serviços de Manutenção (C onservação/Recuperação) R odoviária … · 2017. 6. 9. ·...

Estrada do Aviário, n. 927 – Bairro do Aviário, Rio Branco – Acre, CEP 69.900-830Telefone: (068) 3215-4600 E-mail: [email protected]

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ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGASecretaria Adjunta de Compras e Licitações

Departamento de LicitaçõesComissão Permanente de Licitação – CPL 02

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 485/2013 – CPL 02

EDITAL

Processo Nº. 011877-6/2013

Folha Nº. ____________

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OBJETO, ANEXOS E ÍNDICE DO EDITALOBJETO: Constitui objeto do presente PREGÃO, contratação de empresa para execução dosserviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) Rodoviária na Rodovia BR-364/AC,trecho 1, subtrecho 1, Segmento 1: Km 267,70 ao Km 338,00, solicitado pelo DERACRE,através do OF. DG Nº 280/2013, conforme ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.ANEXOS: Integram o presente Edital os anexos:

I - Termo de Referência;II- Planilha Estimativa de Custos;III - Planilha de Preços (em branco – para preenchimento do licitante);IV - Modelos de documentos (“a”...)V - Minuta do ContratoVI- Modelo de Proposta Comercial e Planilha de Preços;VII - Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa e Empresa de Pequeno PorteVIII – Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do edital e credencia o representante legal;XI - Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do Inciso

XXXIII do art. 7° da Constituição FederalX– Modelo de Declaração e Elaboração Independente de PropostasXI – Relação da Equipe Técnica Mínima;XII – Relação de Equipamentos Mínimos.

ÍNDICEITEM ASSUNTO

1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO2 DO OBJETO E ORÇAMENTO3 ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DO CERTAME4 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA5 SUPORTE LEGAL6 DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS7 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO8 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO9 DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO

DE HABILITAÇÃO10 DA PROPOSTA DE PREÇOS11 DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E

FORMULAÇÃO DOS LANCES12 BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)13 ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS14 DA HABILITAÇÃO15 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO16 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO17 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA18 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE19 DAS ALTERAÇÕES20 DO PAGAMENTO21 REAJUSTAMENTO DE PREÇOS E DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA22 CRONOGRAMA23 DOS RECURSOS24 DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO25 DA GARANTIA DA EXECUÇÃO CONTRATUAL26 RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA27 RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO DERACRE28 SANÇÕES29 SUBCONTRATAÇÃO E CESSÃO30 DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO31 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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Processo Nº. 0011877-6/2013Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR LOTEData da Abertura da Sessão Pública: 06 de maio de 2013 às 10h30minPeríodo de disponibilidade do edital: 23/04/2013 à 03/05/2013.Endereço Eletrônico: www.ac.gov.br (clicar no ícone: licitações),www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.brLocal da Abertura: Estrada do Aviário, n. 927 – Bairro do Aviário - Rio Branco – AC.

O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – 02, eseu pregoeiro (a) designado(a) pelo Decreto nº. 5.478 de 26/03/2013, publicado no DiárioOficial do Estado Ano XLVI nº 11.016 de 27/03/2013, torna público aos interessados que nadata, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃOPRESENCIAL, do tipo menor preço, para contratação do objeto especificado no item 2.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, LeiComplementar 123/06 (alterada pela Lei Complementar nº. 139/2011), Decretos Estadual nº.5.972/10, aplicando-se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90 Código deDefesa do Consumidor, alterações superveniente, bem como será regido pelas normas econdições estabelecidas neste Edital.

O Pregão será realizado pelo (a) Pregoeiro (a) Leonardo da Silva Rocha, tendo comoequipe de apoio os escolhidos dentre os componentes da Comissão Permanente de Licitação02 – CPL 02.

Na ausência ou impedimento do pregoeiro ou equipe de apoio indicadas neste item, poderãoatuar outros servidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO.

1.1. Esta licitação foi regularmente autorizada pelo Departamento de Estradas deRodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE, conformeconsta no processo administrativo acima indicado.

2. DO OBJETO E ORÇAMENTO

2.1. Constitui objeto do presente PREGÃO, Contratação de empresa para executar osserviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) Rodoviária na Rodovia BR-364/AC, Trecho 1: Divisa RO/AC – Entr. AC-090 (Fronteira Brasil/Peru) (Boqueirãoda Esperança), Subtrecho 1: Riozinho Andirá - Acesso Manuel urbano, Segmento 1:km 267,70 ao km 338,00, Extensão 1: 70,30 km, Código PNV: 364BAC1630 -364BAC1670, solicitado pelo DERACRE, por intermédio do OF. DG Nº 280/2013,conforme ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, que passa a fazer parte integrante desteEdital, independente de transcrição.

2.2. O custo total da despesa está estimado em R$ 3.034.002,74 (três milhões trinta equatro mil e dois reais e setenta e quatro centavos), data base maio/2012.

3. ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DO CERTAME


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www.acrecompra.acre.gov.br

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3.1. A sessão pública do pregão, na forma presencial, terá início com a divulgação daspropostas de preços recebidas e início da etapa de lances, no endereço, dia e horário abaixodiscriminado:

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR LOTE

Data da Abertura da Sessão Pública: 06 de maio de 2013 às 10h30min

Período de disponibilidade do edital: 23/04/2013 à 03/05/2013

Local da Abertura: Estrada do Aviário, n. 927 – Bairro do Aviário - Rio Branco – AC

Site para retirada do edital: www.ac.gov.br (clicar no ícone: licitações),www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br

3.2. Todos os horários estabelecidos neste edital, aviso e Sessão Pública observarão, paratodos os efeitos, o horário oficial de Rio Branco/Acre.

3.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça arealização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para oprimeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço acima discriminado, desde quenão haja comunicação do pregoeiro em contrário.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes dos serviços contratados com base na presente licitação correrão àconta dos recursos orçamentários da Dotação Orçamentária de 2013, Programa de Trabalho –754.201.26782111430480000 – Conservação e Restauração da Rodovia Federal BR-364 eElemento de Despesa: 44.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e 44.90.51.00– Obras e Instalações; Fontes de Recursos: 100 – RP e 200 Convênio - Termo de Compromisson° 1.019/2012-00 - Processo n° 50622.000944/2012-80 - DNIT, firmado entre o DepartamentoNacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e o Governo do Estado do Acre e comointerveniente o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária eAeroportuária do Acre - DERACRE.

4.2. Nos exercícios seguintes, durante a vigência do contrato, as despesas correrão à conta doscréditos próprios consignados no Orçamento Geral da União/Estado a cargo doDNIT/DERACRE ou no Plano Plurianual de Investimentos.

5. SUPORTE LEGAL

5.1. A presente licitação reger-se-á pela Lei nº. 10.520, de 17/07/2002 e suas alteraçõesposteriores.

5.2. Esta licitação encontra amparo legal na Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar123/06 (alterada pela Lei Complementar nº. 139/2011), Decretos Estadual nº. 5.972/10,aplicando-se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90 - Código de Defesa doConsumidor, alterações superveniente, e esta acobertada pelo Termo de Compromisso n°1.019/2012-00 - Processo n° 50622.000944/2012-80.

5.3. Esta licitação foi regularmente autorizada pela Diretoria Geral do DERACRE, conformeconsta do processo administrativo de nº. 0010588-4/2013. O Edital foi devidamente analisado e


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aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Acre e pela Procuradoria Federal Especializadajunto ao DNIT, conforme despachos PFE/DNIT/RO/AC: Nº. ____________, acostado às fls. ___a ___, do processo administrativo nº. ______________.

6. DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. Os serviços serão de acordo com a demanda solicitada pelo Contratante.

7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

7.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados que pertencem ao ramo de atividadedo objeto desta licitação, regularmente cadastrados e habilitados junto ao Sistema deCadastro do Departamento de Licitações - DELIC, ou os que atenderem a todas asexigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, no atoda abertura da sessão.

7.2. Será permitida a participação deste Pregão Presencial, através de remessa postal,observado a tempestividade da recepção dos documentos e as restrições previstas no item 7.DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO.

7.3. O Licitante, que incluído como membro de uma associação, ou grupo, suas filiais ouempresas, que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, só poderáapresentar uma única proposta. Para tais efeitos entende-se que faz parte de um mesmogrupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (comparticipação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ousubsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.

7.4. Nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão seratendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.

7.5. nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas ascondições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas nesteEdital.

7.6. Não poderão participar deste pregão, empresas:

a) em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, emdissolução ou em liquidação;

b) que estejam suspensas ou impedidas de participar de licitação ou de contratar com aAdministração Pública e com o DNIT/DERACRE, durante o prazo da sançãoaplicada;

c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquantoperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida suareabilitação;

d) tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante dalicitação, que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsáveltécnico, vedada também sua participação indireta;

e) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;f) não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo

compatível com o objeto deste PREGÃO;



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g) seja empresa ou instituição vinculada ao Governo do Estado do Acre;

h) juntas pretenderem participar do certame, enquanto controladoras, coligadas,subsidiárias ou que tenham sócio comum entre si , independente da forma ouconstituição, para preservar o princípio do sigilo da proposta;

i) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantidopela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internetwww.portaltransparencia.gov.br/ceis.

7.7. Será permitido a participação de Consórcios, observado o seguinte:

7.7.1. não poderá participar do consórcio empresa ou firma na qual figure, entre seusdiretores, responsáveis técnicos ou sócios, funcionário, empregado ou ocupante decargo comissionado no DNIT/DERACRE.

7.7.2. não poderá participar do consórcio pessoa física ou jurídica que tenha sidoindicada, nesta mesma licitação, como subcontratada de outra licitante, quando forpermitida a subcontratação.

7.7.3. será exigida a apresentação dos documentos referentes à habilitação jurídica,regularidade fiscal, trabalhista, bem como demonstração do atendimento aos índicescontábeis definidos neste edital, para fins de qualificação econômico-financeira, porparte de cada consorciado.

7.7.4. os consorciandos deverão apresentar compromisso de constituição do consórcio,por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro deTítulos e Documentos, discriminando a empresa líder, bem como a participação, asobrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciando pelos atos praticadospor qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato delaeventualmente decorrente.

7.7.5. o prazo de duração de consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo deconclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva, salvo nos casos em que sejaexpressamente aprovado pela Administração diante de cada caso concreto, para apreservação do interesse público.

7.7.6. os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não alterarão aconstituição, composição ou liderança do consórcio, salvo nos casos em que sejaexpressamente aprovado pela Administração diante de cada caso concreto, para apreservação do interesse público. Em qualquer caso, a alteração deverá ser submetida àanuência e aprovação do DERACRE, visando manter válidas as premissas queasseguraram a habilitação do consórcio original.

7.7.7. os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não se constituem nemse constituirão, para os fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio nãoadotará denominação própria diferente da de seus integrantes.


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7.7.8. os consorciandos deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura docontrato, o instrumento de constituição do consórcio, aprovado por quem tenhacompetência em cada uma das empresas para autorizar a alienação de bens do ativofixo, e registrado no órgão oficial competente. Dito instrumento deverá observar, alémdos dispositivos legais, as cláusulas deste Edital, especialmente as constantes destesubitem.

7.7.9. qualquer empresa que integrar um consórcio para concorrer neste pregão, nãopoderá participar, nesta mesma licitação, isoladamente ou compondo outro consórcio,Independente da quantidade de itens ou grupos em que o Objeto for dividido.

7.7.10. sagrando-se o consórcio vencedor, sua empresa líder fica obrigada a oferecercaução garantia do contrato, em atendimento ao Art. 33 § 1º da Lei 8.666/93.

7.7.11. no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá,obrigatoriamente, à empresa brasileira.

7.7.12. Os integrantes do consórcio são responsáveis, solidariamente, pelos atospraticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

8.1. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessãopública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade oudocumento equivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitensabaixo.

8.2. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deveráapresentar o Estatuto ou Contrato Social juntamente com a(s) alteração (ões) quecomprovem sua capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes paraexercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em atoapartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu aeleição. Neste caso, o licitante fica dispensado da apresentação destes documentos naHabilitação Jurídica.

8.3. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de InstrumentoPúblico ou Particular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório,outorgando expressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitirdeclarações, receber intimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim comopraticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.

8.4. A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com oContrato Social e suas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria emexercício, para se estabelecer a competência da outorga.

8.5. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere oitem 6, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de semanifestar e de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais,interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame.



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8.6. O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, sersubstituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restriçãoconstante do subitem 8.5.

8.7. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciadosdeverão ainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitaçãodeste processo licitatório – Modelo Anexo VIII.

8.8. Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaraçãoconforme Modelo no Anexo VIII, poderão elaborá-la e firmá-la e apresentá-la, nestemomento do credenciamento.

8.9. Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal,deve apresentar esta Declaração em envelope separado, identificando-o da seguinte forma:

8.10. - Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procuradorpara mais de uma empresa licitante, para disputar um mesmo item ou lote.

8.11. - Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06(alterada pela Lei Complementar nº. 139/2011), a microempresa ou empresa de pequeno portedeverá apresentar nesta fase de credenciamento, sob sua inteira responsabilidade:

a)Declaração de Enquadramento de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte,conforme modelo no Anexo IV, ou

b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtida no portalda Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br ou

c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da InstruçãoNormativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional deRegistro do Comércio – DNRC, independente do prazo de sua emissão, ou

d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.

9. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃODE HABILITAÇÃO.

9.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregaráao Pregoeiro e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

a) Documentos previstos no item 8 para o Credenciamento e Representação;b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº. 1);c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº. 2);

ENVELOPE N° 3DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PÚBLICAS DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL Nº. ____/______ – CPL 02NOME COMPLETO DA LICITANTECNPJ:Endereço e Telefone:


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d) 1 (um) envelopes contendo o documento de credenciamento (Anexo VIII -Declaração que cumpre os requisitos do edital), (ENVELOPE N º. 3), para oscasos em que o licitante participe do processo licitatório através de remessapostal.

9.2. Após o início da abertura dos envelopes, não serão aceitas juntadas ou substituição dequaisquer documentos ou condições da proposta.

9.3. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face dalicitação, observadas as prescrições da legislação específica.

10. DA PROPOSTA DE PREÇOS

10.1. O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:

10.2. A proposta de preço deverá ser grafada em moeda corrente nacional, em R$ (reais),numericamente em seus itens individuais e numericamente e por extenso em seu valortotal e apresentada em língua portuguesa, legível, em papel que contenha os dadosidentificadores do licitante, em 1 (uma) via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas,contendo as especificações do objeto a que se refere esta licitação, devendo ainda serdatada e assinada na última folha e rubricada nas demais, por seu representante legal ouprocurador, com poderes para o exercício da representação, na forma do item 8, desteEdital.

10.3. A proposta de preços deverá conter o nome e o endereço completos do Licitante,seus números de telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico (e-mail), parafins de eventuais contatos, e fazer referência como indicado para o endereçamento doenvelope acima citado mencionando a modalidade Pregão Presencial Nº. e Comissão.

10.4. A Declaração de Elaboração Independente de Proposta deverá ser apresentada nomomento da abertura da sessão pública (IN Nº 02/2009 – MPOG).

10.5. A proposta de preço deverá consignar expressamente o Preço Unitário e Total (emvalor numérico) do objeto licitado, incluindo todos os custos e despesas, tais comocustos diretos e indiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas,contribuições parafiscais, B.D.I.), assim como o prazo mínimo da propostaestabelecido neste edital, além de quaisquer outros requisitos da proposta, necessáriosao cumprimento integral do objeto desta licitação, descrito no ANEXO I – TERMO

ENVELOPE N° 1PROPOSTAS DE PREÇOS

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PÚBLICAS DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL Nº. ____/_____ – CPL 02NOME COMPLETO DA LICITANTECNPJ:TELEFONE:CONCORRE PARA (informar o item ou itens, lote ou lotes que a empresa estáconcorrendo)



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DE REFERÊNCIA e ANEXO VI – PROPOSTA COMERCIAL - PLANILHA DEPREÇOS (MODELO).

10.6. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotadosserão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos deacréscimos a esse ou a qualquer título.

10.7. A proposta deverá conter oferta firme e precisa sem alternativas de preços ouquaisquer condições ou vantagens que induzam o julgamento.

10.8. O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, acontar da data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta seráconsiderada válida pelo referido período.

10.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem preçoou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

10.10. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente dascondições estabelecidas neste edital e seus anexos.

10.11. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presenteedital e seus anexos, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.

10.12. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lheassistindo o direito de pleitear qualquer alteração do mesmo, sob a alegação deerro, omissão ou qualquer outro pretexto.

11. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, CLASSIFICAÇÃO DASPROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES

11.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, osLicitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atosinerentes ao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme prevê ocredenciamento neste Edital.

