9 lJlreItttura 1{tuntripat lit 3Jarhinóputia ESTADO DE SAO PAULO

PROJETO DE LEI N.° 029/17 =DE 31 DE AGOSTO DE 2017=

ASSUNTO: "DISPOE SOBRE SUPLEMENTAcAO DE D0TAçA0 ORçAMENTARIA, QUE E

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL - DR. JOAO CIRO MARCONI

CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.°

INICIADO EM: 311AGOSTO/2017

TERMINADO EM:

CAMARA MUNICIPAL DE JARDINPOUS

RECEBI

ErnLd athJL

Ofickil Dep. M Msist.'4H;;njvv,Liskiva CkcAara Jmunicipm d

9 rtftttura 4tunirtpat lJarbtttóputtø ESTADO DE SAO PAULO

Jardinopolis, 31 de agosto de 2017.

Senhor Presidente e Senhores Vereadores:

Serve o presente, pam encaminhar 0 incluso Projeto de Lei, que "DISPOE SOBRE SuPLEMENTAçA0 DE D0TAçA0 0RçAMENTARIA, QUE ESPECIFIGA".

A suplernentação constante do projeto em pauta tern por objetivo complernentar dotaçao orçamentáda para cobrir despesas corn a obra de pavimentação asfaltica na Av. Quintino Facci, (doc. anexo).

Informamos que o credito suplementar de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e trés mil, setecentos e cinquenta reais) sera coberto através do recurso federal, contrato de repasse no. 83739612016 MTUR, firmado entre o Municiplo de JardinOpolis e Governo Federal, por intermedlo do Ministét do Tudsmo (doc. anexo). Informamos ainda que a contrapartida na ordem de R$ 10.150,60 (dez mu, cento e cinquenta reals e sessenta centavos) ja se encontra reservada no orçarnento vigente.

Portanto, submeternos a apreciacäo e votaço de Vossas Exceléncias a presente rnatéria, dentro dos termos regimentals, corn a sua consequente aprovaçäo.

Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Exceléncia e dernais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideraçao e apreço..

Atenciosarnente,

A SUA EXCELENCIA SENHOR JOSÉ EURIPEDES FERREIRA DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS-SP.

S lflrrfiñtura mtunicipat be 31arbinja5valis ESTADO CE SAO PAULO

PROJETO DE LET N° . 029-2017 DE 31 DE AGOSTO DE 2017

"DISPOE SOBRE 5uPLEMENTAçA0 DE D0TAçA0 0RçAMENTARIA, QUE

O SENHOR JOSE ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO E COMARCA DE JARDINOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.

FSAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de JardinOpolis, deste Estado, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1°. - Fica aberto no setor de Contabilidade e Empenho crédito suplementar no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e trés mu, setecentos e cinquenta reais), na Secretaria Municipal de Obras e Servicos POblicos, sob as seguintes codificacOes:

02 - EXECUTIVO 14- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIOS PUBLICOS 15.451.0029.1.010 - Obras de Infraestrutura Urbana 4.4.90.51.00.05.0100 - Obras e InstalaçOes ----------------- ---------------- ------------------- - ----- R$ 243.750,00

ARTIGO 2°. - 0 credito constante do artigo anterior será coberto através do recurso federal contrato de repasse n°. 83739612016 MTUR, firmado entre o Municipio de Jardinópolis e Governo Federal, por intermédio do Ministério do Turismo. --------------- --------------------------- ------------------------ -----R$ 243.750,00.

ARTIGO 3°.- Ficam aiterados Os anexos 11 III do Piano Plurianual - Lei n°. 4089113, de 27-08-2013 a anexos V a VI da Lei de Diretrizes Orçamentahas - LIDO 2017 - Lei n ° . 4377, de 07-07-2016 a suas postedores alteracOes.

ARTIGO V. - Esta Lei entrarâ em vigor n em contrario.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS ESTADO CE SAO PAULO

Praça Dr. Mario Lins, no. 150 Centro Jardinôpolis/SP - OFF 14.680-000

Pone : 16 3690-2900 Fax 16 5690-2932

.jardinopolis.sp.gov.br - contabil©jardinopolis.sp.gov.br

ANEXO II- PLANEJAMENTO 0RcAMENTARI0 - PPA

ALTERAçAO

JARDINÔPOLIS

PROGRAMA: Vias Urbanas

CODIGO DO PROGRAMA

N°0029

UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: Serviços de Obras PUblicas

CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL

N°1 4.01

OBJETIVO: Restabelecer a urbanizacao adequada para melhorar 0 aspecto da cidade e propiciar a populaçâo o bern estar desejado.

A infra-estrutura urbana necessita de permanente meihoria e JUSTIFICATIVA: amplicacao rnediante a construçäo de meihorias, alem da

manutençäo das existentes.

METAS - -

OR

ManUtenção do Gulas o Sarjetas Percentual 9500 9500

Manutençâo da Maiha Viaria Urbana Percentual 80,00 85,00

1 *'J 1ts'$.I I7i *'4S] 3i'Lti 1t•!rI .rj! .

1 *1POR EXERCiCIO

low- Manutençäo do Gulas e Sarjetas 95,00 95,00 95,00 95,00

Manutençâo da Maiha Viaria Urbana 80,00 81,00 83,00 8500

GUSICTOTAL flTlMADOAR4flRfl2t 8*I4J64SM *4fl2 JUSTIHGATIVAS WAS MOL1lFIUAOt5

Alteraçäo do acordo corn o Projeto do Lei no. 029-2017

Piano Plurianual 2014-2017 - Anexpil

a PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÔPOLIS

ESTADO DE SÃO PAULO

Praça Dr. MArio Uns, no. iso - Centro Jardinópolis/SP - CEP 14.680-000

Pane: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932

www.jarclinapo!is.sp.gav.br - contabii@jardinopolis.sp.Qovbr

ANEXO III - PLANEJAMENTO ORcAMENTARIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E AcOEs VQLTADA5 AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAM GOVERNMENTAL

LEI — —gfj X I

UNIDADE EXECUTORA

CODIGO DA UNIDADE FuNçAo

CODIGO DA FuNçAo SUBFUNçAO

CODIGO DA SUBFUNçAO PROGRAMA

CODIGO DO PROGRAMA

MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS

SERVIçOS DE OBRAS PUBLICAS

URBANISMO

INFRA-ESTRIJTURA URBANA

VIAS URBANAS

No 14.01

No 15

No 451

No 0029

PROJETO OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA CODIGO DO PROJETO No 1.010

Alteraçao de acordo corn o Projeto de Lei no. 029-2017

Piano Plurianuai 2014-2017 - Anexo Iii

ANEXO V - PLANEJAMENTO 0RcAMENTARI0 - LDO DEscRIcAo DOS PROGRAMS GOVERNAMENTAIS/METAS!

CUSTOS PARA 0 EXERC1CIO

ALTERAçA0

JARDINOPOLIS

EXERCICIO: 2017

PROGRAMA:

Vias Urbanas

CODIGO DO PROGRAM

N°0029

UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA:

Servicos de Obras Püblicas

CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL

N014.01

OBJETIVO: Restabetecer a urbanizaçao adequada pare melhorar 0 aspecto da cidade e propiciar a populaçao o bern estar desejado.

A infra-estrutura urbana necessita de permanente meihoria e JUSTIFICATIVA: amplicacäo mediante a construçao de meihorias, alérn da rnanutençâo

das existentes.

