo no julgamento das contasprestadas pelo Presidente da Repblica o TCU, por meio da emisso deum parecer prvio.

Letra C: o SCI-PEF avalia o cumprimento das metas previstas noplano plurianual, a execuo dos programas de governo e dos oramentosda Unio.

Letra E: conforme dissemos na letra B, quem faz isso o TCU.

Resposta: D


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37 - (ESAF/TCE-GO/2007) - A atual Constituio do Brasil diz queos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio mantero, de formaintegrada, o Sistema de Controle Interno. Segundo o artigoconstitucional de n 74 no finalidade do Sistema de Controle

Interno:a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.b) avaliar a gesto dos administradores pblicos, utilizando comoinstrumentos a auditoria e a fiscalizao.c) verificar a probidade da Administrao, a guarda e legal emprego dosdinheiros pblicos e o cumprimento do oramento.d) exercer o controle das operaes de crdito; avais e garantias.e) avaliar a execuo dos programas de governo e dos oramentos.

Comentrios:Apenas para no errar mais, visto que j resolvemos diversas

questes desse tipo.A questo pede de acordo com a CF/88. A letra C no est presente

na Constituio, embora seja verificada pelo SCI-PEF.Resposta: C

38 - (ESAF/TCE-GO/2007) - Sobre o sistema de controle internoda Unio, correto afirmar:a) que sua funo dependente do controle externo, ao qual sesubordina e em nome do qual atua.b) que, entre suas competncias, est a de exercer o controle das

operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveresda Unio.c) que, ao contrrio do que ocorre com o exerccio do controle externopelo Tribunal de Contas da Unio, no lhe compete avaliar os resultadosda execuo dos programas de governo, salvo quando esta atividadeestiver vinculada avaliao das metas previstas no plano plurianual.d) que ele nico, para todos os Poderes, que devero mant-lo deforma integrada.e) que os seus responsveis podero ser solidariamente responsabilizadospor irregularidade ou ilegalidade que, conhecida no exerccio de suas

funes, no for cientificada ao Ministro Chefe da Casa Civil daPresidncia da Repblica.

Comentrios:No h subordinao entre controle externo e interno, apenas

cooperao. Portanto, a letra A est incorreta.A letra B est correta e traz uma competncia (que tambm uma

finalidade atribuda pela prpria CF/88) do SCI-PEF.A alternativa C est errada, pois compete ao SCI-PEF avaliar os

resultados da execuo dos programas de governo, independente de esta

atividade estar ou no vinculada avaliao das metas previstas no PPA.


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Cada poder dever ter seu sistema de controle interno. Na prtica,at o momento, apenas o Executivo tem. Portanto, a letra D estincorreta.

Por fim, a letra E tambm est errada, pois, no caso apresentado,

quem dever ser cientificado o TCU.Resposta: B

39 - (FCC / INFRAERO / 2011)- A auditoria operacional efetuadapelo rgo de controle interno:A) tem por finalidade o exame de fatos ou situaes consideradasrelevantes, de natureza incomum ou extraordinria, sendo realizadas paraatender determinao expressa de autoridade competente.B) compreende o exame dos registros e documentos e a coleta deinformaes e confirmaes, mediante procedimentos especficos,pertinentes ao controle do patrimnio de uma unidade, entidade ouprojeto.C) objetiva emitir opinio com vistas a certificar a regularidade dascontas, verificar a execuo de contratos, acordos, convnios ou ajustes,a probidade na aplicao dos dinheiros pblicos e na guarda ouadministrao de valores e outros bens da entidade auditada ou a elaconfiados.D) consiste em avaliar as aes gerenciais das unidades ou entidades daadministrao pblica, programas de governo, projetos, atividades, ousegmentos destes, com a finalidade de emitir uma opinio sobre a gestoquanto aos aspectos da eficincia, eficcia e economicidade.

E) tem por objetivo atuar em tempo real sobre os atos efetivos e osefeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidadeauditada, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ouprevenindo gargalos ao desempenho da sua misso institucional.

Comentrios:A auditoria operacional, como vimos, aborda os aspectos de

eficincia, eficcia, efetividade e economicidade. A alternativa que serelaciona corretamente definio de auditoria operacional a de letra D,gabarito da questo.

A alternativa A trata das auditorias especiais, a B da auditoriacontbil, a C da auditoria de avaliao da gesto e a alternativa E daauditoria de acompanhamento da gesto.Resposta: D

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