11.2. Iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será permitida aparticipação no certame de outros licitantes;

11.3. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representanteslegais ou procuradores dos Licitantes.

11.4. O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:

a) abertura da proposta e registro de seu preço;b) conformidade da proposta;c) ordenação dos proponentes em ordem crescente para ofertar lance;d) fase de lances;e) definição da proposta classificada em 1º lugar;f) aplicação da LC 123/2006;g) negociação com o (a) pregoeiro (a);h) declaração da proposta classificada em 1º lugar;i) rodada única de lances para aferição do 2º e demais colocados;j) aceitação;k) habilitação;l) declaração vencedor;



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m) adjudicação.

11.5. Aberta a sessão, após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legaisentregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação dehabilitação;

11.6. PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o Pregoeiroprocederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS.

11.7. As Propostas de Preços serão organizadas em ordem crescente de preços e rubricadaspelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantespresentes, para querendo, rubricá-las.

11.7.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério de menorpreço por lote ou item, conforme definido no preâmbulo deste Edital, observadasas especificações e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade exigidos noEdital.

11.7.2. - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital,nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

11.8. Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento dodetalhamento geral das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

11.9. O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com ospreços dos insumos e salários praticados no mercado, coerentes com a execução do objetoora licitado, acrescidos dos respectivos encargos sociais e benefícios e despesas indiretas(BDI).

11.10. O (a) pregoeiro (a) poderá a qualquer momento solicitar as licitantes a composição depreços unitários de serviços e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demaisesclarecimentos que julgar necessário.

11.11. Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas:

a) que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos;

b) cujos preços forem excessivos em relação aos valores estimados pelo órgão queautorizou a presente licitação;

c) cujos preços totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamenteinexeqüíveis. Serão considerados inexeqüíveis aqueles preços cuja viabilidade nãotenha sido demonstrada pelo Licitante, quando requeridos, mediante da apresentaçãodas Planilhas de Composição de Custos e Formação de Preços.

11.12. Fase de Lances - Participarão da fase de lances todos os licitantes credenciados compoderes para ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital.

11.13. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelosproponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos edecrescentes ao anteriormente ofertado pelo concorrente.



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11.14. A ordem para os licitantes ofertarem lance será em rodada de lance, com valorescrescentes. Iniciando-se pelo lance do proponente da menor proposta de preços até o últimolance pertencente à proposta de maior valor, estabelecida como rodada completa de lances.

11.15. É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até quedesista da disputa, ou quando na abertura da rodada de lances só restar sua proposta.

11.16. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo (a) pregoeiro(a),implicará na exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preçoapresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

11.17. Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantespresentes tiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusão dosdesistentes, até quando na abertura da última rodada de lances só restar uma proposta - semconcorrente para cobri-la, que será definida como proposta classificada em 1º lugar.

11.18. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá fazercontraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtidamelhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condiçõesdiferentes daquelas previstas no edital.

11.19. a negociação será realizada na sessão em que se realiza o Pregão, podendo seracompanhada pelos demais licitantes.

11.20. O pregoeiro anunciará o lance vencedor imediatamente após o encerramento da etapade lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão acerca daaceitação do lance de menor valor.

12. BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENOPORTE (EPP)

12.1. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para asmicroempresas e empresas de pequeno porte.

12.2. Encerrada a fase de lances com a definição da proposta classificada em 1º lugar,será assegurado nos termos do art. 45, I da Lei Complementar nº 123/2006, preferênciapara contratações de microempresas e empresas de pequeno porte, mediante aplicaçãodo empate ficto, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostasapresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5%(cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada.12.3. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á daseguinte forma:

I. – a microempresa, empresa de pequeno porte mais bem classificada seráconvocada para apresentar nova proposta, menor que a classificada em primeirolugar nos lances, sob pena de preclusão de seu direito de preferência;

II. – não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte, naforma do inciso anterior, será convocada a remanescente que porventura seenquadrem na hipótese do subitem anterior, na ordem classificatória, para oexercício do mesmo direito. Havendo empate, será realizado sorteio;

III. - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial nãotiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.



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12.4. Finalizada a etapa da opção do direito de preferência, o Pregoeiro negociará com odetentor da proposta classificada em 1º lugar na fase de lances e em seguida examinaráquanto à acei tabil idade do preço em relação ao estimado para a contratação e suaexeqüibilidade, caso positivo, declarará a proposta como classificada em 1º lugar.12.5. Em seguida, será realizada uma única rodada de lances com todos oslicitantes, a exceção do primeiro classificado para determinar o segundo edemais colocados, na ordem de lances já estabelecida. Nesta rodada delances o licitante poderá ofertar lance com valor inferior ao último por elemesmo ofertado e diferente dos já registrados pelo pregoeiro.

12.6. Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de preçosentre as propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso odesempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.

13. ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS

13.1. A proposta de preços do licitante, contendo as especificações detalhadas do objetoofertado deverá ser formulada com base na Planilha Estimativa de Custos – Anexo II desteedital ou documento correspondente, e deverá conter:

13.1.1. Especificação clara e completa do material oferecido, observadas as mesmasespecificações constantes do Termo de Referência – Anexo I, sem conter alternativade preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de umresultado;

13.1.2. Preços unitários e totais do(s) item(ns) cotado(s), expresso(s) em R$ (reais),com aproximação de até duas casas decimais;

13.1.3. Nos casos de serviços, prazo para início dos trabalhos de até 30 (trinta) dias acontar da data do recebimento da Ordem de Execução de Serviço;

13.1.4. Prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de suaapresentação;

13.1.5. Declaração expressa de estarem incluídos no preço cotado todos os impostos,taxas, fretes, seguros, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas,incidentes sobre o objeto deste pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título;

13.1.6. Razão social, o CNPJ, a referência ao número do edital do pregão, na formaeletrônica, dia e hora de abertura, o endereço completo, bem como o número de suaconta corrente, o nome do banco e a respectiva agência onde deseja receber seuscréditos;

13.1.7. Meios de comunicação disponíveis para contato, como por exemplo: telefone,fac-símile e e-mail.

13.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicadanesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

13.3. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas asespecificações e condições, estabelecidas neste edital e seus anexos.

13.4. O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO e levará emconsideração para a aceitabilidade o preço estimado constante do Termo de Referência –



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Anexo I deste edital. Além do preço, o Pregoeiro, através da equipe técnica do Deracre,mediante a elaboração de Parecer Técnico, examinará a proposta mais bem classificadaquanto a sua compatibilidade com as especificações técnicas do objeto, os prazos paraexecução e/ou seu fornecimento, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade,bem como qualquer outra condição definida no edital.

13.5. 10.5 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro depessoal do DERACRE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientarsua decisão.

13.6. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusivefinanciamentos subsidiados ou a fundo perdido.

13.7. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero,incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais einstalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade deremuneração.

13.8. Não serão aceitas propostas com preços manifestamente inexequíveis.

13.8.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada suaviabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos nacontratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

13.8.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso danecessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, naforma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de suaexequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

13.8.2.1. questionamentos junto à proponente para a apresentação dejustificativas e comprovações em relação aos custos com indícios deinexequibilidade;

13.8.2.2. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como:atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;

13.8.2.3. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;

13.8.2.4. demais verificações que por ventura se fizerem necessárias.

13.9. Não se aceitará proposta com valores globais superiores aos estimados neste Edital.

13.10. No caso de nenhum licitante ofertar lance, e houver equivalência de valores daspropostas, será realizado sorteio na forma do art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93.

13.11. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigênciashabilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, naordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

13.12. - O Licitante declarado vencedor deverá apresentar ao (a) Pregoeiro (a), no prazomáximo de 2 (dois) dias úteis após a sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão,nova proposta escrita de preços contemplando o lance final ofertado. O descumprimentodessa condição importará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções



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previstas neste edital, sendo facultado à administração do órgão promotor do certame,convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação.

13.13. Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, sujeitando-se o Licitante desistente às penalidades constantes no item 28 – Sanções deste Edital.

13.14. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serãoverificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte:

13.14.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso:prevalecerá o valor por extenso;

13.14.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultadoserá corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e opreço total;

13.14.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidadecorrespondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade ecorrigindo-se o produto;

13.14.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas eretificando-se a soma;

13.14.5. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

13.15. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamentodo licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão dasua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.

13.16. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o (a) Pregoeiro (a) poderásanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a suavalidade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos,atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

13.17. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado dojulgamento das propostas de preços.

13.18. A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora,sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo (a) Pregoeiro (a) ou pela autoridade do órgãopromotor da licitação no caso de interposição de recurso. A homologação desta licitação serárealizada pelo do órgão indicado no subitem 1.1.

14. HABILITAÇÃO

14.1. Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, oPregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DEHABILITAÇÃO do Licitante que apresentou a proposta classificada em 1º lugar, paraverificação do atendimento às condições de habilitação fixadas neste Edital, observado osaneamento previsto no item 14.2 é o seguinte procedimento:

14.1.1. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa ou empresa depequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declaradavencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar algumarestrição, ainda assim, será declarada vencedora e assegurado o prazo de 4



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(quatro) dias úteis, para regularização, iniciando-se a contagem do prazo a partirdeste momento.

14.1.2. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será inabilitada e o (a)Pregoeiro (a) fará a abertura do envelope da documentação do licitante da propostaclassificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.

14.1.3. Se a proposta classificada não pertencer a microempresa, empresa depequeno porte ou cooperativa e cumprir os requisitos de habilitação do edital serádeclarada vencedora. Caso contrário, o Pregoeiro chamará o licitante da propostaclassificada em segundo lugar, negociará o preço e em seguida procederá ao exameda habilitação, e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autor atendam,integralmente, aos requisitos contidos no Edital, quando o licitante habilitado serádeclarado vencedor.

14.2. Havendo falha da documentação habilitatória, desde que es taretrate situação fática ou jurídica já existente na data estipulada daabertura da licitação, será aberto o prazo para seu saneamento em dois diasúteis, sob pena de inabilitação e abertura de procedimento para aplicação demulta prevista no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010.

14.3. Será efetuada consulta:

14.3.1. aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de EmpresasInidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);

14.3.2. aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa noCadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa(Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).

14.3.3. Caso a licitante integre qualquer dos Cadastros acima será inabilitada.

14.4. Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente,fechado, contendo a seguinte inscrição:

14.5. Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro doDepartamento de Licitações de Contratos – DELIC, que apresente no ENVELOPE Nº.2 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO o Certificado de Registro Cadastral – CRCestará dispensado da apresentação dos seguintes documentos:

a) Habilitação Jurídica;

b) Regularidade Fiscal e Trabalhista;

ENVELOPE N° 2DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DO EST. DO ACREPREGÃO PRESENCIAL Nº. ____/________ – CPL 02NOME COMPLETO DA LICITANTECNPJ:TELEFONE:


www.transparencia.gov.br

www.cnj.jus.br


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c) Qualificação Econômico-financeira;

14.6. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome dolicitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendoser observado o seguinte:

14.6.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o numerodo CNPJ da matriz, ou;

14.6.2. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o numero doCNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, porconstar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto aoCertificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dosencargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatóriode autorização para a centralização, ou; se o licitante for a matriz e a prestadora dosserviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o numero do CNPJda matriz e da filial, simultaneamente.

14.6.3. Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ dafilial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente emnome da Matriz.

14.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entreguesacompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, etambém devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

14.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, tambémdeverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos edocumentos.

14.9. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda adocumentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que estaapresente alguma restrição.

14.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, seráassegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá aomomento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveispor igual período, a critério da Administração, para tal regularização;

14.9.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior,implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas noart. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantesremanescentes, na ordem de classificação.

14.9.3. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas quenão alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despachofundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade eeficácia para fins de habilitação.

14.9.4. Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e,assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta queatenda ao edital.



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14.10. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas foremdesclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para aapresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.

14.10.1. Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresaslicitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serãosubmetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.

14.11. As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitaçãodo Licitante. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se asdatas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para aentrega e abertura dos envelopes.

14.12. Habilitação Jurídica

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na JuntaComercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se desociedades empresárias ou cooperativas;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicastratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria emexercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedidopelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

14.13. Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitosrelativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidadecom a Fazenda Federal;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva comefeitos de Negativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida peloEstado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais,pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual,comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;

d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida peloEstado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da FazendaEstadual;

e) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seuramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidadepara com a Fazenda Municipal;



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f) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela CaixaEconômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantiapor Tempo de Serviço;

g) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

14.14. Qualificação econômico-financeira

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou CertidãoNegativa de Ação Cível em que não conste ação de falência/recuperaçãojudicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoajurídica;

b) Balanço patrimonial e a demonstração de resultado contábeis do últimoexercício social, já exigível e apresentado na forma da lei;

b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço emDiário Oficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante;

b.2) Para Sociedades Limitadas, cópias autenticadas devendo ser assinadas portécnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador dasociedade.

b.3) Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas do Livro Diário,onde foram transcritos o Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado,devendo ser assinado por técnico em Ciências Contábeis legalmentehabilitado e pelo administrador da sociedade empresária.

b.4) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenhamBalanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeisenvolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido com data de até 90(noventa) dias anterior à data de abertura da licitação.

c) O licitante deverá comprovar através seu balanço, que possui Patrimônio Líquidoigual ou superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) que corresponde aaproximadamente a 10% do valor orçado pela administração, na forma da lei, deacordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.

14.15. Qualificação Técnica

14.15.1. Qualificação Técnica – experiência relativa a itens que atendam,cumulativamente, aos critérios de maior relevância e valor significativo do objeto dalicitação de acordo com os arts. 37, inciso XXI, da Constituição, e 3º, §1º, Inciso I e30, §1º, Inciso I, da Lei 8.666/93.

14.15.2. Registro / Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(is)técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA,da região da sede da empresa.

14.15.3. Relação, mediante o preenchimento do Quadro 03, dos serviços executadospor profissionais de nível superior vinculados à empresa (comprovação do vinculopor meio de cópia da CTPS ou contrato social da licitante em que conste oprofissional como sócio ou ainda, por meio de declaração de contratação futura do



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profissional) e constante do seu Registro/Certidão de inscrição no CREA ouConselho Profissional competente, como Responsável Técnico, comprovadosmediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica por execução de serviçoscompatíveis, ou similares, ou de complexidade tecnológica igual ou superior, a seguirrelacionados:

ITENS DOS SERVIÇOS

Recomposição mecanizada de aterro

14.15.3.1. Somente serão aceitos atestado(s) e/ou certidão(es) fornecidos porpessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados peloCREA da região onde foram executados os serviços.

14.15.3.2. Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s)e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar, preferencialmente,com marca texto os itens que comprovarão as exigências.

14.15.3.2.1. Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escritodo(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento ao item14.15.3, acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, eque irá participar na execução dos trabalhos.

14.15.3.3. Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dosAtestados:

14.15.3.3.1. A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s)deverá(ão) conter as seguintes informações básicas:

a) Nome do contratado e do contratante;

b) Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza da obra);

c) Localização da obra (rodovia, trecho, subtrecho, extensão);

d) Serviços executados (discriminação e quantidades).

14.15.3.3.2. O atestado ou certidão que não atender a todas ascaracterísticas citadas nas condições acima, não será considerado pelaComissão de Licitação.

14.15.3.4. Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sidoemitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamentecertificados/averbados pelo CREA ou Conselho Profissional competente,neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante ediscriminação dos serviços.



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14.15.3.4.1. Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelocontratante principal da obra(órgão ou ente público), deverá ser junta àdocumentação:

a) Declaração formal do contratante principal confirmandoque o técnico indicado foi responsável técnico pela suaexecução, ou um de seus responsáveis técnicos, ou;

b) Comprovação por meio de carteira profissional detrabalho e Ficha de Registro de Empresa – FREacompanhados do recolhimento do Fundo de Garantiapor Tempo de Serviço, todos esses com data referenteao período de execução do objeto do atestado/certidão,ou;

c) Contrato de trabalho registrado no Conselho Regionaldo Profissional à época da execução do objeto doatestado/certidão.

14.15.3.5. O DERACRE, a seu critério, poderá diligenciar junto às licitantes,objetivando a comprovação da fidedignidade da documentação apresentada.

14.15.4. Comprovação pela licitante de ter executado, a qualquer tempo, obrasrodoviárias compatíveis, ou similares, ou de complexidade tecnológica igual ousuperior ao objeto desta licitação, contendo os seguintes quantitativos:

ITENS DOS SERVIÇOSUN

QUANTIDADESMÍNIMAS

Recomposição mecanizada de aterro m³ 15.000,00

14.15.4.1. O item relacionado acima deverá ser comprovado através decertidões e/ou atestados fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direitopúblico ou privado, devidamente certificado pelo CREA.