L' I V$11 I I.] [s1 11.1:1*1 '[.1EXERCiCIO

INDICADORES Unidade INV Indice Indicetall

MW MMhde Medida Recente Futuro

Manutençäo de Gulas e Sarjetas Percentual 95,00 95.00

Manutencao da Maiha Maria Urbana Percentual 80,001 85,00

JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAOES Alteracäo de acordo corn o Projeto de Lei n°. 029-2017

qzLmulrr PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÔPOLIS

IV ESTADO DE sAo PAULO

Praça Dr. Mario Lins, no. 150— Centro - )ardinópolis/SP - CEP 14.680-000

TERRA Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932

DA PIANGA www.jardinopolis.sp.gov.br - contabll@jardinopohs.sp.gov.br

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORcAMENTARIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E

AçOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNMENTAL

IhJMR41fl x

I JUIUNICIPIO DE JARDINÔPOLIS I EXERCICIO: UNIDADE EXECUTORA

CODIGO DA UNIDADE FUNçAO

CODIGO DA FuNçAo suBFuNçAo

CODIGO DA SUBFUNQAO PROGRAM

2017 SERVIOS DE OBRAS PUBLICAS

URBANISM

INFRA-ESTRUTURA URBANA

VIAS URBANAS

No 14.01

No 15

No 451

CODIGO DO PROGRAMA

No 0029

hNiRl PROJETO OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA CODIGO DO PROJETO No 1.010

90,00 -ik±H ptDgpjp

PERCENTUAL

CODIGO DA ATIVIDADE

No

JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAçOES Alteraçao de acordo corn o Projeto de Lei no. 029-2017

II MINISTERIO DO TURISMO

PORTAL DOS CONVENIOS

SICONY - SISTEMA DR GESTAO DE CONVENIOS

No / ANO DA PROPOSTA: 032627/2016

DADOS DO CONCEDENTE

OBJETO:

APOIO A PROJETO DE 1NFRAESTRUTURA TURISTICA - Pavirnentação da Avenida Quintino Facci no rnunicipio de Jardinépolis - SP

JUSTIFICATIVA: Jardinópolis situa-se no interior Paulista no extrerno forte do cstado a 335 Km da capital Sao Paulo, e torna parte da & região administrativa; e caracterizada pelo seu relevo formado por planicies. 0 municipio de Jardinópolis tern come, limites Norte - Sales Oliveira, Sul - a 18 Km de distância de Ribeirão Preto considerada capital brasileira do agronegócio , Oeste - a 22 Km de Sertãozinho major polo sucroalcooleiro mundial e Pontal, Leste - Brodowski e Batatais. Na sua parte hidrográfica, a cidade d banhada pelo Rio Pardo, que corta todo o extrerno sul da nossa cidade. Nosso solo é composto de 50% de terras roxas e 50% latosolos vermelhos fase arenosa o que favorece a cultura de grãos corno arnendoim e soja, juntarnente corn a cana e tambérn o cultivo de frutas tropicais, corn destaque para a manga e o abacate. 0 municipio de Jardinópolis conta corn uma populaçâo de 37.661 pessoas (contagern realizada em 2010), sendo 18.949 de hornens c 18.712 de rnulheres. Apesar de localizar-se próxirno A grandes cidades, JardinOpolis é uma cidade tipica de interior, voltada a populaçao, onde suas principais atraçOes são as avenidas planejadas; urna delas corn ciclovia pars urn tradicional passeio de bicicleta e o canteiro central da Avenida Prof Newton Reis pam caminhar no final da tarde e a noite torna-se ponto de encontro entre as pessoas, jã que possui no decorrer do seu percurso corn lanchonetes, bares, restaurantes, praça corn foods trucks, sorveterias, lojas entre outros. 0 rnunicipio possui tambdrn o Parque EcolOgico José Piassa e Parque Ecológico Lucas Rassi conhecido corno Cidade das Crianças. Mas d por sua religiosidade que JardinOpohs atrai muitos turistas atravds da tradicional festa do Senhor Born Jesus da Lapa on somente Festa da Lapa quo acontece anualmente he 103 anos; iniciando em 28 de .Julho 1 dia após o aniversario da Cidade e finalizando ern 06 de Agosto Feriado Municipal ern hornenagern ao Senhor Born Jesus da Laps. Desde 1913 urna pequena capela reunia do lado de fora muitos fiéis; em 2005 foi construido o Santuário do Born Jesus pam cornportar mais visitantes; conforme inforrnaçOes obtidas atravds do site e facebook do santuário da Lapa este ano houvc urna media de 3.000 pessoas por dia visitando o santuário e participando da testa que conta corn barracas de alimentaçao c parque de diversoes; contando entre moradores e turistas romeiros do pals todo que visitam durante todo o dia rnovirnentando o turismo religioso e o comdrcio da cidade no periodo que acontece a festa. Devido a cssa grande rnovirnentação de turistas e do corndrcio local, melhorias vern sendo realizadas. A solicitaçao para pavirnentação das vias faz-se necessário devido ao desgaste do asfalto pelo uso e pelo tempo ern que foram executadas. A avenida a ser pavimentada estC localizada na coordenada S 21 01 52.18 e 0 47 46 14.60 . A Avenida Quintino Facci C urn dos principais acessos de romeiros e visitantes que vem pela Rodovia Candido Portinari (SP - 334) e Distrito de Juruce aos Pontos Turisticos denominados de Santuário do Senhor Born Jesus da Lapa e Parque Ecológico José Piassa, conforrne destacados no croqui na aba anexos do piano de trabalho.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto 6170/07

CONCEDENTE: NOME no ORGAO/ORGAO SUBORDINADO OU UC: 54000 MINISTERIO DO TURISMO

CIDADE: UF: CODIGO DO MUN1CiPIO: CEP:

CPF DO RESPONSAVEL FF10 CONCEDENTE: NOME Do RESPONSAVEL: 78777445872 NEUSVALDO FERREIRA LIMA

ENDEREO no RESPONSAVEL PELO CONCEDENTE: C.E.P DO RESFONSAVEL FELO CONCEDENTE: SQS 102, BL. C, APT 505 70330-030

Relatório emilido em 31/0812017 14:24:27 Página 1 de 7

2- DADOS DO PROPONENTE

PROPONENTE: 44229821000170

RAZAO SOCIAL DO PROPONENTE: MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS

ENDEREO JURIDICO DO PROPONENTE: PRA A DR. MARIO LINS, 150

CIDADE: UF: CODIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONE: JARDINOPOLIS Si' MUN1CIPIO: 14680000 Administraço 1636902911

6603 Püblica Municipal

BANCO: AGENCIA: CONTA CORRENTE: 104- CAIXA ECONOMICA 1194-0 0066470236

CPF DO RESPONSAVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSAVEL: 87069997868 JOAO CIRO MARCONI

ENDEREO DO RESPONSAVEL PELO PROPONENTE:

Relatário emitido em 31/08/2017 14:24:27 Página 2 de 7

3- DADOS DO INTER VENIENTE

ReiatOrio emitido em 31/08/2017 14:24:27 Pégina 3 de 7

4- DADOS DO EXECUTORIVALORES

VALOR GLOBAL: R$ 253.900,60

VALOR DA CONTRAPARTIDA: RS 10.150,60

VALOR DOS REPASSES: Ano Valor

2016 ItS 243.750,00

VALOR HA CONTRAPARTIDA FINANCEIEA: RS 10.150,60

VALOR HA CONTRAPARTJDA EM HENS E SERVIçOS: RS 0,00

VALOR HA RENDIMENTOS HE APLICAcAO: R$ 0,00

INICTO HE VIGENCIA: 12/12/2016

MM DE VIGENCIA: 30/11/2019

VIGENCIA DO CON VENJO: 2019

RelatOrio emitido em 31/08/2017 14:24:27 Pagina 4 de 7

5- PLANO DL TRABALHO

Meta flO:

Especificaçao: Execução de pavimentaço asfáltiea em vies pOblicas.

UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0

Valor: R$ 253.900,60 Valor Global: P3 253.900,60

Inicio 04/01/2017

férmino Previsto: )6/02/2017

Municiplo: JARDINOPOLIS 81gb UF: SP Céd. 6603

Endereço:

Etapa/Fase no: i

EspecfflcaçAo: 001- Execuço de pavimentaçào asfãltica em vias püblicas.