14.15.4.2. Nos atestados onde os quantitativos de CBUQ/AUQ estiverem emm³, caso não conste o peso especifico, adotar 2,4 t/m³.

14.15.4.3. Para atendimento das exigências relacionadas acima será permitidaa apresentação de tantos atestados quantos forem necessários, admitindo-se osomatório dos quantitativos para atendimento de cada item individualmente,desde que se refiram à experiência pertinente e compatível com o objeto dalicitação. É possível, porém, que a licitante apresente atestados diversos paraitens distintos. Por exemplo, um atestado comprovando a execução doquantitativo mínimo de Base de solo-areia com cimento com mistura em usinae um outro comprovando a execução de Sub-base solo-areia melhorado comcimento com mistura em usina.



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14.15.5. Entende-se por serviços de obras rodoviária, os serviços de implantação,terraplenagem, pavimentação e obras de arte corrente (OAC) executados emrodovias, e vias urbanas, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ousuperior aos executados em rodovias federais, desde que a empresa possa comprovar,através de documentos, que os mesmos tenham sido executados de acordo com asNormas e Especificações do DNIT/DERACRE ou de Normas e Especificações cujasexigências sejam iguais ou superiores às do DNIT/DERACRE.

14.15.6. Quando a certidão e /ou atestado não for emitida pelo contratante principalda obra (órgão ou ente público), deverá ser juntada à documentação pelo menos umdos seguintes documentos:

a) declaração formal do contratante principal confirmando que o Licitantetenha participado da execução do serviço objeto do contrato;

b) autorização da subcontratação pelo contratante principal, em que conste onome do Licitante subcontratado para o qual se esta emitindo o atestado;

c) contrato firmado entre contratado principal e Licitante subcontratado,devidamente registrado no CREA.

14.15.7. Nos atestados de obras executados em consórcio serão considerados,para comprovação das quantidades de serviços constantes no item 14.15, osserviços executados pela licitante caso estejam discriminados separadamente noatestado técnico, para cada participante do consórcio; caso as quantidades deserviços não estejam separadas será adotado a quantidade em relação àproporção da participação da licitante na composição inicial do consórcio,devendo, para tanto juntar cópia do instrumento de constituição do consórcio àcertidão/atestado.

14.15.8. A equipe técnica que participará da execução das obras ou serviços,constantes do projeto de engenharia, conforme Anexo XI estará sujeita à aprovaçãodo DERACRE, por ocasião da contratação e sempre que necessário, bastando paratanto o compromisso assumido na alínea "b" do item 14.15.12.1.

14.15.9. Os equipamentos necessários para execução das obras ou serviços de quetrata o projeto de engenharia, conforme Anexo XII, estarão sujeitos a vistoria "inloco" pelo DERACRE, por ocasião da contratação e sempre que necessário, bastandopara tanto o compromisso assumido na alínea "c" do item 14.15.12.1.

14.15.10. Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo AnexoXI), elaborada em papel timbrado, atestando que:

a) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da ConstituiçãoFederal;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo dahabilitação, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93.

14.15.11. Vistoria (facultativa).

14.15.11.1. As empresas interessadas, por intermédio de pelo menos um deseus Responsáveis Técnicos, do quadro permanente da empresa, poderão



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procurar o(s) Responsável da(s) Unidade(s) Local (is) do DERACRE, oudo local de execução dos serviços, de cada item, para efetuar a visitatécnica no local dos serviços, para constatar as condições de execução epeculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.

14.15.11.2. Pela facultatividade da vistoria, todas as empresas inclusive asque fizeram visita no trecho deverão apresentar Declaração de que templeno conhecimento das condições do local onde serão realizados osserviços e das informações técnicas necessárias à elaboração de suaproposta, a qual será juntada à Documentação de Habilitação -Qualificação Técnica, nos termos do inciso III do Artigo 30 da Lei8.666/93 de 21/06/93.

14.15.12. Carta da Empresa Licitante

14.15.12.1. A documentação deverá ser acompanhada por uma carta assinadapor Diretor(es), ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumentopúblico), comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome daempresa, claramente afirmando:

a) Estar ciente das condições da licitação, que assume responsabilidadepela autenticidade de todos os documentos apresentados e quefornecerá quaisquer informações complementares solicitadas peloDERACRE;

b) Que executará a(s) obra(s) de acordo com o Projeto de Engenharia,Especificações Gerais para Obras Rodoviárias e demais Normas eInstruções fornecidas pelo DNIT/DERACRE, Normas Técnicas daABNT e aquelas complementares, às quais alocará todos osequipamentos, pessoal e materiais necessários, e que tomará todas asmedidas para assegurar um controle de qualidade adequado eprevenir e mitigar o impacto sobre o meio ambiente, sobre osusuários e os moradores vizinhos, que demonstrará rotineiramente aFiscalização o alcance em todos os serviços e na obra como um todo.

c) Que se compromete a dispor, para emprego imediato, dosequipamentos necessários e relacionados no projeto, e que os mesmosencontram-se em condições adequadas de utilização.

d) Que a qualquer momento e por necessidade dos serviços fará aalocação de qualquer tipo de equipamento compatível com a naturezados serviços a serem executados por solicitação doDNIT/DERACRE, sem ônus de mobilização para este, ainda que nãoprevisto, em prazo compatível com a necessidade que motivou asolicitação.

e) Que se compromete a estar instalado e pronto para a execução dasobras no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos a partir da



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data de recebimento da Ordem de Serviço, sob pena da configuraçãoda hipótese disposta no inciso IV do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

f) Que tomou conhecimento de todas informações e das condiçõeslocais para o cumprimento das obrigações, objeto da licitação eobteve os documentos necessários à formulação da proposta.

g) Que executará os serviços de acordo com o(s) prazo(s)estabelecido(s) no Edital.

h) Que providenciará, no primeiro mês de vigência do contrato, aAnotação de Responsabilidade Técnica do (s) responsável (is) técnico(s) indicados em sua proposta, junto ao CREA;

i) Que implantará, no prazo determinado pelo eng.º fiscal doDERACRE , as placas de obra e institucionais nas quantidades emodelos estabelecidos pelo Órgão;

j) Que cumprirá as determinações constantes da NR-18 (Condições eMeio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção);

k) Que respeitará a Convenção Coletiva do Trabalho

14.15.13. CONSÓRCIOS

14.15.13.1. Os consorciados deverão apresentar, além dos documentosexigidos, compromisso de constituição do consórcio, por escritura públicaou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos eDocumentos, discriminando a empresa líder, bem como a participação, asobrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciado pelos atospraticados por qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na deexecução do contrato dela eventualmente decorrente.

14.15.13.2. Para prova de habilitação jurídica e regularidade fiscal etrabalhista cada consorciando deverá apresentar os documentos exigidosnos subitens 14.12 e 13.13.

14.15.13.3. Para prova de qualificação técnica, cada consorciando deveráapresentar o documento indicado no subitem 14.15.3 Quanto àqualificação técnico-profissional e qualificação técnico-operacional,exigido no subitem 14.15.4, será admitido o simples somatório dos acervosde cada consorciando para atendimento do Edital.

14.15.13.4. Cada consorciando deverá apresentar a certidão negativa defalência ou recuperação judicial indicada na alínea "a" do subitem 14.14.

14.15.13.5. O prazo de duração de consórcio deve, no mínimo, coincidircom o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva.



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14.15.13.6. As alterações na constituição ou composição do consórciodeverá ser submetida à anuência e aprovação do DERACRE, visandomanter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórciooriginal.

14.15.13.7. Os consorciandos deverão apresentar compromisso de que nãose constituem nem se constituirão, para os fins do consórcio, em pessoajurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria diferente dade seus integrantes.

14.15.13.8. Os consorciandos deverão comprometer-se a apresentar, antesda assinatura do contrato eventualmente decorrente da licitação, oinstrumento de constituição do consórcio, aprovado por quem tenhacompetência em cada uma das empresas para autorizar a alienação de bensdo ativo fixo, e registrado no órgão oficial competente. Dito instrumentodeverá observar, além dos dispositivos legais, as cláusulas deste Edital,especialmente as constantes deste subitem.

14.15.13.9. Qualquer empresa que integrar um consórcio para concorrer aum lote, quando o certame for assim dividido, não poderá participar, nestemesmo lote, isoladamente ou compondo outro consórcio.

15. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

15.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatóriodeste PREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessãopública (Art. 11, VIII do Decreto 5.972/10).

15.2. Caberá a Divisão Técnica de Processos - DITEP da SELIC decidir sobre a petição noprazo de 1 (um) dia útil.

15.3. O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhado por escrito, mencionandoo número deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item 1.1e entregue sob protocolo no Departamento de Licitações, na Estrada do Aviário, 927 –Bairro Aviário – Rio Branco/AC, ou por mensagem eletrônica - e-mail para o endereço dacomissão de licitação indicado no rodapé do edital ou por fax através do nº. (68) 3215-4636.

15.4. Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem aprescrição dos subitens 15.1 e 15.3.

15.5. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para arealização do certame.

15.6. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos e providências não tem efeitosuspensivo.

15.7. Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento depublicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido,exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.



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15.8. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital perante a Administração doDERACRE a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data previstapara a abertura da Sessão Pública, apontando as falhas ou irregularidades que o viciou,hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

15.9. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordemestritamente informal.

16. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

16.1. O recebimento da obra, após sua execução e conclusão, obedecerá ao disposto nosArtigos 73 a 76 da Lei nº. 8.666, de 21.06.93 e suas alterações.

17. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

17.1. A empresa contratada obriga-se a cumprir os encargos constantes deste Edital (item26) no Termo de Referência, sem prejuízo das decorrentes das normas e da natureza daatividade da mesma.

18. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

18.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas nesteEdital (item 27) e seus anexos.

19. DAS ALTERAÇÕES

19.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666,de 1993.

19.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, osacréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco porcento) do valor inicial atualizado do contrato.

19.2.1. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderãoexceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

20. DO PAGAMENTO

20.1. O DERACRE pagará à contratada, pelos serviços contratados e executados, os preçosintegrantes da proposta aprovada, ressalvada a incidência de reajustamento e a ocorrência deimprevistos. Fica expressamente estabelecido que no preço unitário estejam incluídos todosos custos diretos e indiretos para a execução da obra, de acordo com as condições previstasnas Especificações e nas Normas indicadas neste Edital e demais documentos da licitação,constituindo assim sua única remuneração pelos trabalhos contratados e executados.

20.2. Obedecido o cronograma físico-financeiro apresentado, será procedida à medição dosserviços. Emitido o atestado de conformidade, o contratado deverá apresentar na sede doDERACRE, as notas fiscais correspondentes à medição, que será encaminhada à Diretoria deObras, para atesto em conjunto com a fiscalização.

20.3. Será observado o prazo de até 30 (trinta) dias, para pagamento, contados a partir dadata da emissão do Atestado de Execução dos Serviços, que equivale ao correspondenteaceite na nota fiscal ou fatura recebida pelo DERACRE.

20.4. O pagamento somente será efetuado se a nota fiscal ou fatura estiver acompanhada dosseguintes comprovantes devidamente quitados já exigíveis, pertinentes ao contrato, em



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original ou cópia autenticada por Cartório competente, respeitada a periodicidade deexigências de documentos: Folha de Pagamento dos funcionários acompanhada das Guias:GPS – Guia de Previdência Social e GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia porTempo de Serviço e informação a Previdência Social, a Prova de regularidade com o FGTS eo INSS, e ainda documento que comprove a baixa da matrícula do INSS quando se tratar dopagamento da última parcela do contrato da obra, bem como da certidão de tributos federais,da certidão da dívida ativa da União, certidão de tributos estaduais e municipais de sua sede.

20.5. Sendo constatada qualquer irregularidade nos documentos habilitatórios da Contratada,esta será formalmente comunicada de sua situação irregular, para que apresente justificativae comprovação de regularidade. Caso não se verifique que a empresa regularizou suasituação, estará sujeita ao enquadramento nos motivos do Art. 78, da Lei nº. 8666/93.

21. REAJUSTAMENTO DE PREÇOS E DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA

21.1. Os preços contratuais, em Reais, poderão ser reajustados pelos Índices utilizados peloDNIT, para o setor Rodoviário, apurados e fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas, depoisde decorrido 01 (um) ano do mês base da proposta que deverá ser o mesmo do orçamentopreestabelecido no Edital, nos termos do Art. 3º § 1º da Lei nº. 10.192, de 14/02/01, sendo oíndice inicial (Io) referente ao mês de maio do Orçamento do DERACRE de 2012.

21.2. Os reajustes dos preços unitários contratuais serão calculados pela seguinte fórmula:

R = Ii – Io x VIo

Onde:R = Valor da parcela de reajustamento procuradoIo = Índice de preço verificado no mês do orçamento doDERACRE e da propostaIi = Índice de preço referente ao mês de reajustamentoV = Valor a preços iniciais da parcela do contrato de obraou serviço a ser reajustado.

21.3. Para itens de contratos que necessitem ser reajustados por mais de um índice, asparcelas que compõem esses itens deverão ser desmembrados passando cada parcela a sercorrigida pelo seu respectivo índice. Aplica-se a Instrução de Serviço DG/DNIT N° 02/2002de 09/09/2002.

21.4. Não se admitirá nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ônussemelhantes.

21.5. Os valores a serem pagos, no caso de ocorrer atraso na data prevista no subitem 24.3,deverão ser atualizados financeiramente, desde que o contratado não tenha dado causa aoatraso, pelos índices de variação do IPCA / IBGE em vigor, adotados pela legislação federalregedora da ordem econômica, após decorridos 30 dias da data da emissão do aceite na notafiscal recebida pelo DERACRE, (desde a data final de adimplemento de cada parcela dosserviços) até a data do efetivo pagamento, ressalvada a responsabilidade da Contratada,estabelecida no subitem 20.1 deste Edital.

22. CRONOGRAMA



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22.1. O Cronograma máximo por período, deverá estar em conformidade com adisponibilidade de recursos financeiros dos Orçamentos Federal e Estadual, e do respectivosPPA 2012/2015. Nos exercícios seguintes, as despesas correrão à conta dos créditos própriosconsignados no Orçamento Geral da União e do Estado do Acre a cargo do DNIT e doDERACRE, respectivamente, ou no Plano Plurianual de Investimento, dos referidos entes.

22.2. O cronograma Físico-financeiro apresentado pelo licitante deve atender as exigênciasdeste Edital e seu(s) anexo(s) e ser entendido como primeira estimativa de evento dosserviços objeto desta licitação. Com base nesse cronograma de licitação, será ajustado umcronograma de execução de acordo com a programação física e financeira existente porocasião da assinatura do contrato ou de outro documento hábil.

22.2.1. Este ajuste poderá se repetir, gerando novos cronogramas, desde quedevidamente justificado pelo Diretor de Obras e aprovado pelo Diretor Geral doDERACRE, devendo os mesmos receberem números sequenciais.

23. DOS RECURSOS

23.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar a intenção imediata emotivadamente de interpor recurso no final da sessão, sob pena da decadência do direito derecurso, com registro em ata da síntese das razões de sua impugnação, contra o julgamentodas propostas, aceitação das propostas, habilitação ou inabilitação das licitantes e outros atose procedimentos; podendo os interessados juntar memoriais no prazo máximo de 3 (três) diascorridos, ficando os demais, desde logo, intimados a impugnar as razões do recurso(contrarrazões) em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo dorecorrente, sendo-lhe assegurado vista imediata dos autos.

23.2. Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito quea licitante deseja ser revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

23.3. Considerando o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro aceitar ourejeitar de imediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própriasessão, sendo os motivos da decisão informados na ata da sessão;

23.4. A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os motivos dadiscordância do Licitante, e as contrarrazões, os motivos pertinentes de impugnação àsrazões de recurso correspondentes.

23.5. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.

23.6. Os recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinados pelosrepresentantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos naforma do item DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO, deste Edital, dirigidosa autoridade competente do órgão licitante citado no subitem 1.1. e, necessariamenteentregues e protocolizados no Departamento de Licitações (DELIC), situada na Estrada doAviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco – AC, até as 18:00 horas ou às mesmascondições através de e-mail para o endereço eletrônico da comissão constante no rodapé doedital.

23.7. O recurso contra decisão do (a) Pregoeiro (a) não terá efeito suspensivo.



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23.8. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis deaproveitamento.