Quantidade: Valor: Iniclu Previsto: Término 17 R$ 253.900,60 04/01/2017 06/02/2017

6- CRONOGRAMA DL DESEMBOLSO MINISTERIO DO TURISMO

MES DESEMBOLSO: Juiho ANO: 2017

META N": I

DEscRlcAo: Execuçao de pavimentaço asfáltica em vias ptiblicas.

VALOR DA META:

R$ 243 .750,00

VALOR DO REPASSE: ItS 243.750,00 PARCELA N°: 1

7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MUNLCIPJO DE JARDINOPOLIS

MES DESEMBOLSO: Agosto ANO: 2017

META N": 1

DEscRlcAo: Execuçäo de pavimentaço asfaltica em vias páblicas.

VALOR DA META:

U 10.150,60

VALOR DO REPASSE: U 10. 150,60 PARCELA N°: I

Reatorio emitido em 31/08/2017 14:24:27 Pagina 5 de 7

S - PLANO DE APLICAcA0 DETALUADO

DESCRIçAO DO BEM/SERVIcO: Execuçào de pavimentaçäo asfaltica em vias püblicas.

NATUREZA DA AQursIçAo: Recursos do Convenio JNATUREZA DA DESPESA: 449051

ENDEREO DE LOCAL!ZAçAO: rua

CEP: 14680-000 UF: SP CODIGO DO MUNICiPIO: 6603 MUNICIPIO: JARDINOPOLIS

UNIDADE:UN QUANTIDADE: 1,00 (%T. UNITARIO: R$ 253.900,60 V.TOTAL: RS 253.900,60

onsERvAcAo:

9- PLANO km APLICAçAO CONSOLIDADO

NATUREZA BA DESPESA

Cédigo Total Recursos Cuntrapartida Bens e Serviços

Rendimento de Aplieaco

449051 R$ 253.900,60 R$ 253.900,60 1(5 0,00 1(5 0,00

TOTAL GERAL:

R$ 253.900,60

Relatôrio emitido em 31/08/2017 14:24:27 Página 6 do 7

10- DEcLAItAcAo

Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao para efeitos e sob as penas da Lei, quo inexiste qualquer débito em morn on situaçäo do inadimpléncia corn o Tesouro Nacional ou qualquer órgäo ou entidade da Administraçao Püblica Federal, que irnpeça a transferéncia do recursos oriundos da dotaçOes consignadas flog orçamentos da Uniâo, na forma deste piano de trabaiho.

Pede Deferirnento,

Local e Data Proponente

11- ApRovAçAo PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO

Aprovado

Local e Data Concedente (Representante legal do Orgào ou Entidade

12- ANEXOS

CAIXA Contrato tie Repasse -

Grau do sigilo

ILPUBLICO

CONTRATO DE REPASSE N° 8373é6 /20161 MTURI CAIXA PROCESSO N' 2554.1035599-541201$

CONTRATO DE REPASSE Que ENTRE SI CELEBRAM A UNIAO FEDERAL, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TURISMO, REPRESENTADO PEL& CAIXA ECONOMICA FEDERAL E C A) MUNICIPIO DE JARDINOPOUS, OBJETIVANDO A EXECuçAo DE AcÔES RELA11VAS AC TURISMO.

Per eats Instrumento Particular, as pafles abaixo nominedas e qualthcadas, tOrn, entre Si. justo a acordado 0 Contralo do Repasse do reoursos orcarnentrlos do Untäo, em conforraldade con, os Anexos a We Contrato do Repasse e corn a seguinte regL4amentaQao, Decreto no 93.872, do 23 do dezernbro do 1968,0 was altcraçOes, Decroto M'6-170,00 25 do juiho do 2007, e was alteracaes. Portana Interministerlal MPOG1MFICGIJ no 507, do 24 do novembro do 2011. Lel do Diretdzes Oramentarias vigente, Dlretizes Operaclonais do Cormedento pam c exercicin, Contrato do Preslacao do Samos (CPS) firmedo entre a Concedente a a Caixe EconOmics Federal e denials nornss quo rogolamentam a espéclo, as quais Os contratantes so sujoitarn, deeds JO, no forma ajustada a seguir:

SIL3NATARIOS - CONTRATANTE - A UniOo Federal, por IntemiOdo do Concedente Ministdrlo do Turisma, repr aentada polo Caixa

Economlca Federal, instltuiçao onanceira sob a forms do empresa pUblics, dotada do personalidade jurfdlca do direito privado, criada polo Decreto-Lel if 759. do 12 do agosto do 19690 conslitulda polo Decreto n° 66.303, do B do marco do 1970. regida polo Estatuto aprovado polo Docreto n o 7.973, do 26 do marco do 2013, corn sods no Setor 8ancario Sot, Quadra 04, Lore 3)4, Brasilia-OF, Inscrita no CNPJ-MF sob o no 00360,30510001-04, no quatstade do Agents Operador, nos tornios dos instrurnentos supracitados, nests ala representada per DEMERVAL PRADO JUNIOR, RO no 12.568.524 SSP/SP, CPF no 049447.46841 • residents a donulciliado 0 RibeirOo PreL&SP conforms procuragao lavrade em notes do 2 1 TabeliSo do Notas do Brasilia. no tivro 3194-P. fis. 199, em 2210412015 a. doravants denorninada simplesmeote CONTRATANTE.

It - CONTRATADO - MLJNICIPIO DE JAROINOPOLIS, Insatto no CNPJ-MF sob c no 44229.821rn001-70, nests sb representado polo respective Preleito(a) Municipal, Senhor(a) JOSE ANTONIO JACOMINI, portador (a) do RG i° 5.376,9484 SSPJSP oCPF no 262.679.006-06, residents e domicitiado (a) OR. On MOna Uns, 150 - Centro - C8P 14680.000 - Jarthndpolis - SF. doravante denominado (a) sirnplesmente CONTRATADO.

OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE - APOIO A PROJETO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA.

MUNICIPIC BENEFICIMIO Jardt*olis - SP.

CONDII;AO SUSPENSJVA

DocurnentagOo: Area do IntorvangOo e Tecnica do Engenharia. Prazo pam entrega do documenlaçaa polo CON1RATADO: 06 (OtTO) moses. Prazo pars anOlise pets CAIXA apOs epresontaçOo do docunientagao: 01 met

C0NTRA'rAgAo SOB LJMINAR (xNSo ( )Slrn Apenes no caso do contrataçOo sob IimJnar, splice-se a Clausula Docima SOtirna do Anexo so Contrato do Reposes - CondiçOes Gerais.

DaCRICAO FINAN CERA B CR AM ENT RI Recursos do Repasse da LJniao: R$ 243,750,00 (duzentos equaronta e trés mite sotecenlos e cinquenta reals). Recursos da Contrapartida aportada polo CONTRATAOO: PS 6,250,00 (sale mg e duzentos e dnquenla reels). Recursos do Inveslimento (Repasso + Contrapaitida): PS 250.00000 (duzentos e cinquenta mil reals). Note do Ernpenho no 2016NE801 150, emutida em 16/11/2016, no valor do R$ PS 243.750,00 (duzentos a quarenta c trés mil a setecentos e dnquenta reals). Unidade Gestora 540007, Gostao 00001. Pro grarna do Trabalho: 2369520761 0V00001. Natureza do Despesa: 444041. Cords Contents Vinculada do CONTRATADO: agenda no 1194, canto corrento if 006,00547023-6.

rPRAzOs -

Data do Assinatura do Contrato do Reposes e Anexos: 1211212018. Témniino do Vénda Contratual: 30 do Novombro do 2019.