23.9. Caberá ao (a) Pregoeiro (a) receber, examinar e instruir os recursos impetrados contrasuas decisões, encaminhando à autoridade competente do órgão promotor da licitação,quando mantiver sua decisão, para que a mesma venha a deferir ou não o pleito;

23.10. Constatado pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio a regularidade dos atos procedimentais,e julgados os recursos pela autoridade do órgão promotor, o objeto do certame seráadjudicado ao Licitante declarado vencedor e homologado pela autoridade competente doórgão que autorizou esta licitação indicado no item 1.1.

24. DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

24.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termode contrato, cuja minuta integra este edital como Anexo V, após homologação do certame epublicado seu extrato conforme Parágrafo Único do art. 61 da Lei 8.666/93.

24.2. Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito daadjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia porTempo de Serviço (FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e a FazendaNacional e Fazenda Estadual (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributosfederais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgãolicitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nosautos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por taismeios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

24.3. O Licitante vencedor que tenha domicílio tributário fora do Estado do Acre deveráapresentar Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelaFazenda do Estado do Acre, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando forconvocado para assinatura do contrato, sob pena de decair seu direito à contratação.

24.4. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, aAdjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para comprovar a suasituação de regularidade de que trata o subitem 14, mediante a apresentação das certidõesrespectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

24.5. A adjudicatária, deverá, no prazo de 2 (dois) dias corridos contados da data daconvocação, comparecer no endereço indicado pelo órgão, para assinar o termo de contrato,munido dos seguintes documentos:Alvará de Funcionamento atualizado;

24.6. Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal e trabalhista, nãoapresentar o Alvará de Funcionamento atualizado, não apresentar o objeto de sua proposta ouainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a assinar ocontrato, serão convocadas as demais licitantes na ordem de classificação com vistas àcontratação.



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24.7. A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data daconvocação, comparecer a na sede do órgão indicado no subitem 1.1 para assinar o termo decontrato sob pena de decair o direito à contratação.

24.8. Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal e trabalhista, ouquando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situaçãoregular, ou se recusar a assinar o contrato, será convocado as demais licitantes classificadas,para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação.

24.9. Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis, contadosda divulgação do aviso para convocar a próxima licitante observado a ordem declassificação.

24.10. Divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado do Acre -DOE e divulgação no endereço eletrônico na Internet www.licitacao.ac.gov.br.

24.11. O contrato será celebrado com duração de 12 (doze) meses, contados da data de suaassinatura.

24.12. O prazo mencionado no subitem anterior poderá ser prorrogado de acordo com alegislação vigente.

24.13. Contratada poderá opor-se à prorrogação de que trata o subitem anterior, desde que ofaça mediante documento escrito, recebido pela Unidade contratante em até 60 (sessenta)dias antes do vencimento do contrato, ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência.

24.14. As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dosrespectivos termos de aditamento ao contrato, respeitadas às condições prescritas na Leifederal nº. 8.666/1993.

24.15. A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência daAdministração não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização.

24.16. Não obstante o prazo estipulado no subitem 21.11, a vigência contratual nosexercícios subseqüentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva,consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias decada exercício, para atender as respectivas despesas.

25. DA GARANTIA DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

25.1. Homologado e publicado o resultado da licitação, o órgão indicado no item 1.1convocará o vencedor do certame para, em até 3 (três) dias úteis, prestar a GARANTIA deexecução do CONTRATO, no valor de 5%(cinco por cento) do valor global da contratação,na modalidade que vier a optar dentre as adiante relacionadas:

25.1.1. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo ser emitidos soba forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de




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custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valoreseconômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

25.1.2. Seguro garantia.

25.1.3. Fiança bancária.

25.1.4. No caso de fiança bancária, esta deverá ser, a critério do licitante, fornecidapor um banco localizado no Brasil, pelo prazo da duração do contrato, devendo acontratada providenciar sua prorrogação, por toda a duração do contrato,independente de notificação do DERACRE, sob pena de rescisão contratual.

25.1.5. No caso da opção pelo seguro garantia o mesmo será feito mediante entregada competente apólice emitida por entidade em funcionamento no País, e em nomedo DERACRE, cobrindo o risco de quebra do contrato, pelo prazo da duração docontrato, devendo a contratada providenciar sua prorrogação, por toda a duração docontrato, independente de notificação do DERACRE, sob pena de rescisãocontratual.

25.1.6. No caso de caução com títulos da divida pública estes deverão estaracompanhados de laudo de avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional, no qual esteinformará sobre a exequibilidade, valor e prazo de resgate, taxa de atualização econdições de resgate.

25.1.7. A garantia prestada pelo licitante vencedor lhe será restituída ou liberada 60(sessenta) dias consecutivos após o Recebimento Definitivo dos Serviços.

25.1.8. Quando o licitante desistir da proposta, desde que a apresente formalmente,com firma reconhecida, a restituição da garantia só poderá ser realizada após adecisão de que não será aplicada multa ao licitante em face da desistência daproposta.

26. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA

26.1. Caberá ao licitante vencedor:

26.1.1. Cumprir todas as exigências constantes do edital e seus anexos, bem como asexigências da Ata de Registro de Preços;

26.1.2. Fornecer/executar o objeto da licitação de acordo com as especificações doTermo de Referência – ANEXO I, não se admitindo quaisquer modificações sem aprévia autorização do DERACRE;

26.1.3. Comunicar por escrito ao setor do DERACRE responsável pelorecebimento/fiscalização do objeto da licitação, no prazo máximo de 02 (dois) diasque antecedam o prazo de vencimento do fornecimento/execução do objeto dalicitação, os motivos que impossibilitem o seu cumprimento.

26.1.4. Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custose despesas decorrentes de danos ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seusempregados e prepostos, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentesde ações judiciais movidas por terceiros, que venham a ser exigidas por força da lei,ligadas ao cumprimento do edital decorrente;



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26.1.5. Responder por danos materiais, ou físicos, causados por seus empregadosdiretamente ao DERACRE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;

26.1.6. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca dasatividades objeto desta licitação, sem prévia autorização do DERACRE;

26.1.7. Prestar esclarecimentos ao DERACRE sobre eventuais atos ou fatosdesabonadores noticiados que a envolvam, independentemente de solicitação;

26.1.8. Manter, durante todo o período de fornecimento/execução do objeto, ascondições de habilitação exigidas na licitação.

26.1.9. Apresentar, imediatamente, nos casos de cisão, incorporação ou fusão, adocumentação comprobatória de sua situação.

26.1.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das prescrições referentes às leistrabalhistas, previdência social e de segurança do trabalho, em relação a seusempregados;

26.1.11. Possibilitar ao DERACRE, em qualquer etapa, o acompanhamentocompleto do fornecimento/execução do objeto da licitação, fornecendo todas asinformações necessárias e/ou resposta a qualquer solicitação da Contratante;

26.1.12. Atender prontamente quaisquer exigências do representante doDERACRE, inerentes ao objeto do Termo de Referência – ANEXO I;

26.1.13. Cumprir as demais obrigações constantes do Termo de Referência –ANEXO I.

27. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO DERACRE

27.1. Caberá ao Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária eAeroportuária do Acre - DERACRE:

27.1.1. Emitir as convocações, as ordens formais de execução, as notas de empenho eo Termo de Contrato relativos ao objeto da licitação;

27.1.2. Comunicar à empresa contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadascom o fornecimento/execução do objeto.

27.1.3. Rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento/execução em desacordo com asobrigações assumidas pelo fornecedor, e com as especificações deste edital e seusanexos.

27.1.4. Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa cumprir suasobrigações dentro das normas e condições deste processo.

27.1.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelacontratada com relação ao objeto desta licitação; e

27.1.6. Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados.

27.1.7. Cumprir as demais obrigações constantes do Termo de Referência –ANEXO I.



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27.2. Não obstante a contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução do objeto,à Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitudedesta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, diretamente ou porprepostos designados, podendo para isso:

27.2.1. Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregadoda contratada que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência naárea, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;

27.2.2. Examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados a seu serviço,para comprovar o registro de função profissional;

28. SANÇÕES

28.1. O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar ocontrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital,apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, nãomantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modoinidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstasno Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 dezembro de 2010 (disponível no endereço:www.ac.gov.br > licitações > legislação relacionada a compras e licitações) e serádescredenciado do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estadodo Acre.

28.2. Por atraso ou inexecução total ou parcial do contrato, bem como por execução dequalquer ato que comprometa o bom andamento do procedimento licitatório, o DERACREpoderá, garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar as seguintes sanções:

28.2.1. ADVERTÊNCIA: É o aviso por escrito, emitido quando a Licitante e/ouContratada descumprir qualquer obrigação, e será expedido:

28.2.1.1. Pelo Setor responsável pelas licitações do Órgão, quando odescumprimento da obrigação correr no âmbito do procedimento licitatório,sendo emitida por documento oficial do DERACRE, nos seguintes casos:

28.2.1.2. quando a licitante atrasar a entrega, no prazo estabelecido no edital, dosdocumentos e anexos exigidos, por meio eletrônico, de forma provisória, ou, emoriginal ou cópia autenticada, de forma definitiva;

28.2.1.3. quando a licitante ofertar preço visivelmente inexequível na formulação daproposta inicial ou na fase de lances;

28.2.1.4. quando a licitante não honrar com o valor ofertado durante a fase de lancese solicitar sua exclusão antes da aceitação das propostas;

28.2.1.5. quando a licitante manifestar intenção de recurso e não impetrá-lo;

28.2.1.6. quando a licitante atrasar, sem justificativa pertinente ao certame, qualquerfase da licitação.

28.2.1.7. Todas as hipóteses tratadas no subitem 28.2.1 serão válidas quando aempresa descumprir as exigências editalícias pela primeira vez com aAdministração, não havendo ocorrência anterior da mesma natureza registrada emsistema ou documento oficial;


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28.2.2. Pelo Ordenador de Despesas do Órgão, orientado pelo Fiscal do contrato ouservidor responsável pelo recebimento do objeto da licitação, se o descumprimentoda obrigação ocorrer na fase de execução do objeto, entendida desde a recusa emretirar a nota de empenho ou em assinar o contrato, nos seguintes casos:

28. 2.1.1. quando a licitante se recusar a retirar a nota de empenho ou a assinara Ata de Registro de Preços ou o contrato, por um período de 5 (cinco) diasúteis contados do vencimento do prazo para retirada ou assinatura;

28. 2.1.2. quando a licitante, convocada dentro do prazo de validade de suaproposta, atrasar ou ensejar o retardamento no início da execução do seuobjeto, por um período de 5 (cinco) dias úteis contados do vencimento doprazo para início da execução do objeto;

28. 2.1.3. quando se tratar de execução de serviços, caso seja identificadoatraso superior a 15 (quinze) dias no cumprimento das metas em relação aoCronograma Aprovado, não justificado pela empresa contratada.

28. 2.1.4. quando a licitante descumprir qualquer outra obrigação atinente aoobjeto da licitação, sendo a advertência registrada e fundamentada emdocumento específico.

28.2.3. MULTA: É a sanção pecuniária que será imposta à Contratada, peloOrdenador de Despesas do Órgão, tanto na Sede quanto nas SuperintendênciasRegionais, por atraso injustificado na execução do objeto da licitação ou inexecuçãodo mesmo, sendo esta parcial ou total, e será aplicada nos seguintes percentuais:

28.2.3.1. Nos casos de atrasos:

28.2.3.1.1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia deatraso, na execução do objeto da licitação, calculado sobre o valorcorrespondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove,vírgula, nove por cento), que corresponde até 30 (trinta) dias deatraso;

28.2.3.1.2. 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia deatraso, na execução do objeto da licitação, calculado, desde oprimeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parteinadimplente, em caráter excepcional, e a critério do DERACRE,quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias;

28.2.3.1.3. 2% (dois por cento) sobre o valor total contratado, pordescumprimento do prazo de execução do objeto da licitação, semprejuízo da aplicação do disposto nos subitens 28.2.3.1.1 e 28.2.3.1.2;

28.2.3.2. Nos casos de recusa ou inexecução:

28.2.3.2.1. 15% (quinze por cento) em caso de recusa injustificada doadjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido peloDERACRE ou inexecução parcial do objeto da licitação, calculadosobre a parte inadimplente;



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28.2.3.2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado, pelainexecução total do objeto da licitação ou descumprimento dequalquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.

28.2.4. A multa será formalizada por simples apostilamento, na forma do artigo 65,parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93 e será executada após regular processoadministrativo, oferecido à Contratada a oportunidade do contraditório e ampladefesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, nostermos do parágrafo 3º do artigo 86 da Lei nº 8.666/93, observada a seguinte ordem:

28.2.4.1. Mediante desconto no valor da garantia depositada dorespectivo contrato;

28.2.4.2. Mediante desconto no valor das parcelas devidas àcontratada; e

28.2.4.3. Mediante procedimento administrativo ou judicial deexecução.

28.2.5. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perdadesta, responderá à Contratada pela sua diferença, devidamente atualizada pelo ÍndiceGeral de Preços de Mercado – IGPM ou equivalente, que será descontada dospagamentos eventualmente devidos pelo DERACRE ou cobrados judicialmente. Oatraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do diaseguinte ao do vencimento do prazo de entrega, se dia de expediente normal narepartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

28.2.6. Em despacho, com fundamentação sumária, poderá ser relevado:

28.2.6.1. O atraso na execução do objeto da licitação não superior a05 (cinco) dias; e

28.2.6.2. A execução de multa cujo montante seja inferior ao dosrespectivos custos de cobrança.

28.2.7. A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo anatureza e a gravidade da falta cometida, observados os princípios daproporcionalidade e da razoabilidade.

28.2.8. Persistindo o atraso por mais de 30 (trinta) dias, será aberto ProcessoAdministrativo pelo Fiscal do contrato com o objetivo de anulação da nota deempenho e/ou rescisão unilateral do contrato, exceto se houver justificado interessedo DERACRE em admitir atraso superior a 30 (trinta) dias, sendo mantidas aspenalidades na forma dos subitens 28.2.3.2.2. e 28.2.3.2.1.

28.2.9. SUSPENSÃO: É a sanção que impede temporariamente o fornecedor departicipar de licitações e de contratar com a Administração, e suspende o registrocadastral da licitante e/ou contratada no Sistema de Cadastramento Unificado deFornecedores - SICAF, de acordo com os prazos a seguir:

28.2.9.1. Por até 90 (noventa) dias, quando a licitante deixar deentregar, no prazo estabelecido no edital, os documentos e anexosexigidos, por meio eletrônico, de forma provisória, ou, em original ou



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cópia autenticada, de forma definitiva, ou ainda, atrasar, semjustificativa pertinente ao certame, qualquer fase da licitação.

28.2.9.1.1. A hipótese em que o licitante atrasar, semjustificativa pertinente ao certame, qualquer fase dalicitação, será válida quando a empresa for reincidente, jáhavendo ocorrência anterior da mesma natureza registradaem sistema ou documento oficial;

28.2.9.2. Por até 2 (dois) anos, quando a licitante, convocada dentrodo prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, nãomantiver a proposta, ensejar o retardamento na execução do seuobjeto, falhar ou fraudar na execução do contrato.

28.2.9.3. Por até 5 (cinco) anos, quando a Contratada:

28.2.9.3.1. Apresentar documentos fraudulentos, adulteradosou falsificados nas licitações, objetivando obter, para si oupara outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objetoda licitação;

28.2.9.3.2. Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar osobjetivos da licitação; e

28.2.9.3.3. Receber qualquer das multas previstas nosubitem 28.2.3 e não efetuar o pagamento.

28.2.9.3.4. Comportar-se de modo inidôneo.

28.2.10. São competentes para aplicar a penalidade de suspensão:

28.2.10.1. O Setor responsável pelas licitações do Órgão, quando odescumprimento da obrigação ocorrer no âmbito do procedimentolicitatório; e

28.2.10.2. O Ordenador de Despesas do Órgão, se o descumprimentoda obrigação ocorrer na fase de execução do objeto da licitação,entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho ou assinar ocontrato ou qualquer documento hábil que venha substituí-lo.

28.2.11. A penalidade de suspensão será publicada no Diário Oficial do Estadoe da União.

28.2.12. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE: A declaração deinidoneidade será aplicada somente pelo Ministro de Estado dos Transportes, à vistados motivos informados na instrução processual.

28.2.13. Será declarada inidônea a empresa que cometer ato como os descritosnos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93.

28.3. Disposições gerais

28.3.1. As sanções previstas nos incisos 28.2.9 e 28.2.12 poderão também seraplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão do contrato:

28.3.1.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, pormeios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;



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28.3.1.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar osobjetivos da licitação;

28.3.1.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com aAdministração em virtude de atos ilícitos praticados.

28.4. Do direito de defesa

28.4.1. É facultado à Contratada interpor recurso contra a aplicação das penas deadvertência, suspensão temporária ou de multa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, acontar da ciência da respectiva notificação.