27,941 v006 micro

---

C4iX 'A Contrato do Repasse - Transferència Voluntlria

r,eA'çau lie '.XJIIWS. le Oh %SSSSOOIO) alas apos 0 iOrTflIflO 02 vI9oncIa contratual CLI canclusSo da exacu50 do objolo. o quo ocorrer primeIro. Arguivamenla: 10 anos comedies do aprovacao do prestação do contas pole CONTRATANTE CU do rislauraçüo do louiSa do comes especial, solar o caso.

Jusliça Federal, Sego Judictárla do Estado do Sao Paulo.

pore e11,oga do correspsndencias ao CONTTAOO: R. Or. Mado tins, 150 - Contra - Jardinopots - CEP

A CONTRATANTE: Av. Braz Dials Acosta, 1915, Nova ft4ianca. CEP

---- LU (_ A ura do CONTRATArE Asatnatura ddfCOF$TAOO NOm&EMERVAL PRAçt JUNIOR Home: JOSE NTONI0 JACOMINI CPF: O5S447.458-83Y I CPP 262S79.006-08

Name: Giane MaIauias cIa Silva Lopes CPF: 145.415.66a$1z

27,941 VOOS micro

CAIXA Mexo ao Conhato do Repasse - CondiçOes Gerais -

Transferência VoiuntMa

Grau do sigilo

PUB LICO

CONTRATO OF REPASSE N ° 83733612016/ MuiR /CMXA PROCESSO N° 2584.1035589-5112015

eIo presenlo Anexo as parses nommadas no Conlralo do Ropasso, pactuan, as dausulase seguir;

CLAUSLJLA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E 04 SUSPENSIVA

I -. Site panes inlegrantes do Castrate do Repasse, independents do transcrlgao: a) oAnexo ao Cont nato do Repasse Condicoes Corals; a) o Ariexo so Contralo do Repasso - Condicdos Conplemontares, especificas do cads Concedenle, so for o caso; o) 0 Piano do Trabatho aprovado no Slstema do Gestjo do ConvOriios a contratos do Repasse (SlCCN.

1.1 - A oftcacia ciasto Instnjmento, new haja itervis insaridos em condicao suspensiva, asIa cendidonada a apreeentaçlo polo CONTRATADO do fads a documentaçao no praso tixado no Confrato do Repasse e a anâllse favoravel pete CONTRATANTE. .

11.1 - 0 prazo rixado pare atendimento da condição suspensive podora 3cr pronogado, urns Onion yea. per igual - paniodo, 003 termos do aLa regulamentar do Concedente,

1. 1.2 —0 CONTRATAPO, dosde ja e par oslo instmmento, reconheco 0 cIa sue anuCncia quo o nâo atondirnonto dos exigtncias no prazo fixado ou a nee aprovaao do documontagao pals CONTRATANTE implicanI a rescisão do piano direNo do prosente Contrato do Repasse, independento do no6licacao.

CLAUSUI,A SEGUNDA - OAS OBRIGAçOES

2— Coma farina ni0tua do cooperaglo no execugAo do Objelo do Contrato do Repasse. sea obtlgac5es des partes:

2.1 - DA CONTRATANTE

I. analisar e apr008r a docurnerdacao tecnica. lnsttuoional ejunidica des pr000stas seledonades; II. celebrar a Conhralo do Repasse. apos atendirnento dos requisites polo CONTRATADO. 0 publicer seLl oxtrato, no

Diado Oticial da IJnião (DOW), e respectivas siteragbes. so for o caw; Ill. acompanher e atostar a exocucão fisico-Snanceira do objeto previato no Piano do Trabaiho. corn as

correspondeniles registros 005 sisternas da Uniao, utiflzando-so Para tanlo dos recursos liunlanos 0 tecnalOgiccs da CONTRATANTE;

IV. transform so CONTRATADO as rocursos financeiros, Os forms do cronogrema do desembolso aprovado, observado 0 disposto na Cláusula Quinta deste Instnimonto;

V. comunicar a assinatura e liberacao do recurnos ac Pricier Legislative na farina disposla no logislagao; VI. enalisar eventuate solicitagdes do reformulaçso dos Pretos Técnicos, aubmetendo-as. quando for a caso, so

Concedento; VII. fornecer. quando requisitadas pelos órgSos do 000trole enema e nos limites do see competência espocroca.

inforniagães relatives co 000lrato do Repasse independente do sulorizaç5o judicial; yE!. recebor o ansliser as prestecaes do contas encaminhadas polo CONTRATADO, born coma nOtilleã-lo quando do

sue nan aprosenthçio no prose frxado e ainda quando conalaisda a ma aplicagan dos fecursos, instaurando, so for o caw, a correspondents Toniada do ConIes Especial.

2.2- DO COPJTRATADO

consignar no Orçarnanlo do oxerdcio correrue au em lei quo solarize sue jndusão, as reoursos nacesssirios pare executer o objeta do Cantrata do Repasso a, no 0550 do investimento quo extrapole 0 oxerc(cio. Consignar no Piano Plurianual as recursos pare slender as dospesas am exercicios futures quo, anualniente censtardo do seLl Orcamento;

Ii. obsoNar as condiçaos Para recebimonto de recursos da (Jolla & pare inscrioc em resins a pagan estabelecidas Palo Lei Complemontar n° 101. do 04 do niaio do 2000;

Ill. compromatar-se, 005 cases am qua couber a instituicao do conlnibuicao do metooria, 00$ tarmac ao Cddiga Thbutánio Nacianel, a nãa efetuar cobrança qua resulte em montanle superior I contrapattida apartada so Contralo do Ropasse:

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CAIZA Mexo ao Contrato de Repassc - Condiçes Gerais - Sotor POblico - transierénca VoluntAda

lv. adorer 0 disposto nas leis n° 10046. do 08 do novernbro tie 2000, e laces, tie 19 do dezembro do 2000, a no Dacreto n° 5.296, do 02 tie dezenlbro do 2004, rolativomonto 4 pron'oçao do acossibdidade des possoas porfadoras do deficienda fisica cu torn moblidade reduzida:

V. seleciorrar as areas do intervencao sos beneticiárioa linais em conformidade comas direlnzes estabelecidas polo Concedonte, podendo estabelecor oulras qua busquem colour situagOos do vulnerabilrdade 000flôrnica e social, unformando it CONTR.ATAN'rE sempro quo houver altemçOes;

Vi. eleborar as projetos Eticnicos retacionados ao objeto pacluado 0 apresontar toda documont0000 juridica. técnica 0 institucional necessária a celebraçäo do Contralo do reposes, do acordo corn as norniafivos do programs, hem como apresenlar documonlos do Idularidade dorninial do area do intervençOc, liceacas e aprovagoss do projetos ernilidos palo drgão ambienlal competento e con0055ionOulas do servugos pOblicos. conforms 0 0880, floe tombs do legisIagSo aplicàvel:

VU. compatibitsar a objeto do Corflrato do Repasse corn normas e procedirnentos do pr050rvaçao arnbienlai municipal osladual ou federal. conforms, 0 0050:

VI U. executor e fiscalizar as trabalho,s necessrios a Oonsecuçac, do objelo pactuado no Ccntrato do Repasse. observaodo prazos 0 cuslos, designando profissional habililado no local do intersencOo corn a respective Anotaäo do Responsabilidade Técnico (ART);

IX. assegurar, no sue integralidade. a qualidode Monica dos projetos e do execugOo dos produtos t SOIVIQOS conitalados, en corormidode corn as normas braskiras e as normativos dos prograrnas, açaes e atMdades, determinando a correcOo do vicios quo possarn compromelar a tru$o do bonohcio polo populag5o benellciaria, quando deteclados polo COMTRATAN16 ou Colas drgâos de controls;