28.4.2. O recurso será dirigido ao Ordenador de Despesas, por intermédio daautoridade que aplicou a sanção, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de05 (cinco) dias úteis, ou, nesse caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05(cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

28.4.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste item, excluir-se-á o dia do inícioe incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, excetoquando for explicitamente disposto em contrário;

28.4.4. Assegurado o direito à defesa prévia e ao contraditório, e após exaurida a faserecursal, a aplicação da sanção será formalizada por despacho motivado, cujo extratodeverá ser publicado no Diário Oficial do Estado e da União, devendo constar:

28.4.4.1. A origem e o número do processo em que foi proferido odespacho.

28.4.4.2. O prazo do impedimento para licitar e contratar;

28.4.4.3. O fundamento legal da sanção aplicada; e

28.4.4.4. O nome ou a razão social do punido, com o número de suainscrição no Cadastro da Receita Federal.

28.4.5. Após o julgamento do(s) recurso(s), ou transcorrido o prazo sem a suainterposição, a autoridade competente para aplicação da sanção comunicaráimediatamente ao órgão competente.

28.5. Do assentamento em registros

28.5.1. Ficam desobrigadas do dever de publicação no Diário Oficial do Estado e daUnião as sanções aplicadas com fundamento nos itens 22.2.1 e 28.2.2, as quais seformalizam por meio de simples apostilamento e/ou registro em sistema, na forma doartigo 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.

28.5.2. Os prazos referidos neste documento só se iniciam e vencem em dia deexpediente no órgão ou na entidade.

28.6. Da sujeição a perdas e danos

28.6.1. Independentemente das sanções legais cabíveis, previstas no edital, aContratada ficará sujeita, ainda, à composição das perdas e danos causados aoDERACRE pelo descumprimento das obrigações licitatórias.

29. SUBCONTRATAÇÃO E CESSÃO



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29.1. A critério exclusivo do DERACRE e mediante prévia e expressa autorização daDiretoria Geral, sob proposta do Diretor de Obras, o objeto do contrato poderá, em regime deresponsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, sersubcontratado ou cedido parcialmente, até o limite admitido de 30% (trinta por cento) dovalor do contrato, desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuada. Fica aempresa subcontratada/cessionária sujeita a penalidade prevista no subitem 28.2.3, em casosde subcontratação ou cessão sem autorização do DERACRE.

29.2. No caso de subcontratação, deverá ficar demonstrado e documentado que esta somenteabrangerá etapas dos serviços, ficando claro que a subcontratada apenas reforçará acapacidade técnica da contratada, que executará, por seus próprios meios, o principal doserviço de que trata este Edital, assumindo a responsabilidade direta e integral pela qualidadedos serviços contratados.

29.3. A assinatura do contrato caberá somente à empresa vencedora, por ser a únicaresponsável perante o DERACRE, mesmo que tenha havido apresentação de empresa a sersubcontratada ou cessionária para a execução de determinados serviços integrantes destalicitação.

29.4. A relação que se estabelece na assinatura do contrato é exclusivamente entre aoDERACRE e a Contratada, não havendo qualquer vínculo ou relação de nenhuma espécieentre a Autarquia e a subcontratada, inclusive no que pertine a medição e pagamento direto asubcontratada, com exceção das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP), para asquais os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinadosdiretamente.

29.5. O DERACRE se reserva o direito de, após a contratação dos serviços, exigir que opessoal técnico e auxiliar da empresa contratada e de suas subcontratadas e/ou cessionáriasse submetam à comprovação de suficiência a ser por ele realizada e de determinar asubstituição de qualquer membro da equipe que não esteja apresentando o rendimentodesejado.

29.6. A CONTRATADA ao requerer autorização para subcontratação de parte dos serviçosdeverá comprovar perante a Administração a regularidade jurídico/fiscal e trabalhista de suasubcontratada, respondendo, solidariamente com esta, pelo inadimplemento destas quandorelacionadas com o objeto do contrato.

29.7. Somente serão permitidas as subcontratações e/ou cessões regularmente autorizadaspela Diretoria Geral do DERACRE, sendo causa da aplicação das penalidades previstas nosubitem 28.2.3, deste edital em casos de subcontratação ou cessão sem autorização doDERACRE.

29.8. A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo detrinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmentesubcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob penade rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade dasubstituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmentesubcontratada.

29.9. A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade,gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.



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29.10. As empresas subcontratadas também devem comprovar, perante o DERACRE queestão em situação regular, fiscal e previdenciária e que entre seus diretores, responsáveistécnicos ou sócios não constam funcionários, empregados ou ocupantes de cargocomissionado no DERACRE/DNIT.

29.11. Não será permitida a subcontratação do principal do objeto, entendido este como oconjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foiexigida apresentação de atestados que comprovem a execução de serviço com característicassemelhantes.

29.12. Possibilidade de Fusão, Cisão e/ou Incorporação Empresarial:

29.12.1. Em conformidade com o artigo 78, inciso VI, será admitida a fusão, cisãoe/ou incorporação da empresa contratada (item incluído em atendimento àdeterminação contida no subitem 9.4.1. do Acórdão 739/2006-TCU-PLENÁRIO).

30. DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

30.1. O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo deLicitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislaçãobrasileira.

30.2. - O (a) pregoeiro (a) ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceresemitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

30.3. - Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:

a) suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquercoisa de valor capaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços,seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratoscorrespondentes;

b) extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano àpessoa, à reputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ouserviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratoscorrespondentes;

c) fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito deinfluenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação deconsultores, ou a execução dos contratos correspondentes em detrimento doMutuário ou dos outros participantes do referido processo;

d) conluio: acordo entre os licitantes destinado a gerar ofertas com preçosartificiais, não competitivos.

31. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

31.1. As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação dadisputa entre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão queautorizou a licitação, a finalidade e a segurança da contratação.

31.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamentodo licitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensãoda sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.



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31.3. É facultada ao (a) Pregoeiro (a) ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação,a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo,vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato dasessão pública.

31.4. O DERACRE poderá cancelar de pleno direito a Nota de Empenho que vier a seremitida em decorrência desta licitação, independentemente de interpelação judicial ouextrajudicial, desde que motivado o ato e assegurados ao licitante vencedor o contraditório ea ampla defesa quando este:

31.4.1. vier a ser atingido por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos quecomprometam a sua capacidade econômico-financeira;

31.4.2. for envolvido em escândalo público e notório;

31.4.3. quebrar o sigilo profissional;

31.4.4. utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas aopúblico e as quais tenha acesso por força de suas atribuições e que contrariem ascondições estabelecidas pela Presidência da República; e

31.4.5. na hipótese de ser anulada a adjudicação em virtude de qualquer dispositivolegal que a autorize.

31.5. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostase o Órgão indicado no subitem 1.1 não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

31.6. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dosdocumentos apresentados em qualquer fase da licitação.

31.7. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justodecorrente de fato superveniente e aceito pelo (a) Pregoeiro (a).

31.8. Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, bemcomo a extração de cópias de documentos deverão ser solicitadas por escrito, aoDepartamento de Licitações - DELIC, à Estrada do Aviário, 927 – Bairro do Aviário –Centro – Rio Branco/AC - telefone 3215-4600, fax nº. 3215-4636, ou via correio eletrônicono endereço delic.licitaçõ[email protected].

31.9. O edital e seus anexos poderão ser acessados e copiados gratuitamente pela internetno endereço: www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br.

31.10. Fica assegurado a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1 o direito de nointeresse da Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presentelicitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem como anulá-lapor ilegalidade. Nestas hipóteses não caberá indenização aos licitantes.

31.11. O (a) Pregoeiro (a) e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevaromissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação aoinstrumento convocatório.

31.12. Compete a Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos, através dosPresidentes das Comissões de Licitações e Pregoeiros:


mailto:licita��[email protected]

www.acrecompra.acre.ac.gov.br



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a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação depropostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação daspropostas;

b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a novadata de realização da sessão pública.

31.13. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o diado início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias deexpediente na Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos.

31.14. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça arealização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para oprimeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que nãohaja comunicação do (a) Pregoeiro (a) em contrário.

31.15. Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante asessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre.

31.16. Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas evencimentos previstos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir doprimeiro dia útil imediatamente subseqüente à normalização da situação.

31.17. A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos dopresente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos queimpossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta Licitação.

31.18. Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou porqualquer processo de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desdeque sejam exibidos os originais para conferência e autenticação pela área de Cadastro daSecretaria Adjunta de Compras e Licitações Pública.

31.19. As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas a verificação nos endereçosindicados em site da internet pelo Órgão emissor, não necessitarão ser autenticadas na formaindicada no subitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destascertidões.

31.20. Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder do (a) Pregoeiro (a),por 60 (sessenta) dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão oprazo de 10 (dez) dias corridos para retirá-los no Departamento de Licitações - DELIC,situada na Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco – AC. Decorrido esteprazo, os documentos que não forem retirados serão inutilizados.

31.21. Até a entrega da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, poderá alicitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento esem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o Órgão indicado no subitem 1.1 tiverconhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior aojulgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ouadministrativa.

31.22. Nos casos de retificação do edital, prorrogação, reabertura do certame interrompidopor qualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado através do e-mailque cadastrou no sistema para acesso e retirada de editais no endereço



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www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br ou aquele e-mail que informouno envelope de proposta. Independentemente da previsão da comunicação citada, o licitantedeve tomar conhecimento de todos os avisos de retificação, reabertura, prorrogação esuspensão, disponíveis no portal www.acrecompra.acre.ac.gov.br ouwww.licitacao.ac.gov.br, para nele intervir se for do seu interesse.

31.23. Os casos omissos serão resolvidos pelo (a) Pregoeiro (a), com observância dasdisposições constantes dos Decretos Estadual nº. 5.972/10.

31.24. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

31.25. - Fica constituído o Foro da Cidade de Rio Branco para solucionar eventuais litígios,com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco - AC, 22 de abril de 2013.

Leonardo da Silva RochaPregoeiro (a) – CPL 02







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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

Processo Nº. 011877-6/2013

Folha Nº. ____________

Rubrica ____________

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO/DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS.

1.1 OBJETO

1.1.1. Contratar empreiteira para execução dos Serviços Necessários à Manutenção(Conservação/Recuperação) Rodoviária na Rodovia BR-364/AC, subtrecho 1, descritos aseguir:

1.2 DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS

1. Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre- DERACRE.

2. Trecho 1: Divisa RO/AC – Entr. AC-090 (Fronteira Brasil/Peru) (Boqueirão da Esperança).

3. Subtrecho 1: Riozinho Andirá - Acesso Manuel urbano.

4. Segmento 1: km 267,70 ao km 338,00.

5. Extensão 1: 70,30 Km.

6. Código PNV: 364BAC1630 - 364BAC1670.

7. Orçamento Estimado: R$ 3.034.002,74 (três milhões trinta e quatro mil e dois reais esetenta e quatro centavos) - Referência: maio/2012.

8. Grupo: Não haverá itens agrupados.

9. Permite Consórcio: Sim.

10. Permite Subcontratação: Sim. A critério exclusivo do DERACRE, sob proposta do Diretorda Área Técnica Demandante, o contrato poderá, em regime de responsabilidade solidária,sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte do serviço, atéo limite estabelecido de 30% (trinta por cento), desde e atendam ao estabelecido no edital.

11. Tipo de Licitação: Menor Preço.

12. Modalidade: Pregão Presencial.

13. Referência dos Preços: Os preços unitários que deram origem ao valor do orçamentoreferencial, foram extraídos da Tabela do SICRO.



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Processo Nº. 011877-6/2013

Folha Nº. ____________

Rubrica ____________

14. Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificaçãoeconômico-financeira): Não Aplicável.

15. Condições dos Serviços: Os serviços objeto da presente licitação são classificados comosendo comuns por terem padrões de qualidade e de desempenho objetivamente definidosneste Termo de Referência e nas normas técnicas do DNIT/DERACRE, especificandodetalhadamente os trabalhos que a empresa deverá realizar, conforme determina o Item nº9.2.3 do ACÓRDÃO Nº 1.947/2008 - TCU - Plenário e o Item nº 9.1 do ACÓRDÃO N.2.932/2011 - TCU - Plenário, respectivamente.

16. Exclusividade/Benefício: ME/EPP (Art. 48, Lei Complementar nº 123/2006): NãoAplicável, pois o valor estimado é superior a R$ 80.000,00 e, pela particularidade dosserviços, não convém obrigar aos licitantes a subcontratação de Microempresas ou deEmpresas de Pequeno Porte no montante de até 30% (trinta por cento) do total licitado, bemcomo estabelecer cota de até 25% (vinte e cinco por cento)do objeto para contratação dasmesmas.

17. Contato: www.licitacao.ac.gov.br, www.ac.gov.br, www.acrecompra.acre.gov.br

2. JUSTIFICATIVA

2.1. Plano Anual de Trabalho e Orçamento (PATO) para execução dos serviços deManutenção (Conservação/Recuperação) Rodoviária na Rodovia BR-364/AC, subtrecho 1.

3. QUANTIDADES E VALORES.

3.1. O quadro a seguir contém as informações essenciais para o lançamento dos itens naproposta de preços:

Lote CatSer Especificação Unid QuantValor R$

Unit Total

Único

Execução dos serviços de Manutenção(Conservação/Recuperação)Rodoviária na Rodovia BR-364/AC,trecho 1, subtrecho 1, Segmento 1:Km 267,70 ao Km 338,00.



www.ac.gov.br


Estrada do Aviário, n. 927 – Bairro do Aviário, Rio Branco –Acre, CEP 69.900-830Telefone: (068) 3215-4600 E-mail: [email protected]

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Processo Nº. 010588-4/2013

Folha Nº. ____________

Rubrica ____________

3.2 Descrição detalhada dos serviços:



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Processo Nº. 011877-6/2013

Folha Nº. ____________

Rubrica ____________

4. ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E COMPOSIÇÃO DO CUSTOUNITÁRIO DOS SERVIÇOS PELA LICITANTE

4.1. A proposta de preços, que compreende a descrição do material ou serviço ofertado pelolicitante, preço unitário e preço total, deverá ser compatível com as especificações constantesdo Termo de Referência e seus anexos, bem como atender as seguintes exigências:

4.2. Descrição do material ou serviço observadas às mesmas especificações constantes doPlano de Trabalho, de forma clara e específica, descrevendo detalhadamente as característicasdo material ou serviço ofertado, bem como preços unitários e totais detalhados conformemodelo de composição de custos unitários do Anexo IV.

4.3. O Licitante não poderá cotar e colocar preços superiores aos estabelecidos peloSICRO sejam eles no preço dos insumos ou no valor total do serviço. Não serão permitidasalterações nas quantidades de insumos ou exclusões de itens constantes das composições decustos unitários.

4.4. O Prazo de validade da proposta deve ser de 60 (sessenta) dias, a contar da data de suaapresentação e o prazo de garantia conforme edital.

4.5. Modelo de proposta de preços e de Composição do Custo Unitário dos Serviços a seremenviadas pelo Licitante vencedor da fase de lances:

a) Proposta de preços:

Lote Especificação Unid QuantValor R$

Unit Total

ÚnicoExecução dos serviços de Manutenção(Conservação/Recuperação) Rodoviária naRodovia BR-364/AC, trecho 1, subtrecho 1,Segmento 1: Km 267,70 ao Km 338,00.

Total R$



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Folha Nº. ____________

Rubrica ____________

b) Modelo de Composição do Custo Unitário dos Serviços, conforme Anexo IV do Edital:



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Processo Nº. 011877-6/2013

Folha Nº. ____________

Rubrica ____________

QUADRO COMPOSIÇÃO DE PREÇO UNITÁRIO

Serviço: Código: Unidade:

EQUIPAMENTO QUANT UTILIZAÇÃO CUSTO OPERAC. CUSTOHORÁRIO

PROD. IMPROD

PROD.

IMPROD

(A) TOTAL

MÃO-DE-OBRA SUPLEMENTAR K OU R QUANT. SALÁRIOBASE

CUSTO HORÁRIO

(B) TOTAL

(C) PRODUÇÃO DA EQUIPE CUSTO HORÁRIO TOTAL (A + B)

(D) CUSTO UNITÁRIO DA EXECUÇÃO [ (A) + (B) ] / (C) = (D)

MATERIAIS UNIDADE CUSTO CONSUMO

CUSTO UNITÁRIO

(E) TOTAL

TRANSPORTE DMT (T) DMT (P) DMT(TOTAL)

CUSTO CONSUMO CUSTOUNITÁRIO

(F) TOTAL

CUSTO UNITÁRIO TOTAL: (D) + (E) +(F)BONIFICAÇÃO:

PREÇO UNITÁRIO TOTAL:

EDITAL: LOTE: DATA:RODOVIA TRECHO:SUBTRECHO:NOME DA EMPRESA:IDENTIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL:



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Processo Nº. 011877-6/2013

Folha Nº. ____________

Rubrica ____________

ESTADO DO ACRESecretaria de Estado da Gestão Administrativa

Secretaria Adjunta de Compras e Licitações PúblicasDepartamento de Licitações

Comissão Permanente de Licitação – 0_CONCORRÊNCIA N.º ___/201_

ANEXO IIICOMPOSIÇÃO DE CUSTO DE LEIS SOCIAIS

Obra:

Local:GRUPO A ENCARGOS SOCIAIS BÁSICOS 37,30%

A.1 PREVIDÊNCIA SOCIAL 20,00%A.2 FGTS 8,00%A.3 SALÁRIO EDUCAÇÃO 2,50%A.4 SESI/SESC 1,50%A.5 SENAI 1,00%A.6 SEBRAE 0,60%A.7 INCRA 0,20%A.8 SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO 3,00%

GRUPO B ENCARGOS QUE RECEBEM AS INCIDÊNCIAS DE A 50,11%B.1 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO 17,80%B2. AUXILIO ENFERMIDADE 1,86%B.3 LICENÇA PATERNIDADE 0,10%B.4 13 - SALÁRIO 11,16%B.5 FÉRIAS/ABONO DE FÉRIAS 14,87%

B.6DIAS DE CHUVA/FALTAS JUSTIFICADAS/ACIDENTES DETRABALHO/GREVES/FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DEMATERIAIS OU SERVIÇOS NA OBRA/OUTRAS DIFICULDADES 4,82%

GRUPO C ENCARGOS QUE NÃO RECEBEM INCIDÊNCIAS 19,93%C. 1 INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA P/ DEMISSÂO

(40% x (A.2 + A.2 x B)) 4,13%C.2 AVISO PRÉVIO INDENIZADO 14,13%C.3 INDENIZAÇÃO ADICIONAL 1,67%

GRUPO D REINCIDÊNCIAS DE "A" SOBRE "B" 19,24%D. 1 REINCIDÊNCIAS DE "A" SOBRE "B" 18,88%D.2 REINCIDÊNCIAS DE "A.2" SOBRE "C.3" 0,36%

TOTAL DA COMPOSIÇÃO ANALÍTICA 126,58%,* Fonte de informações - Revista CONSTRUÇAO - Ed. Editora Pini* Os dados constantes na presente Planilha, são exemplificativos, sendo de responsabilidade dolicitante utilizar os mesmos índices que são fixados por Lei, e que incidem sobre o objeto licitado,sob pena de desclassificação.



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Folha Nº. ____________

Rubrica ____________

COMPOSIÇÃO DE LUCRO E DESPESAS INDIRETAS (LDI)

Impostos e Taxas Incidencias % SobrePV

% SobreCD

ITENS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO DAOBRA

A - Administração Central 2,97% de PV 2,97 3,75

B - Administração Local 2,83% de PV 2,83 3,57

- Custos Financeiros CF de (PV-Lucro Operacional) 0,99 1,25

D - Riscos 0,5% sobre CD 0,39 0,49

E - Seguros e Garantias Contratuais (2,5% a.a. sobre 5% do PV) 0,25 0,32

Sub - Total 7,43 9,38LUCRO

F - Lucro Operacional 7,2% de PV 7,20 9,09

Sub - Total 7,20 9,09BDI SEM IMPOSTOS

TAXAS E IMPOSTOS

G - PIS 0,65% de PV 0,65 0,82

H - COFINS 3,00% de PV 3,00 3,79

I - ISSQN (MAXIMO DA REGIÃO) 2,50% de PV 2,50 3,16

Sub - Total 6,15 7,77

BDI COM IMPOSTOS 20,78 26,23

Custo Direto = 79,22

Custo de Venda = 100,00

BDI - TOTAL (%) 20,78 26,23

• Os dados constantes na presente Planilha são exemplificativos, sendo deresponsabilidade do licitante utilizar os mesmos índices que são fixados por Lei, e queincidem sobre o objeto licitado, sob pena de desclassificação.

• Não se encontram incluídos nesta composição os custos referentes: à mobilização deequipamentos e a implantação e manutenção do canteiro de obras.

• Excluído o IRPJ e a CSLL da margem, em atendimento à determinação contida nosubitem 9.1 c/c o subitem 9.3, do Acórdão 325/2007-TCU-PLENÁRIO). Item - 9.1.1.os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar o cálculo do LDI, nemtampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos.



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Folha Nº. ____________

Rubrica ____________

% K Potên. Vid a Horas Traba- Valor de Depreci- Manu- OPERAÇÃO(HP) út il lhad as Ano/M Aquisição ação e juros tenção Mat. M. Ob ra Improd. Prod.

{1} {2} {3} {4} {5} {6} {7} {8} {9} {10} {11} {12}

Energia elétrica = R$ {7} = {6}.{1}x10 {9} = 0,18 x {3} x diesel {10} = Salário/h + Leis sociaisDiesel = R$ {8} = {6} / {4}.{5} x {2} = 0,245x {3} x gasolina {11} = {7} + {10}Gasolina = R$ = 0,75 x {3} x en. elétrica {12} = {7} + {8} + {9} + {10}

Preços

CUSTO HORÁRIO DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS

Pregão Nº ____/20_

CUSTO HORÁRIODiscriminação



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PREGÃO PRESENCIAL Nº. 485/2013 – CPL 02ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA

ANEXO IV – ÍNDICE

Processo Nº. 011877-6/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

5. HABILITAÇÃO

5.1. Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá àverificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita, conforme previsto no item14 do edital de pregão e demais exigências particulares conforme descritas a seguir paracomprovação de qualificação técnica referente ao item 14.15 do Edital:

5.1.1. Qualificação Técnica - Atestados de capacidade técnica.

5.1.1.1. Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) noConselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou ConselhoProfissional competente, que exija tal inscrição, da região da sede da empresa.

5.1.1.2. Em atendimento ao disposto no §9º do Art. 8º e §2º do Art. 9º da InstruçãoNormativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, tem-se:

5.1.1.2.1. Capacidade Operacional - A licitante (pessoa jurídica) deve terexperiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidadeou superior, conforme relação a seguir que comprove, conforme anotação emacervo técnico e atestado de boa execução, emitido por pessoa jurídica de direitopúblico ou privado:

ITENS DOS SERVIÇOS UN QUANTIDADESMÍNIMAS

Execução de Concreto Betuminoso Usinado a Quente m³ 500,00

5.1.1.2.1.2. O item relacionado acima deverá ser comprovado através decertidões e/ou atestados fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direitopúblico ou privado, devidamente certificado pelo CREA.5.1.1.2.1.3. Nos atestados onde os quantitativos de CBUQ/AUQestiverem em m³, caso não conste o peso especifico, adotar 2,4 t/m³.

5.1.1.2.1.4. Para atendimento das exigências relacionadas acima serápermitida a apresentação de tantos atestados quantos forem necessários,admitindo-se o somatório dos quantitativos para atendimento de cadaitem individualmente, desde que se refiram à experiência pertinente ecompatível com o objeto da licitação. É possível, porém, que a licitanteapresente atestados diversos para itens distintos. Por exemplo, umatestado comprovando a execução do quantitativo mínimo de Base desolo-areia com cimento com mistura em usina e um outro comprovandoa execução de Sub-base solo-areia melhorado com cimento com misturaem usina.

5.1.1.2.2. Capacidade Profissional - Relação, dos serviços executados porprofissionais de nível superior vinculados permanentemente à empresa econstante do seu Registro/Certidão de inscrição no CREA ou ConselhoProfissional competente, como Responsável Técnico, comprovados mediante



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Processo Nº. 011877-6/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

apresentação de atestados e/ou certidões de capacidade técnica por execução deserviços compatíveis, ou similares, ou de complexidade tecnológica igual ousuperior, a seguir relacionados:

Lote Serviço Requerido

Único Execução de Concreto Betuminoso Usinado a Quente

5.1.1.2.1.1. O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) porpessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão)aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(es) do CREA.

5.1.1.2.1.2. Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões)necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, eindicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências.

5.1.1.2.1.3. Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escritodo(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneasacima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que iráparticipar na execução dos trabalhos.

5.1.1.2.3. Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dosAtestados:

a) A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter asseguintes informações básicas:

- Nome do contratado e do contratante.

- Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço)

- Localização do serviço (rodovia, trecho, subtrecho, extensão ouferrovia, hidrovia).

- Serviços executados (discriminação e quantidades).

b) O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nascondições acima, não serão considerados.

c) Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidospor pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamentecertificados/averbados pelo CREA ou Conselho Profissional competente, nelesconstando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminaçãodos serviços.



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Folha Nº ____________

Rubrica ____________

c.1) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principalda obra (órgão ou ente público), deverá ser junta à documentação:

c.1.1) Declaração formal do contratante principal confirmando que otécnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um deseus responsáveis técnicos, ou;

c.1.2) Comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Fichade Registro de Empresa – FRE acompanhados do recolhimento doFundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos esses com data referenteao período de execução do objeto do atestado/certidão, ou;

c.1.3) Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional doProfissional á época da execução do objeto do atestado/certidão.

c.2) A não apresentação de documentação comprobatória prevista no item c.1.1não importará na inabilitação sumária da licitante, mas a sujeitará à diligênciadocumental pelo Pregoeiro. Caso não sejam confirmadas as informaçõescontidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante seráconsiderada inabilitada para o certame.

5.1.1.2.4. Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentosnecessários para execução das obras de que trata o Projeto de Engenhariaestarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação dasobras. Estes equipamentos estarão sujeitos a vistoria “in loco” pelo DERACRE,por ocasião da contratação e sempre que necessário.

5.1.2. Vistoria (facultativa).

5.1.2.1. As empresas interessadas, por intermédio de pelo menos um de seus ResponsáveisTécnicos, do quadro permanente da empresa, poderão procurar o(s) Responsável da(s)Unidade(s) Local (is) do DERACRE, ou do local de execução dos serviços, de cada item, paraefetuar a visita técnica no local dos serviços, para constatar as condições de execução epeculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.

5.1.2.2. Pela facultatividade da vistoria, todas as empresas inclusive as que fizeram visita notrecho deverão apresentar Declaração responsável de que tem pleno conhecimento dascondições do local onde serão realizados os serviços e das informações técnicas necessárias àelaboração de sua proposta, a qual será juntada à Documentação de Habilitação -Qualificação Técnica, nos termos do inciso III do Artigo 30 da Lei 8.666/93 de 21/06/93.

5.1.3. Carta da empresa licitante

5.3.1.1. A documentação original deverá ser acompanhada por uma carta assinada porDiretor(es), ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público),comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramenteafirmando:



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Folha Nº ____________

Rubrica ____________

a) Estar ciente das condições da licitação, que assume responsabilidade pela autenticidade detodos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementaressolicitadas pelo DERACRE;

b) Que executará o(s) serviços(s) de acordo com o Projeto de Engenharia, EspecificaçõesGerais para Obras Rodoviárias e demais Normas e Instruções fornecidas peloDNIT/DERACRE, Normas Técnicas da ABNT e aquelas complementares, que alocará todosos equipamentos, pessoal e materiais necessários, que tomará todas as medidas para assegurarum controle de qualidade adequado bem como prevenirá e mitigará o impacto sobre o meioambiente, sobre os usuários e os moradores vizinhos, e que demonstrará rotineiramente aFiscalização o alcance em todos os serviços e na obra como um todo.

c) Que se compromete a dispor, para emprego imediato, dos equipamentos necessários erelacionados no projeto, e que os mesmos encontram-se em condições adequadas de utilização.

d) Que a qualquer momento e por necessidade dos serviços fará a alocação de qualquer tipo deequipamento compatível com a natureza dos serviços a serem executados por solicitação doDERACRE, sem ônus de mobilização para este, ainda que não previsto, em prazo compatívelcom a necessidade que motivou a solicitação.

e) Que se compromete a estar instalado e pronto para a execução das obras no prazo máximode 30 (trinta) dias consecutivos a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço, sob penada configuração da hipótese disposta no inciso IV do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

f) Que tomou conhecimento de todas informações e das condições locais para o cumprimentodas obrigações, objeto da licitação e obteve os documentos necessários à formulação daproposta.

g) Que executará os serviços de acordo com o(s) prazo(s) estabelecido(s) no Edital.

h) Que providenciará, no primeiro mês de vigência do contrato, a Anotação deResponsabilidade Técnica do (s) responsável (is) técnico (s) indicados em sua proposta, juntoao CREA;

i) Que implantará, no prazo determinado pelo engenheiro fiscal do DERACRE, as placas deobra e institucionais nas quantidades e modelos estabelecidos pelo Órgão;

j) Que cumprirá as determinações constantes da NR-18 (Condições e Meio Ambiente deTrabalho na Indústria da Construção);

k) Que respeitará a Convenção Coletiva do Trabalho.

6. OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR.

6.1. A empresa vencedora da licitação será responsável pelo cumprimento integral dasexigências constantes do Edital, das normas e especificações de serviços do DERACREpertinentes à execução de obras, assim como, pelas demais atribuições descritas neste Termode Referência:



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Folha Nº ____________

Rubrica ____________

6.1.1. Firmar contrato com o DERACRE para realização do objeto.

6.1.2. Em havendo cisão, incorporação ou fusão da empresa contratada, a aceitação dequalquer uma destas operações, como pressuposto para a continuidade do contrato,ficará condicionada à análise, por esta administração contratante, do procedimentorealizado e da documentação da nova empresa, considerando todas as normas aquiestabelecidas como parâmetros de aceitação, tendo em vista a eliminação dos riscos deinsucesso na execução do objeto contratado.

6.1.3 Para averiguação do disposto no item 6.2 a empresa resultante de qualquer dasoperações comerciais ali descritas fica obrigada a apresentar, imediatamente, adocumentação comprobatória de sua situação.

6.1.4. A Contratada será responsável pelo fornecimento de todos os materiais, peças,acessórios e mão de obra especializada utilizados na execução do objeto desta licitação;

6.1.5. A Contratada deverá executar o objeto durante o horário comercial, em caso denecessidade de atendimento em horário extra, a Contratada deverá arcar com todas asdespesas não gerando nenhum ônus para o Contratante;

6.1.6. Responder por todos os encargos sociais, salários, uniformes, impostos e demaisencargos inerentes à execução dos serviços prestados;

6.1.7. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato, sem préviaexpressa anuência do Contratante;

6.1.8. Assumir inteira responsabilidade pela execução do objeto, devendo garantir aqualidade dos materiais e mão de obra empregados na execução dos mesmos;

6.1.9. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados às dependências eequipamentos do Contratante, quando evidenciada a culpa, por ação, omissão,deficiência e negligência de seus técnicos e empregados no desempenho dos serviçoscontratados;

6.1.10. Responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas os seusempregados quando no desempenho dos serviços ora contratados;

6.1.11. A Contratada será responsável pelo transporte do pessoal, dos materiais eequipamentos;

6.1.12. Realizar cuidadosa limpeza no local dos trabalhos ao final de cada jornada;

6.1.13. A Contratada deverá manter as mesmas condições habilitatórias, em especial, noque se refere ao recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais, durante todaa execução do objeto, as quais são de natureza sine qua non para a emissão depagamentos e aditivos de qualquer natureza.

6.1.14. Executar os demais serviços previstos neste Termo de Referência.



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Folha Nº ____________

Rubrica ____________

6.1.15. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais, comerciais, trabalhistas eprevidenciários resultantes dos serviços.

6.1.16. Apresentar a Composição da parcela de Bonificação e despesas indiretas (BDI)dos serviços de engenharia deste empreendimento conforme modelo em indicado nesteTermo.

6.1.17. Qualquer irregularidade que comprometa ou inviabilize a execução dos serviçosdeverá ser informada imediatamente ao DERACRE.

7. OBRIGAÇÕES DO DERACRE.

7.1 As responsabilidades e obrigações do DERACRE serão aquelas constantes no item 27 doEdital desta licitação.

8. CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO

8.1 O Cronograma físico financeiro dos serviços será fornecido em meio digital.

8.2 O cronograma Físico-financeiro da licitante deve atender às exigências do edital e seu(s)anexo(s) e ser entendido como primeira estimativa de evento dos serviços objeto destalicitação. Com base nesse cronograma de licitação, será ajustado um cronograma de execuçãode acordo com a programação física e financeira existente por ocasião da assinatura docontrato ou de outro documento hábil.