X. defunir 0 regime do exocuçao, direto Oil Irudireto, do objeto do Conlialo do Reposse: Xl, realizar o p1900550 licitatório. sob sua inteira responsabiludado, quando oplar polo regime do oxocuçbo indireta,

nos termos do Lei n° 8.858. do 21 do junho do 1993o sues altoraQSes on do Lei 12.462, do 04 do agoslo do 2011 o sure regulamer.lacOo. 8 dernaic nomad perlinentes 4 matéda. assegurando a correçâo dos pr000db'nenlos legais, a sullciëncia do prcujeto bãslco, do planhiha orcarnentêria discriminative do parcentual do Bonhticagão e Desposas Indirotas (SDI) ulIlloado a respectivo detalharnenlo do sua tornposig4o;

XII prover no editS do licltaçao as composiçoes do castors unitarlos 0 0 detalhamenlo do encargos socials 0 do SDI quo iritegram 0 orçarnento do projeto básico do obra etou seMco. em cumprirnento ao art 7a, §2°, inciso II. cia Lei &666193 cIt a SuOrnula n' 26a do Tribunal do ConIes do UniSo;

XIII. observer a disposlo no Docreto n° 7963, de 08 do adult do 2013, nod ticilaçbes quo realizer polo Let 8.666193. no caso do contralaQâo do obras on SeMgos do engenharia, born corno apresonlar a CONTRATANTE declaraçao firmada polo represonlante legal do COI'ITRATADO scarce do alendimento 00 disposto no roferido Dec1910:

Xlv, utilizer, pare aquisiçao tie bens e serviços comuns, a modalidado pregOc, 005 termos do Lei n° 10.520, do 17 do julho do 2002, edo regulamenlo previsto no Decrato n 5.450, do 31 do maic, do 2005. preferencialmenle a suB forma eletrAnica, dovendo serjustiflcada pete CONTRATADO e impossibilidade do sua utilizacão:

ai. spresentar dectaraçOo expressa armada per representante legal do CONTRATADO, ou regustro no SICUNV quo a sutslltue, atestandoo atendirnento des dispcslçbeslegais aptcavals 00 procedimento llcilatorio:

M. apresontar doclaragao expressa ou fornever deciaraçSo emitida pela empress voncedora do licitaçao, atestando quo esta nao poasui em sou quadre soclotario servidor pOblico do ativa, ou empregado do ainpresa pUbtica ou do sociedade do economnia mista, sendo do site inlelra raspansabhlidade a flscalizagac dessa obrlgacOo:

XVII. preset no edital do Iicilagao e no Contrato de Execugâo ou For000irnento (CTEF) quo a responsablidade paid qualidade dos obras, ,nateriais e servigos executadoslfomecidos 4 do emnprosa contratada Para esta funatidade, inclusive a prornocão do readequagaes. senipre quo detectadas impropriedades quo possam comprometor a consecuçOo do objeto contralado e exercer a tiscalizacâo sabre a ClEF:

XVIII. registrar no SICONV 0 euctrato do edilel do licutaçOo. 0 preQo estimedo polo Adrninistraçao pare a exocuçOo do serviço a a proposta do preQo total oferlads par coda licilanto con' 0 sou respectuvo CNPJ, 0 teruno do hornologaçao 0 adjudicacOo. a eudreto do CTEF e seus respectivos adilivos, a ART dos proietos, dos executores e do fiscalizaçao do obras, 0 as botetins do mnedigbes;

XIX. registrar no SlCONV as ales e as informaçdes sabre as participantes o respeclivas propostas dos licitacöes, bena come as informaçàos referentes as dispenses e ineoigibilidades;

XX. inserir, quando do oelebraao do contratos corn tercekos pare execugSo do Objoto do Cantrato do Repasse, cláusute quo obriguo a terceiro -a permitir 0 livro 000550 dos servidores dos Oraos as erlddades puOblicas concedenles ou coniratontos, bern como dos órgacs do confide inlorno 0 externo, a seus docuimentos e lagistros contébois;

XXI. ateslar, par redo do Cadastro Nacional do Empresas lnidóneas o Suepensas (CEIS), a rogularidade dos errupresas elou profussionais narticipantes do processo do ficita00, em especial ao impedimenta daquelas em Coniratar cool o Roder POblico, em alondlfliento ao disposto no portaria CGU n° 516, do 15 do marco do 2010;

XXII. inslaurar processo admuullslrallvo apuralario, inclusive processo administrativo discipliner, quondo conslatado a desdo ou malvorsacao do recursos p0tipcos, irreguisridade no execuçOo do CTEP Qu geatao nnanoeira do Contrato do Ropasae. comunicenda *01 fate a CIDNTRATANTE;

XXIII. aprosontar a CONThATANTE relatórios do execuçSo Uslco4inancoi,a relalivos ao Contralo do Repasse, born come do intogralizacào do cantrapartide, em porlodicidade comparivol con, a cr000grema do execuqâo estahelecido;

XXIV. responsbbitzar-se pole conciusSo do empr000dumonto quando a objelo do Conirata do Repasso prover apenas sue exacugão parcial e for eiapa do ompreendirruonta maior. a fin' do esssgurar ssua funcionalidade:

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CAW Edt Ariexo ac Contrato do Repazse - Condioes Gerais - Setor Püblioo Trarlsfernda Voluntäria

XXV. esthiular a particlpacâa dos beneflciarios finals no elaboracuo 0 implernentacao do objeto do Contrato do Repasse. barn coma na nlani4ençâo do patdrnUnio gerado par 05105 invaslimenlos;

XXVI. nolificar as padidos politicos, as sindicatos do Irabalhadores e as entidades empresarials corn sode no municinro on DisL,iIo Federal Quando ocorrer a Iiberaào tie recursos Ilnanceiros pole CONTRATiANTE, em conformidade corn a Lei no 9.452, de 20 de merge tie 1907, iacullada a notiflcaçao pot meio eleirortico;

XXVII, fornecer a CONTRATM4TE, a qualquer tempo, informagdes sabre as agees desenvolvklas para viablisar a acompanhamento e avallaçao do pr000sso;

XXVIII. divulger, am qualquer agAo prornocional relacionada eQ objeto olou objelivo do Conhralo do Repasse, 0 name do Programa. a origem do r000rso, o valor do financianienlo e 0 name do CONTRATANTE e do Concedenle. corno soles participarttes. obriganido-se o CONTRATADO a comunicar exprsssamente a CAIXA a data, lorma e local onde 000rrerá a ação promocionial, corn anlecedéncia minima tie 72 (setenha e dues) horas, sob pane do suspenseo do Iiberagip dos recursos inarceiros, observadas as Immitagties inipostas pole Eleitoral no 9.504, do 30 do seterntro do leg?;

XXIX. coniprometer-se a utilizer a assinatura do Concedente acompanhada do rnarca do Govemo Federal nas pubricacoes decorrernes do Contrato do Aepasse, observadas as Iirnilaçaes innpostas pela Eleitoral no 9.504, do 30 de aetembro tie 1907;

XXX. raaIizar tempestivamenie no SICONV as atos e as procediatentos relalivos a formalizacào, execugao, Ilcltaçâo, acompanliarnento, prostageo do conies e informacoes acerca do tomada do comas especial do Conirato do Repasse 0 registrar no SICONV as alas quo pot sue natuteza nào poseern 5cr reaizadas nesSe Sisierna;

XXXI, prestar conies doe recursos tlanstefidos Pala CONTR,ATANTE destinados a consecuçflo do objeto no prazo lixado no Conlralo do Repasse:

XXXII. operar, manter e oonservar adequadamente 0 patrimania pOblico gerade Palos invesImmentos decotrentes do Contrato do Repasse. apas sue execu0a, do torn'ia a possihilitar a sue luncionalidade:

XXXIII. responder sotidariamente. as antes consorciados. no caso da execucSo do objeto contratual pot constircios pUblicos:

XXXIV. splicer, no SICONV, cc recursos credulados no coma banctiria vinculada ao Contrato do Repasse em caclemeta do poupanga, so a prazo provisto pare sue ulilizagào for igual ou superior a urn mes. e realizar as pagamentos do despesas do Conirato do Repasse tambCm par interniédio do SICONV, observadas as disposiçàas contidas ma Clausula Setima dose Insinmmento;

XXXV. dan ciSncia do calthrapeo do Contralo de Repasse aa consotho local ou instance do conircie social do area vincdada so programa do governo quo originou a transferenda, quando houver;

XXXVI. lamar outras providéncias necessárias 6 boa exocuçIo do dojeto do Contrata de Repasse.

CIAUSULA TERCEIRA — DO VALOR

3—A CONTRATANTE b'anstedra, aoCONTRATAO0, ate o limile do valor dos Rocursos do Repasse tb<ado no Conirato do Rupasse do acordo corn o cronograma tie desernbolso e corn o piano do aplicagao cansrantes do Piano do Trabalho.

3.1 '-0 CONTRATADO aportara, aG Contrato do Repasso, o valor dos Recursos do Contrapartlda fixado no Contrato do Ropasse do acordo corn a cronograrna do desembolso e corn o piano do apticacao constantes do Plano do Trabalno a conta do meursos alocados em sau orçamento.

3.2 - Os recursos transferidos pole uniao e as recursos do C0NTTAOO destinados ad Contrato do Ropesse, nguraräo no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobrarnento par tomes do recursos e ehementos do des pose.

3.3 - Recursos adiclonais necessánios a consecugao do objelo do Conhrato do Repasso terao a sou aporto sob responsebulldade exclusive do cONTTAO0,

3.4— Toda a rnovmrnenteçao financotra dove ser eretuada, obrigatoriamenie, no canto especifica vinc'alada an Contreto an Repasso, em agancia do CAIXA, Isenta S cobrança do tarifas boncerias.

CLAUSIJLA QIJARTA - DA AUTORIZAçAO PARA INIChO DO OBJETO

4 - 0 CONTRATADO, pot mclo deste Instrurnento, manifesto aim expressa ooncordancla em squander a autorizaçao escnla tie CONTRATANTE pare o inicia do execuQao do cbjeta deste Contralo tie Ropasse.

4.1 — A autorizaçao ocaTora aptis a flnalizaçao do processo do analise poc.centratual e o crilo de recursos tie rupasso no conic vinculada, este so for o case,

41— Eventual execucão do objoto realizada antes do aulorizacao do CONTRATANTE nao sore objeta do medigSo pare tlberaç5o do recursaa ate a emisaSo do auiorizogão•scima dispose.

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CA" Anexo ao Contrato do Rep asse— Condiçoes Gers - Setor Pübith- Transferéncia Voiurtthia

4.3 - Case a conlrateçao sets efeluede no perlodo prd-eleiloral, a CONTRATADO declare ester clente do quo a autorização do lnicio do objeto a a liboraçao dos recursos somonto ocorrerS apos Snatizado o processo eleilorat a so realizer no mes do outubro. considorade. inclusive, a eventual oairréncla do segundo tun'.o. em atendlmento an artiqo 73, incise Vi, ahnoa "a° do 1.01 ne 9.504197.

CLAIJSIJLA QUINTA —04 LTBERAcAO E 0 DESBLOQUEIO 1)08 RECURSOS

5 - A hbersçAo dos rocursos financeiros obedecera so cronogranla do desembclse do acordo cam as metes a faces ou capes do execuçao do objete a sorá realizada sob bloqueio, spos eficgcIa conSalual, respeitando a disponibil'ado i5nanceira do Concedente a alendides as exigencies cadastrais vigentos.

5.1 - A autorizacao do saque dos recursos croditsdos na cattle vinculada serO felts an parcelas, do acardo corn a cronogranla de desembolso, apes a autorizaao pare inlcio do objeto, davIs do atestada, pole CONTRATANT6. a execu050 floica a comprovacao do aporte do contrapartida do etapa correspondenle C pcstoriormante a comprovecao financeira do otepa anterior palo COt'JTRATAOO.

5.1.1 - No case do execuçao do objeto contratlial par regime do execug5o dirota, a Iibcraç0o dos recursos ra4alivos i primeira parcels sarI antecipada no forma do cr000grama do desembolso aprovado, Itcando a Iiboragêo do segunda parcels a seguintas, condicionada a aprovacáo pals CONTRATANTE de ralatorlo do execucâo cam coniprovacSo do aplicaçSo dos racursos do Ultima parcela liberada.

5.2— No caso do obras a servigos do ongenharia de pequono valor, cujo valor do repasse do União seja Inferior a IRS 750.000,00 (seleoantos a dnquenla rail reeis). a liberacao dos racursos Palo Concedonta no cents 'Ancutada, acogerd do acordo come cronograma Ce desembolso aprovado, em no mésimo trés parcatas correspondentas a 50% (cinquenta par canto), 30% prints per canto) a 20% vinte par canto) do valor Ce repasse Ia Unido.

52.1 - None caso, 0 doshloqueio dos recutsos ocorrerá apt apresentaqao do relatOno do. execuçdo do cads etapa do obleto do contrato do repasse dovidanrente atestada pole tiscalizacao do CONTRATADO.

CLAUSULA SEXTA - PA CLASSJPIcAçAO ORçAMENTARIA E FDIANCEIRA DOS RECURSOS

6 - As despesas corn a execuçao do Conlrato do Ropasse correrao a cents do rodursos alocados ties respectivos orQarnentoe dos contratantes.

51 - A ernlssão do empenho pluriarwal, quando for o case. oconarl de acoido corn determinaqao ospecifica do Concedente. corn incorporagáo so Contrato do Repasse mediente Aposlitamento

62 - A aticocia deste lnstsumento oslo condicnada a vaildade dos ampenhos, quo & delenstinada pot ,stwn*nto legal, findo o qual, son, a total ljbemçdo dos r000rsos. 0 Contralo do Repasse tics eutomaticamento oxtinlo,

6.11 - No caso do Pardo do velidade doe empenhos per mntivo do cancelomento do Pastas a Pager. a o,uantitativo ffsico-linancoiro padera ser taduzido ate a elope do objeto coniralsdo quo apresenlo funcionatdede.

CLAUSULA $tTIMA - DA EXECUçAO PINANCEIRA

7—Os recursos sontente poder0o ear utilizados pare pagamonlo do despesas conslantos do Piano do Trabatho ou pare aplicaçio no rnercado financeiro, nos hipótoses preWstas em lei on no Portaria lntern,inisterial MPOG/MFJCGU n° 507. do 24 do novembro do 2011, vedada sea utiJizaçao em Ilnalidade diverse do pactuada neslo Instrumento.

7.1 - A programacSo e a execriçOo financeira deverâo ear realizadas en, separado, do ecordo corn a nalureza e a (onto do recursos, so for 0 case.

7.2 - Antes do realizagSo de cede pagornento. 0 CONTRATADO incluirl no SICONV, no minimo, as s090inies infom'raçdes: $ - adestinaçdodorecurso; If - a name e CNPJ on CPF do fomecedor, quando fore case; Ill - a contrato a quo so re(ere 0 pagarnento realizado: IV - a mats, elope ou faso do Piano do Trtalbo relaliva aD pagamonto: V - a comptavacOo do rocebimento CeSnitivo do objeto do contrato, medisnie induslo no Sistema des notes tscais ou docuiTtentos contObeis.

7,3 - Os pagarnenlos devon sat realizadea mediante crddito na conla bancaria de tltularidade dos lornecedoros 0

prestadoros de services. facultada a dispense poster procedimonto nos casos citados abaixo, em quo o crddito podera

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CAW itt Moxo so Contrato do Repasse - ConthçUes Gerais - Setor PÜbII - Transfeincia Vokintáda

set reallzado em conla bancaria do titularidade do propric CONTRATADO. devendo set rogistrado no SICONV a beneficiário final en despasa: a) par ato do autoridade mOxima do Concedente; b) no eceougão do objeto polo CONTRATADO par regime direto, C) no ressarcimento so CONTRATADO par pagamentos roalizados as proprias custas detsrreotes do alrasos no liberaçào do r000rsos polo Conoadente a em valoros slam do comrapartkla pactuada.