8.3 Este ajuste poderá se repetir, gerando novos cronogramas, desde que devidamentejustificado pelo Fiscal do Contrato e aprovado pelo Diretor Geral, devendo os mesmosreceberem números sequenciais.

9. MEDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO

9.1. Medições dos Serviços

9.1.1. Os serviços serão medidos mensalmente, conforme instrução vigente sobre o assunto. Ospreços unitários serão os constantes da Proposta de Preços Unitários aprovada.

9.1.2. As medições constarão de Folhas-Resumo, contendo a relação de serviços, quantidades,unidades, preços unitários, parciais e totais e em conformidade com IS n.º 01/2012, de23/02/2010.

9.1.3. No processo de medição ou na prestação de contas, conforme for o caso, deverá constara real alíquota de ISSQN adotada pelo respectivo Município.

9.1.4. Nas medições que abrangem mais de um município, o calculo deverá ser realizado pormunicípio abrangido, sendo vedada a utilização do critério da média ponderada entre osdiversos municípios e suas alíquotas.

9.2. Condições de Pagamento



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Folha Nº ____________

Rubrica ____________

9.2.1. O DERACRE pagará à contratada, pelos serviços contratados e executados, os preçosintegrantes da proposta aprovada, ressalvada a incidência de reajustamento e a ocorrência deimprevistos. Fica expressamente estabelecido que os preços unitários incluem todos os custosdiretos e indiretos para a execução do(s) serviço(s), de acordo com as condições previstas nasEspecificações e nas Normas indicadas no edital e demais documentos da licitação,constituindo assim a sua única remuneração pelos trabalhos contratados e executados.

9.2.2. Obedecido o cronograma físico-financeiro apresentado, será procedida à medição dosserviços. Emitido o atestado de conformidade, o contratado deverá apresentar na sede doDepartamento, as notas fiscais correspondentes à medição, que será encaminhada ao setorcompetente após devidamente atestada pela Fiscalização.

9.2.3. Será observado o prazo de até 30 (trinta) dias, para pagamento, contados a partir da datada emissão do aceite na nota fiscal recebida pelo DERACRE.

9.2.4. O pagamento referente a cada medição será liberado mediante comprovação, pelacontratada, da Regularidade Fiscal e inexistência de débitos trabalhistas (CNDT).

9.2.5. Sendo constatada qualquer irregularidade em relação à situação cadastral da Contratada,esta será formalmente comunicada de sua situação irregular, para que apresente justificativa ecomprovação de regularidade. Caso não se verifique que a empresa regularizou sua situação,estará sujeita ao enquadramento nos motivos do Art. 78 da Lei nº. 8666/93.

10. FISCALIZAÇÃO.

10.1. O DERACRE indicará por meio de Portaria, um representante da Administração paraacompanhar e fiscalizar a execução das atividades inerentes ao objeto contratado, conformedispõe o Art. 67 da Lei nº. 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações.

10.2. Caberá ao fiscal do contrato, designado por portaria do Sr. Diretor Geral fazer cumprirtodas as exigências do DERACRE e as responsabilidades da construtora, descritas no Termode Referência, assim como, o cálculo dos valores das respectivas parcelas mensais a seremmedidas, em conformidade com as regras dispostas acima.

11. VIGÊNCIA DO CONTRATO.

11.1. O prazo de execução será de 12 (doze) meses.

12.1. Para assinar o contrato deverá a empresa vencedora prestar garantia de 5% (cinco porcento) do valor deste, a preços iniciais, sob pena de decair o direito à contratação, conformeprevisto no item 25 do edital.

13. REAJUSTAMENTO DE PREÇOS E ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA.

13.1. As condições para reajuste do contrato encontram-se previstas no item 21.REAJUSTAMENTO DE PREÇOS E DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA do edital.



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ESTADO DO ACRE





Processo Nº. 011877-6/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

14. SANÇÕES.

14.1. Conforme Item 28. SANÇÕES do edital.

15. DECLARAÇÃO/ASSINATURA.

15.1. Declaramos que somos responsáveis pela elaboração do Termo de Referência, quecorresponde à Execução dos Serviços Necessários de Manutenção(Conservação/Recuperação) Rodoviária na Rodovia BR-364/AC; Segmento 1: Km 267,70ao Km 338,00 para constar como anexo ao edital. O Termo de Referência está adequado aoque dispõe o Inciso I e o §2º do Art. 9º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, bem comoao que dispõe o Art. 4º Caput da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007.

Eng.º Rodrigo ParimoskiGerente de Estudos e Projetos de Engenharia

15.2. Aprovo o presente Termo de Referência, bem como estou de acordo com todas asinformações prestadas nas declarações e assinaturas anteriores.

Ocirodo Oliveira JúniorDiretor Geral - DERACRE



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ESTADO DO ACRE



PREGÃO PRESENCIAL Nº. 485/2013 – CPL 02ANEXO II – PLANILHA ESTIMATIVA DE CUSTOS


Processo Nº. 011877-6/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ____________



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PREGÃO PRESENCIAL Nº. 485/2013 – CPL 02ANEXO III - Planilha de Preços (em branco - preenchimento

do licitante)


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Folha Nº ____________

Rubrica ____________



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PREGÃO PRESENCIAL Nº. 485/2013 – CPL 02ANEXO IV - MODELOS DE DOCUMENTOS

Processo Nº. 011877-6/2013

Folha Nº. ____________

Rubrica ____________

QUADRO COMPOSIÇÃO DE PREÇO UNITÁRIO

Serviço: Código: Unidade:

EQUIPAMENTO QUANT UTILIZAÇÃO CUSTO OPERAC. CUSTOHORÁRIO

PROD. IMPROD

PROD.

IMPROD

(A) TOTAL

MÃO-DE-OBRA SUPLEMENTAR K OU R QUANT. SALÁRIOBASE

CUSTO HORÁRIO

(B) TOTAL

(C) PRODUÇÃO DA EQUIPE CUSTO HORÁRIO TOTAL (A + B)

(D) CUSTO UNITÁRIO DA EXECUÇÃO [ (A) + (B) ] / (C) = (D)

MATERIAIS UNIDADE CUSTO CONSUMO

CUSTO UNITÁRIO

(E) TOTAL

TRANSPORTE DMT (T) DMT (P) DMT(TOTAL)

CUSTO CONSUMO CUSTOUNITÁRIO

(F) TOTAL

CUSTO UNITÁRIO TOTAL: (D) + (E) +(F)BONIFICAÇÃO:

PREÇO UNITÁRIO TOTAL:

EDITAL: LOTE: DATA:RODOVIA TRECHO:SUBTRECHO:NOME DA EMPRESA:IDENTIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL:



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Processo Nº. 011877-6/2013

Folha Nº. ____________

Rubrica ____________

ESTADO DO ACRESecretaria de Estado da Gestão Administrativa

Secretaria Adjunta de Compras e Licitações PúblicasDepartamento de Licitações

Comissão Permanente de Licitação – 0_CONCORRÊNCIA N.º ___/201_

ANEXO IIICOMPOSIÇÃO DE CUSTO DE LEIS SOCIAIS

Obra:

Local:GRUPO A ENCARGOS SOCIAIS BÁSICOS 37,30%

A.1 PREVIDÊNCIA SOCIAL 20,00%A.2 FGTS 8,00%A.3 SALÁRIO EDUCAÇÃO 2,50%A.4 SESI/SESC 1,50%A.5 SENAI 1,00%A.6 SEBRAE 0,60%A.7 INCRA 0,20%A.8 SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO 3,00%

GRUPO B ENCARGOS QUE RECEBEM AS INCIDÊNCIAS DE A 50,11%B.1 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO 17,80%B2. AUXILIO ENFERMIDADE 1,86%B.3 LICENÇA PATERNIDADE 0,10%B.4 13 - SALÁRIO 11,16%B.5 FÉRIAS/ABONO DE FÉRIAS 14,87%

B.6DIAS DE CHUVA/FALTAS JUSTIFICADAS/ACIDENTES DETRABALHO/GREVES/FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DEMATERIAIS OU SERVIÇOS NA OBRA/OUTRAS DIFICULDADES 4,82%

GRUPO C ENCARGOS QUE NÃO RECEBEM INCIDÊNCIAS 19,93%C. 1 INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA P/ DEMISSÂO

(40% x (A.2 + A.2 x B)) 4,13%C.2 AVISO PRÉVIO INDENIZADO 14,13%C.3 INDENIZAÇÃO ADICIONAL 1,67%

GRUPO D REINCIDÊNCIAS DE "A" SOBRE "B" 19,24%D. 1 REINCIDÊNCIAS DE "A" SOBRE "B" 18,88%D.2 REINCIDÊNCIAS DE "A.2" SOBRE "C.3" 0,36%

TOTAL DA COMPOSIÇÃO ANALÍTICA 126,58%,* Fonte de informações - Revista CONSTRUÇAO - Ed. Editora Pini* Os dados constantes na presente Planilha, são exemplificativos, sendo de responsabilidade dolicitante utilizar os mesmos índices que são fixados por Lei, e que incidem sobre o objeto licitado,sob pena de desclassificação.



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Processo Nº. 011877-6/2013

Folha Nº. ____________

Rubrica ____________

COMPOSIÇÃO DE LUCRO E DESPESAS INDIRETAS (LDI)

Impostos e Taxas Incidencias % SobrePV

% SobreCD

ITENS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO DAOBRA

A - Administração Central 2,97% de PV 2,97 3,75

B - Administração Local 2,83% de PV 2,83 3,57

- Custos Financeiros CF de (PV-Lucro Operacional) 0,99 1,25

D - Riscos 0,5% sobre CD 0,39 0,49

E - Seguros e Garantias Contratuais (2,5% a.a. sobre 5% do PV) 0,25 0,32

Sub - Total 7,43 9,38LUCRO

F - Lucro Operacional 7,2% de PV 7,20 9,09

Sub - Total 7,20 9,09BDI SEM IMPOSTOS

TAXAS E IMPOSTOS

G - PIS 0,65% de PV 0,65 0,82

H - COFINS 3,00% de PV 3,00 3,79

I - ISSQN (MAXIMO DA REGIÃO) 2,50% de PV 2,50 3,16

Sub - Total 6,15 7,77

BDI COM IMPOSTOS 20,78 26,23

Custo Direto = 79,22

Custo de Venda = 100,00

BDI - TOTAL (%) 20,78 26,23

• Os dados constantes na presente Planilha são exemplificativos, sendo deresponsabilidade do licitante utilizar os mesmos índices que são fixados por Lei, e queincidem sobre o objeto licitado, sob pena de desclassificação.

• Não se encontram incluídos nesta composição os custos referentes: à mobilização deequipamentos e a implantação e manutenção do canteiro de obras.

• Excluído o IRPJ e a CSLL da margem, em atendimento à determinação contida nosubitem 9.1 c/c o subitem 9.3, do Acórdão 325/2007-TCU-PLENÁRIO). Item - 9.1.1.os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar o cálculo do LDI, nemtampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos.



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Processo Nº. 011877-6/2013

Folha Nº. ____________

Rubrica ____________

% K Potên. Vid a Horas Traba- Valor de Depreci- Manu- OPERAÇÃO(HP) út il lhad as Ano/M Aquisição ação e juros tenção Mat. M. Ob ra Improd. Prod.

{1} {2} {3} {4} {5} {6} {7} {8} {9} {10} {11} {12}

Energia elétrica = R$ {7} = {6}.{1}x10 {9} = 0,18 x {3} x diesel {10} = Salário/h + Leis sociaisDiesel = R$ {8} = {6} / {4}.{5} x {2} = 0,245x {3} x gasolina {11} = {7} + {10}Gasolina = R$ = 0,75 x {3} x en. elétrica {12} = {7} + {8} + {9} + {10}

Preços

CUSTO HORÁRIO DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS

Pregão Nº ____/20_

CUSTO HORÁRIODiscriminação



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PREGÃO PRESENCIAL Nº. 485/2013 – CPL 02ANEXO V - MINUTA DE CONTRATO


Processo Nº. 011877-6/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

ANEXO V

PROCESSO Nº. ___________PREGÃO PRESENCIAL Nº. _________CONTRATO Nº. ___________

CONTRATO DE EMPREITADA A PREÇO UNITÁRIOQUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, COMOCONTRATANTE, O DEPARTAMENTO DEESTRADAS DE RODAGEM, INFRA-ESTRUTURAHIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE -DERACRE, E, DO OUTRO, COMO CONTRATADA AFIRMA ........................NA FORMA ABAIXO:

PREÂMBULODAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES

DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

Aos ____________, do mês de _________, de dois mil e _____, o Departamento de Estradas deRodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE, inscrito no CGC/MFsob o N° _____, com sede na Via Chico Mendes, 805, 2º Distrito, neste Município, neste atorepresentado por seu Diretor Geral, Senhor(a) _________________, brasileiro(a), casado(a),____________, portador da cédula de identidade RG N.º ____________ SSP/___ einscrito(a) no CGC/MF sob o N.º ________________, domiciliado eresidente neste Município, doravante denominada simplesmente DERACRE ouCONTRATANTE, e do outro lado a firma ______________________________, Pessoa Jurídicade Direito Privado, inscrita no CGC/MF sob o N.º_________ / - e Inscrição Estadual N.º______________, com sede na Rua ______________, N.º, Bairro __________, doravantedenominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representado por seu _________________,brasileiro(a), casado(a), ____________, portador (a) da cédula de identidade RG N.º__________domiciliado(a) e residente na Rua _____________, N.º _________, Bairro__________, conforme documento que fica arquivado no departamento administrativo-financeirodo DERACRE, tendo como Responsável técnico ____________, portador da carteira profissional_______ expedida pelo CREA – Região ___, perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam opresente contrato, doravante denominado processo.

DA FINALIDADE - O presente Contrato tem por finalidade formalizar e disciplinar orelacionamento contratual com vistas à execução dos trabalhos definidos e especificados naCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO sendo que sua lavratura foi regularmente autorizada emdespacho datado de ........................ do Diretor................................................. exarado no ProcessoAdministrativo no ................



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Processo Nº. 011877-6/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

DO FUNDAMENTO LEGAL - Esta adjudicação decorre de licitação sob modalidade de....................................... nos termos e condições do EDITAL n° ..............cujo resultado foihomologado em data de ................... pelo Diretor Geral, conforme consta do ProcessoAdministrativo acima mencionado, submetendo-se as partes às disposições constantes da Lei no8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores, às cláusulas e condições aqui estabelecidas e àsNormas vigentes no DNIT/DERACRE.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto deste Contrato, a execução pelaCONTRATADA, dos trabalhos descritos na proposta do Contrato, os quais ficam fazendo parteintegrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos, e assimresumidos quanto a seus elementos característicos:

(1) RODOVIA – BR

(2) TRECHO –

(3) SUBTRECHO –

(4) SEGMENTO –

(5) EXTENSÃO:

(6) CÓDIGO DO PNV

(7) NATUREZA DOS SERVIÇOS - ECECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃORODOVIAÁRIA (CONSERVAÇÃO/RECUPERAÇÃO) NA RODOVIA BR-317/AC

PARÁGRAFO ÚNICO - Nenhuma alteração, modificação, acréscimo ou decréscimo, variação,aumento ou diminuição de quantidade ou de valores, ou das especificações e disposiçõescontratuais poderá ocorrer, inclusive quanto a habilitação e qualificação do contratado no certamelicitatório, antes dos pagamentos de medições, salvo quando e segundo a forma e as condiçõesprevistas na Lei no 8.666 de 21.06.93 e suas alterações posteriores, e no que couber, nasNORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO SOBRE CONTRATAÇÕES DE OBRASE SERVIÇOS DE ENGENHARIA vigentes no DNIT/DERACRE e no Edital de licitação.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO – Os serviços contratados serãoexecutados sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de acordo com o Projeto eo Quadro de Quantidades constante do Edital, atendidas as especificações fornecidas peloDERACRE, devendo a Contratada alocar todos os equipamentos, pessoal e materiais necessários eque tomará todas as medidas para assegurar um controle de qualidade adequado. Será observado odisposto nas cláusulas a seguir.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS UNITÁRIOS - Os preços unitários correspondentesa cada serviço contratado são os constantes da proposta da CONTRATADA, aceita na licitaçãoacima referida, cujas planilhas constituem os anexos integrantes deste instrumento, devidamenterubricados pelos representantes das partes contratantes.



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Processo Nº. 011877-6/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO - DO REAJUSTAMENTO – O DERACREpagará à contratada, pelos serviços contratados e executados, os preços integrantes da propostaaprovada, ressalvada a incidência de reajustamento e a ocorrência de imprevistos. Ficaexpressamente estabelecido que os preços incluem todos os custos diretos e indiretos para aexecução da(s) obra(s), de acordo com as condições previstas nas Especificações e nas Normascontidas no Edital e demais documentos da licitação, constituindo assim sua única remuneraçãopelos trabalhos contratados e executados.

§1º - Emitido o atestado de conformidade, o contratado deverá apresentar na Diretoria deOperações do DERACRE, a nota fiscal correspondente à medição, que será encaminhada àDiretoria Geral, após devidamente atestada pela fiscalização.

§2º - Será observado o prazo de até 30 (trinta) dias, para pagamento, contados da data da emissãodo Atestado de Execução dos Serviços, que equivale ao correspondente aceite na nota fiscal oufatura recebida pelo DERACRE.

§3º - Os valores a serem pagos, no caso de ocorrer atraso quanto à data prevista de pagamento,serão atualizados financeiramente, desde que o Contratado não tenha dado causa a atraso, pelosíndices de variação do IPCA / IBGE em vigor, adotados pela legislação federal regedora da ordemeconômica, desde a data da emissão do Atestado de Execução dos Serviços, que equivale aocorrespondente aceite na nota fiscal ou fatura recebida pelo DERACRE até a data do efetivopagamento, ressalvada a responsabilidade da Contratada, estabelecida no Subitem 24.4 do Edital.

§4º – Os preços contratuais, em Reais, poderão ser reajustados pelos Índices utilizados pelo DNIT,para o setor Rodoviário, apurados e fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas, após decorrido01(um) ano do mês base da proposta que deverá ser o mesmo do orçamento preestabelecido noEdital, nos termos do ART. 3º § 1º da Lei nº. 10.192, de 14/02/01, sendo o índice inicial (Io)referente ao mês do Orçamento do DERACRE (DATA BASE DE MAIO 2012).

§5° - Os reajustes dos preços unitários contratuais serão calculados pela seguinte fórmula:

R = Ii – Io x VIo

Onde:R = Valor da parcela de reajustamento procuradoIo = Índice de preço verificado no mês do orçamento doDERACRE e da propostaIi = Índice de preço referente ao mês de reajustamentoV = Valor a preços iniciais da parcela do contrato de obra ouserviço a ser reajustado.

§6° Para itens de contratos que necessitem ser reajustados por mais de um índice, as parcelas quecompõem esses itens deverão ser desmembrados passando cada parcela a ser corrigida pelo seurespectivo índice. Aplica-se a Instrução de Serviço DG/DNIT No 02/2002 de 09/09/2002.



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Processo Nº. 011877-6/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

§7° Não se admitirá, nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ônussemelhantes.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO - EMPENHO E DOTAÇÃO DOVALOR - O valor estimado do presente Contrato, a preços iniciais, é de R$..................(............................................................................). A despesa, no corrente exercício, na parte nele aser executada, correrá a conta da dotação do Orçamento do DERACRE/200_ ,Verba...................................................., conforme Nota(s) de Empenho n° ..................., emitidas emdata de ...................., pela Diretoria Administrativa e Financeira, no valor de R$...........(...........), aqual fica fazendo parte integrante deste Contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO – Nos exercícios seguintes, durante a vigência do contrato, as despesasrespectivas serão empenhadas, em relação à parte a ser executada, indicando-se os créditos eempenhos para sua cobertura em termos aditivos a serem então lavrados pelo DERACRE.

CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES - O prazo para a conclusãodos trabalhos definidos na CLÁUSULA PRIMEIRA é de __________, contados a partir da data derecebimento da Ordem de Serviço, observados, durante a sua execução, os prazos de etapasconforme previsto no cronograma físico que constitui parte integrante deste Contrato.

§1º - Os prazos aqui referidos poderão ser prorrogados em conformidade com o disposto no Art.57, Inciso I §§ 1º e 2º da Lei 8.666 de 21/06/93.

§2º - Durante a execução dos trabalhos não serão admitidas paralisações dos serviços por prazo,parcelado ou único, superior a 120 (cento e vinte) dias consecutivos, salvo motivo de força maior,aceito por ambas as partes contratantes, excluídas quaisquer indenizações.

§3º - Na contagem do prazo de vigência estabelecido neste instrumento, excluir-se-á o dia doinicio e incluir-se-á o do vencimento, conforme disposto no Art. 110 da Lei nº. 8.666/93 de21.06.93. Só se iniciam e vencem os prazos previstos neste instrumento em dia de expedienteno DERACRE.

§4º - Os trabalhos executados serão recebidos pelo DERACRE em conformidade com asdisposições constantes da Lei n° 8.666 de 21.06.93 e suas posteriores alterações e NORMAS EPROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO SOBRE CONTRATAÇÕES DE OBRAS ESERVIÇOS DE ENGENHARIA, anteriormente citadas.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS GARANTIAS DE EXECUÇÃO - Em garantia da fiel e efetivaexecução dos trabalhos contratados, a CONTRATADA prestou garantia, sob a modalidade de............................ no valor de R$ ....................( ...........................................................)CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO, conforme..................... de número ...................., efetivada em data de .............., que integra o presenteinstrumento.

§1º - Durante a execução dos trabalhos, a CONTRATADA reforçará a caução acima referida demodo a perfazer, permanentemente, um total correspondente a 5% (cinco por cento) do valorfaturado a preços iniciais e reajustamentos, se os houver.



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Folha Nº ____________

Rubrica ____________

§ 2º - A restituição dos valores caucionados ocorrerá na forma e segundo os procedimentosprevistos na Lei n° 8.666 de 21.06.93 e suas alterações posteriores, e no que couber, nas NORMASE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO SOBRE CONTRATAÇÕES DE OBRAS ESERVIÇOS DE ENGENHARIA, vigentes no DNIT/DERACRE.

CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO DERACRE -Constituem direitos e prerrogativas do DERACRE, além dos previstos em outras leis, os constantesdos artigos 58, 59 e 77 a 80 da Lei n° 8.666 de 21.06.93, e suas alterações posteriores, e no quecouber, nas NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO SOBRE CONTRATAÇÕESDE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, vigentes no DNIT/DERACRE, que aCONTRATADA aceita e a eles se submete.

CLAUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA seobriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações porela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. A Contratadadeverá manter ainda a Regularidade Fiscal e Trabalhista conforme exigido no item 14.3 e 24.4deste Edital, inclusive do recolhimento do ISSQN ao município do local da Prestação do Serviçodurante toda execução do contrato.

§1º - O contratado deverá garantir a trafegabilidade do Segmento licitado com segurança para ousuário e com toda sinalização, no período de maio/outubro (verão amazônico).

§2º - A firma contratada sempre que possível recrutará o pessoal envolvido na execução docontrato no município mais próximo da obra.

§3º - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadase as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ouparcial.

§4º - O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros,decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essaresponsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.§5º - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciaisresultantes da execução do contrato.

1.1. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES - Se a CONTRATADA incidir nas condutasprevistas na Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ou no Decreto Estadual 5.965/2010, aCONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar-lhe, observando a gravidade dasfaltas cometidas, as seguintes sanções:

I. advertência;II. multa;

III. suspensão; eIV. declaração de inidoneidade.



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Folha Nº ____________

Rubrica ____________

PARÁGRAFO ÚNICO – A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outrassanções, segundo a natureza e a gravidade da falta cometida observado o princípioda proporcionalidade.

CLÁUSULA UNDÉCIMA - DA RESCISÃO DO CONTRATO - O presente Contrato poderáser rescindido nos casos e na forma previstos na Lei n° 8.666 de 21.06.93 e suas alteraçõesposteriores nas "NORMAS" vigentes no DERACRE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA POSSIBILIDADE DE FUSÃO, CISÃO E/OUINCORPORAÇÃO EMPRESARIAL - Em conformidade com o artigo 78, inciso VI, seráadmitida a fusão, cisão e/ou incorporação da empresa contratada, (Item incluído em atendimento àdeterminação contida no subitem 9.4.1. do Acórdão 739/2006-TCU-PLENÁRIO).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO - O DERACRE fiscalizará aexecução dos trabalhos, e, se assim entender, também através de supervisão contratada. Asatribuições, deveres e obrigações dessa fiscalização e da supervisão, são especificadas nas"NORMAS" vigentes no DNIT/DERACRE, que a CONTRATADA declara conhecer e a elas sesubmeter.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SUBCONTRATAÇÕES E CESSÕES – A critérioexclusivo do DERACRE e mediante prévia e expressa autorização da Diretoria Geral, sob propostado Diretor de Obras, o contrato poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo dassuas responsabilidades contratuais e legais, ser subcontratado ou cedido parcialmente, até o limiteadmitido de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, desde que não alterem substancialmente asclausulas pactuada.

§ 1° – No caso de subcontratação, deverá ficar demonstrado e documentado que esta somenteabrangerá etapas dos serviços, ficando claro que a subcontratada apenas reforçará a capacidadetécnica da contratada, que executará, por seus próprios meios, o principal do serviço de que trataeste Edital, assumindo a responsabilidade direta e integral pela qualidade dos serviços contratados.

§ 2° – A CONTRATADA ao requerer autorização para subcontratação de parte dos serviçosdeverá comprovar perante a Administração a regularidade jurídico/fiscal e trabalhista de suasubcontratada, respondendo, solidariamente com esta, pelo inadimplemento destas quandorelacionadas com o objeto do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA APROVAÇÃO E DA EFICÁCIA DO CONTRATO -O presente Contrato terá eficácia plena a partir da data de publicação seu extrato, exclusive, noDiário Oficial da União, bem como no Diário Oficial do Estado – DOE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO - O CONTRATANTE providenciará, atéo quinto dia útil seguinte ao mês da assinatura, a publicação do extrato do contrato no DiárioOficial da União e no Diário Oficial do Estado, devendo esta ocorrer dentro dos 20 (vinte) diasdaquela data, em consonância com o que dispõe o art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 21de junho de 1993.



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ESTADO DO ACRE





Processo Nº. 011877-6/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FÔRO – Fica eleito o Foro da Justiça Estadual daComarca de Rio Branco-Acre, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos da execuçãodeste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem justas e acertadas, as partes, por 4 (quatro) vias de igual teor, na presença dastestemunhas identificadas.

Rio Branco, Acre, ___ de _____ de 20__

---------------------------------------DIRETOR-GERAL DO DERACRE

--------------------------------------- ----------------------------------------REPRESENTANTE LEGAL REPRESENTANTE TÉCNICO

CONTRATADA CONTRATADA

.......................................................... ............................................................TESTEMUNHA TESTEMUNHA



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ESTADO DO ACRE



PREGÃO PRESENCIAL Nº. 485/2013 – CPL 02ANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DE

PREÇOS

Processo Nº 011877-6/2013

Folha Nº ____________

Data _____/____/____

Rubrica ____________________________________ANEXO VI

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DE PREÇOS

NOME COMPLETO DO LICITANTE:ENDEREÇO: CNPJ:TELEFONE/FAX: EMAIL:REPRESENTANTE (s) /QUALIFICAÇÃO:

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº. _____/............ – CPL __.

Planilha orçamentária de custos:

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

Obra:

Local:

Obs:

ITEM DISCRIMINAÇÃO UNID. QUANT. PREÇOUNITARIO

TOTAL

1.0

TOTAL GERAL R$O custo do presente orçamento é:



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ESTADO DO ACRE



PREGÃO PRESENCIAL Nº. 485/2013 – CPL 02ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE

ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DEPEQUENO PORTE

Processo Nº 011877-6/2013

Folha Nº ____________

Data _____/____/____

Rubrica ____________________________________

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OUEMPRESA DE PEQUENO PORTE

(___________(nome da empresa)___________, CNPJ nº______________, sediada em(endereço completo)_____,declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil,que nos termos Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, (alterada pela LeiComplementar nº. 139/2011) e não está impedida nos incisos previstos do § 4º do Art.3º e que está apta para receber o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49da citada lei, porque na data da abertura da licitação está classificada como:

( ) Microempresa-ME – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

( ) Empresa de Pequeno Porte-EPP - receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 eigual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

( ) Cooperativa – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

Local e data: ___________________

(assinatura): ____________________________________________Nome e CPF do representante legal



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PREGÃO PRESENCIAL Nº. 485/2013 – CPL 02ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS

REQUISITOS DO EDITAL


Processo Nº. 011877-6/2013

Folha Nº ____________

Data _____/____/____

Rubrica ____________________________________ANEXO VIII

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL nº. ...../.........-CPL 02 - PROCESSO nº. ....../.............

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº._________________ sediadano endereço _______________________________________________, por intermédio deseu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial em epígrafe,DECLARA expressamente, sob a penas da lei que cumpre plenamente os requisitos para suahabilitação no presente processo licitatório. E ainda, CREDENCIA o senhor________________, brasileiro(a), (estado civil), (profissão), portador da cédula deidentidade RG n° ______/___, inscrito no CPF/MF sob o n° _________-___, residente edomiciliado nesta cidade na Rua ___, n° ___, Bairro _____, com telefone para contato_______.

_______________ , ______ de ________________ de ...........(Local)

_____________________________________(Assinatura do responsável)

Nome: _____________________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________CPF.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.



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ESTADO DO ACRE



PREGÃO PRESENCIAL Nº. 485/2013 – CPL 02ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA

DE FATOS IMPEDITIVOS

Processo Nº. 011877-6/2013

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO IX

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS ECUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL n.º ..../......... -CPL 02 - PROCESSO n.º .........../..........

___________(nome da licitante)_______________, CNPJnº.___________________sediada_______________________________________________, por intermédio de seurepresentante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial em epígrafe,DECLARA expressamente, sob a penas da lei que:

a) Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estandociente de declarar ocorrências posteriores;

b) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere àobservância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e doInciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93, que não emprega menores de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14(quatorze) anos.

_______________ , ______ de ________________ de............(Local)

_____________________________________(Assinatura do responsável)

Nome: ___________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.



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PREGÃO PRESENCIAL Nº. 485/2013 – CPL 02ANEXO X – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO

INDEPENDENTE DE PROPOSTA

Processo Nº. 011877-6/2013

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO X

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL n.º ...../..........-CPL 02 - PROCESSO n.º ........./............DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(APRESENTAR JUNTAMENTE COM A PROPOSTA DE PREÇOS)

(Nome da empresa) _________________________., CNPJ nº ____________, sediada(endereço completo) ____________________________________, declara, sob as(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamenteconstituído de (Identificação completa da licitante ou do Consórcio) doravante denominado(Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar comidentificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código PenalBrasileiro, que:

I. a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foielaborada de maneira independente (pelo Licitante/Consórcio), e o conteúdoda proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente,informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencialou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquerpessoa;

II. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da(identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida dequalquer outro participante potencial ou de fato da (identificação dalicitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

III. que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir nadecisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificaçãoda licitação) quanto a participar ou não da referida licitação;

IV. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação dalicitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente,comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou defato da (identificação da licitação) antes da adjudicação do objeto dareferida licitação;

V. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação dalicitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado,discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes daabertura oficial das propostas; e

VI. que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e quedetém plenos poderes e informações para firmá-la.

Cidade - UF, ______ de ____________________ de .................

Assinatura



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ESTADO DO ACRE



PREGÃO PRESENCIAL Nº. 485/2013 – CPL 02ANEXO XI – RELAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA MÍNIMA

Processo Nº. 011877-6/2013

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO XI - RELAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA MÍNIMA

RELAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA MÍNIMADiscriminação

01 - Engenheiro Residente01 - Técnico de Segurança no Trabalho01 - Laboratorista01 - Topógrafo Chefe01 - Encarregado de Pavimentação



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PREGÃO PRESENCIAL Nº. 485/2013 – CPL 02ANEXO XII – RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS

Processo Nº. 011877-6/2013

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO XII - RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS

RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOSOrdem Discriminação Un. Quant. Tipo, Pot.

oucapacidade

01 Pá carregadeira un 02 110 hp02 Rolo Liso Vibratorio auto propelido un 01 25 ton03 Rolo Compactador de pneus un 01 26 ton04 Rolo Liso auto propelido, tipo Tandem un 01 8 ton05 Trator Agrícola un 02 100 HP06 Vassoura Mecânica un 01 -07 Tanque de estocagem de asfalto un 02 25.000 L08 Caminhão distribuidor de asfalto un 01 6.000 L09 Vibro acabadora de asfalto un 01 -10 Usina de asfalto un 01 80L/100T/H11 Caminhão basculante trucado, capacidade 10m3 un 03 150 hp12 Caminhão irrigadeira, capacidade 10.000 litros un 01 120 hp13 Caminhão guincho, tipo munck, trucado un 01 150 hp14 Caminhão carroceria de madeira un 01 10 ton15 Grupo Gerador un 01 300 kva16 Veículo utilitário un 02 -


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