73.1 .- Excepcion -altnente, poderá set realizado, urns Units yea no decorrer do vigêflCia do 000trato do Repasse, pagamonlo a pessoa [isles quo nào possus cords bancaria, desde quo pernutida a idenlificaglo do beneiciSdo pela COWTRATANTE. e observads a limits do R$ 800,00 (ailocentos reals) pot fornetedor ou prestador do Services.

7.4-. Os recomsos transfemidos Pala CONTRATANTE nSa poderao set utlizados Pam despesas ofotuadas em perfodo anterior ou posterior a vigencia do Contrate do Ropasse, perrnitido a pagamnonto do despesas postemiommente deeds qua comnprovadamente realizadas na vigSncia do Contralo do Repasso e as exprossarnento aulorizado polo Concedonte.

7.5— Os mecursos transforidos. enquanlo nod utitizados, seto aplicados em cademnela do poupanca Sea prow previslo Para sos utlllzaçao for igual pu superior a urn flies, 00 sin (undo do apllcacSg flnan&ra do curio prezo 00 operaçio de niereado aberto lastreada em litutos de diulda pUblics Federal. quando a Gus utJizaqao ostiver previsia pare prazo mono, quo urn met.

75.1 - A apiicacaa dos r000rsos, credutados no condo bancáha vinculada so Contralo de Repasse. em fonda do curIo prazo serA automatics, apOs assinatura polo CONTRATADO do respoctivo mono do AdesSo so (undo no ato do ro9iiadzacSo do cents, ficando a CONTRATADO responsavel polo aplicacSo em cadernots do poupanga par lntermnedlo do SICONV, Se a prazo previsto pars uttizaçao doe recrirsos &ansferidoa for igual at, superior a urn mes.

7.5.2 - Os rendlmentos provenienles cia aplicaçao dos rocursos scrap coreputados a credilo do Cantralo do Repasse Para consscuçao do 60u objeto. salvo no exceçSo abaixo disposla, deyer4o tandem do demonstrative especilico quo integrarà a prostaçAo do conlas, vedada a sua utllizagSo comb conlrapartida.

7.5.2.1 - Todcs as rondirnentos provenientea do aplicacSo dos recursos dos conies correntos, no caso do obras e services do engertaria do paquono valor, cujr, valor de ropasse soja inferior a R$ 750.000,00 ffieteceatos e cinquenla trill reals), deveni set devoluidos a cents Unite do Tesorjro ao frost do oxecuc6o do objeto contretado.

7.5.2,2 - Na ocorrancla do pordas fmnanceiras docorrontes do aplicagao doe recureos, qua comprornetam a exeouçSo do objoto coritratual. faa a CONTRATADO obrigado so apollo adicional de contraparlida.

7.6 - Eventuals saldos financeiros vetiticados quando do conclusao, denUncia, reseisso Cu e4ingSo do Conlrato do Repasse, inclusive Os provonierites das nacelles auferidas em apllcagöes (toanceiras, deverSo set restituidos S IJUIAO FEDERAL, no prazo improrrogSvel tie 30 (trinta) dies do evonto, no (ammo indicada pole CONTRATANTE no època cia restituicSo. sob ports do imi instaurasso do Tornado do Contas Especial do responadvel.

7.6.1 - A dovolupSo provisla acimna aerS realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos tiansferidos 0 cia contraparlida provista, independents cia tipoca em quo foram aportados, devendo, floe casos em quo incida exotusivarnonle sobre a repasso Qua contraparlida, ser UevoMdo apenas so once titular do valor rernunerado.

7.7 - DeverSo ser roslituidas, ainda. todos Os valores b'ensferidos, acrescidos do Juice legais e atualizados monelariarnento, a pamlir cia data do recebinlonto, no farina do legislacSo aplicavel, nos seguintes oasos a) quando nSa for executado totstrnente a objeto pactuado nests Insisumento; 5) quando nSa for executada parcialmenle 0 objeto pactuado nesto lnstrumonto: c) quamido nSo for aprosenlada, no prazo rogulamentar, a respective preslacao do coMas partial ou final; ci) quando as recursos ioi'em utilizados em Imnalidade divorce do estabelecida nests lnslmurnento; e) quando hoover utllizaçSo dos valores resullantes do aplicagoes financeiras em desacordo corn o estabelecido no item 7.5.2: I) quando hoover impugnagtio de desp'esas, as realizadas em desacordo corn asdisposiçdes do contrato celebrado.

7.7.1-. Na hiptitese prevista no item 7.7, alinea a, os r050rsas quo permanoceram no cools especifica, scm terem sido dashlaqueados am favor do CONTRATADO, serao dovalyidos acrescidos do resultade do aplicapSo linanceira. nos lermos do item 7,5, no prazo do ate 30 (trinla) dies do vendmnento do viSncia do Contrato cia Repasse. ApOs osse perlodo aplicer-se'S IRCA mars juros do more do 1% (urn par onto) so mSs, podondo ser deduzidos as rendumenlos do aplicaç8o,

7.7.2 - Na hlpOlese provide no item 7.7. alinea %', em qua a patio executors apresente funcionelidade, a devducao dos recursos to creditados em coma o nSo aplicados no objelo do Piano do Trabalho, scrosddos do resultado cia aplicacSo financeira, rica ternios do Item 7.5, ocorrete no prazo do aId $0 (trinta) dias do vencimento do vigOncia conlratual. Apds osse pariodo aplicar-se-a IPCA mais juros de more de 1°i (urn par canto) so met, podendo set deduzidos Os rendimontos do aptcaqao.

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aaia Mexo ao Contrato do Repasse -. Condiçöes Goais - Sator PCtllco-

Tranthrnoja Voiuntthda

7.7.3 - Na hipotese preylats no item 7.7. ailnea W, em qua a Porte executada nâo apresente funci000lidado, a devolucio do totalidade dos r000rsos tiborados acrescidos do resultado do aplicaçäo llrianceira, nos tarmac do item 7.5, ocorrare aplicando-se sabre as recursos eventualmente 905105, a mesmo percentual como so iivessern permanecido aplicados durante torte a periodo em cademeta do poupanca, no prazo de aLe 30 (1mb) dies do vencimenlo do Agenda do Contreto de Repas. Apas esse periodo aplioar-se-a IRCA mais juros do more do 1% (urn per canto) so 1155, podendo ser deduzidos as rendinlentos do aplicaco.

7.7.4 -. Para apticaäo dos lions 7.7.2 a 7.73, a tuncionalidade do porte axecutade será veriricada pole CONTRATANTE.

7.7.5 - Na hipOtese prevista no item 7.7, alinee 'd', seth instaureda Tomade do Comas Especial, alem de devSuço dos recursos liborados de'vjdarneate atuatizados, coniorme exigido pare a quitacão tie débitos Dora corn a Fazonda Nacional, corn base no vadaçào do Taxa Referenctal do Sisterne Especial do Llquidaçao e do Custodia - SELIC, ecumulede mensalmente. ate 0 Critimo die do rnés anterior so do devoluçio doe r000rsos, ao'esoldo ease monuanla de 1% (urn pot canto) no rnSsde el'etivacaoda devoluo doe recursos S Conic linica dotasouro Necional.

7.7.5.1 - Ainda no hipOtese do item anterior, caso haje reojrsos qua permaneceram acm deabloquelo em favor do CONTRATADO. sates serSo imedietarnente dovolvidos pale CONTRATANTE no prazo do ate 30 (trinta) dies do venoiniento do vigSncia contratual, aciescidos do resuftado do aplicaçao financeira. Apos ease periodo tnstaurar-so-a remade do Cnntas Especial.

7,8 - Os cocos fortuitos all do force maior quo impeçam o CONTRATADO do prestar comas dos recursos recebidos S

aplicados ensejarao a juntade do docurnenios e juseficauvas, a carom entrogues A CONTRATANTE. pare anelise e manifestaSo do Conoedento.

CLAUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AD TERMINO DA VIGENCIA CONTRATUAL

8- Os boos rernenescentes decorrentes do Con&uto do Reposes serSo do propriedede do CONTRATADO, quando do sue extinçio, desde quo vinculedos a linalidade a quo Ce aeslinam.

CLAIJSUL.A MONA - DAS PRERROGA1WAS

9 - 0 Coricedenle S a autortdade compelente pare coordenar e definir as diretrizes do Programs. caber,do a CONTRATANTE a acarnpanhamento o avaliaçao des acOea constarites no Piano do Trabelho.

9.1 - Sempro quo julgar convenienCe, a Concedonte poderS prornover visitas it, faco corn o propAsfto do scompanharnento e avaliagão dos resuttedos des atividades desenvolvidas and razao do Contrato do Repasse. obsarvadas as names logais 0 regutamentares pertinentas 00 assunfo.

9.2 - prorrogativa do tinico, par Intennedlo do Concedente e do CONTRP,1ANTE, promover a ilscalizacOo fisico-financeira des atividedes referenCes so Contrelo de Repassa, bem comb. conserver, ant qualquer hipôbeso. a laculdede tie assurnir ou transferir a rosponsabiliriade do execuçio do ot,jeto, no caso do sue paralieagso ou do fate relevanCe quo veoha e ocorrer.

CLAUSULA DclMA - DOS DOCUMENTOS E DA CQNTABIUZAçAO

10— Obriga-se 0 CONTRATADO a registrar, em sue contabilidade aneNtica, em coMa espeoffica do grupo vinculado so etivo ilnanceiro, as recursos recebldos as CONTRATANTE, tendo coma contreperlida conta adoquada no passivo Financeiro. can subcontas identillcando a Contrato do Rapasse a a especir,cacSo do despesa.

10.1 - AS facumas, recibos, notes fistais e quaisquer aortas docurnentos comprobalOrios do desposas serâo omltidos em name do CONTRATADO, devidamnente idenlificados corn o name do Programa 0 0 nUmero do Confrato de Repasse. e mantidos em arquivo, am ordern cronologica, no prSprio local em quo foram contabtizados, A disposigao dos órgaos de controle interno a externo, polo prazo fixado no Contrato de Repasse.

10.1.1 - 0 CONTRATADO deverS encaminhar capias dos cornproventes do dasposas ou do outros docurnerilos S CONTRATANTE sombre quo hotreer solicitaçào.

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ea ia Maca ao Contrato de Repasse - Condtes Corals - Seller Pübfi-

Transferenda Vduntáda

CLAUSIJLA DClMA PRIMEIRA - DA PRESTAçAO DE CONTAS

Il - A Prestscao do Cantos roferenro aos rocorsos financoiros deverà set aprosentada a CONTRATANTE nos condiçaes f,xadas no Contrafo do Repasse.

11.1 - Quando a prestacao do contas nOo for eno minhacta no prazo fixado, a CONTRATANTE ostabeiecord o prazo rnâximo do 30 (hints) alas pan $02 aptesentaçeo, oo rocolhirnonto dos recursos. noluidos 0$ rondimentos do apboaçao no rnercado financolro, atualizados Palo tarn SEUC.

11.2 - Caso a CONTRAtADO nao apresonte a prestaç$o do contas non deVoka as r000rsos nos tormos do item anterior, so térmioo do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrar a inadimplencia no SICONV par omissao do dover do presrar conies e comunicard a fato 20 órgâo do contabilidado analitica, pars fins do instauracOo do Tornado do ConIes Especial sob aquole arguniento a adogao do osas ndidas pan reparagão do dano so erano, sob Dena do resfloflsabiiizagOo solidátia.

lii - Cabe so prefoito o Co govornador sucessores prestar contas dos recursos proveniontes dos Conlratos do Ropasso Ilrrrrado polo scu antecessor.

11.31 - Na impossibilidade dessa pcastapmo do conies, dove apresontar, a OONTRATANTE, 0 insert no SICONV documento corn justificativas quo dornonstrem a impediniento Gas medidas adoladas Pam o resguardo do patdrnônio pObtico.

11.3.2 - Quanta a i-npossibihdade do proslar contas decorrerdo agao flu omissäo do antecessor. 0 nova adolinistrador solicitara a instaurag5o do tornado do cantos especial.

CLAUSULA DECMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINARIAS

12-0 CONTRATADO é retponsável poles despesas exlraordinarlas incorridas pete CONTRATANTE. quando sotictiar: a) roanálise do enquadramento do Piano do trabalho e do projetos do engonharia edo trabalbo social, quendo hoover; h) visions do etapas do obras nOo previstas originalmente; c) publicac5o do exirato no Diário Oficial cia Unieo decorrente do alterac$o conlratual do responsabilidade do

CONTRATAOO.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA

13 - Os sorvigos do auditoria serOo realizados pelos digOos do controls inrerno 0 oxtemo do tJniao, sem elidir a competOncia dos orgáos do controls intorno 0 oxlemo do CONTRATADO, em conformidado corn o Cepitulo VI do Decreto n° 93.872, do 23 de dezorobro do 1986.

13.1 - E Hvm 0 acosso, a qualquer tempo, do soMdores do Slslerna do Controte Intemo so qual esleja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal do ConIes do Union a tortes as otos e fatos relacionados direta ou indiretarnonte corn o Inatrurnenlo psctuado, bern corno aos locals do oxecugOc des obras, quando em mlssao do fiscalrzaçOo ou auditotla.

CL.AUSULA DECIMA QUARTA - DA IDEN11FICAçAO DAS OBRAS E DAS AçOES PROMOCIONAIS

14 - E obrigatatia a tdenliltcaçao do emproendirnonto care place segundo rnodeto fomecido polo CONTRATANTE. duranle 0 porlodo do duragOo do obra, devondo ser alixada no prazo do aLe 15 (goose) dias, contados a partir do autorizaQäo cia CCNTRATAN1'E pare o inicio dos trabaltios, sob Pena do suspensão da liberao dos recursos linanceiros. obsorvadas as IimitagOes iwpostas pela Eleitoral n° 9.504, do 30 do sotembrc do 1997.

14.1 -. Em qualgoer agào promocional ralacionada corn o objeto do Cantralo do Repasse seni obrigatoriamonte dostacada a participaQao cia CONTRATANTE, do Concodonte. ban, conG o objoto do aplicagOo dos recursos, observado 0 disposto no § 1e do art. 37 do Conslltuiçao Federal sob Pena do susponsao cia hberagao dos recursos tinanceiros, obsorvadas as linhilagóos impostors polo Eloitoral n 9.504. do 30 do setembro do 1997.

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CA'S 14% Mexo ao Cortrato, do Ropasse —Cordiçôes Gerais —SetorPthlioo- Trans1erncia Voluntària

CL.AUSULA DCJMA QUINTA - DA VIGENCIA

15 - A vigéncia done tnMn.imen*o iniciar.se-a no data do sue assinalura e oncerrar-se-a so lerrnino do sue v19*nca. constonlea no Contralo do fiepasse, posalbaitada a sua proi'rcgagOo modianle term, AdItivo a aprCva9ao do CONTRATAN1E, quando do ocorrencia do (ala super*niente quo impeça a consecuçâo do objeto no praza acordado.

CLAUSULA DECIMA SEXTA— DA RESCISAO E CIA DENONCIA

16-0 Contrato do Repasse poderá ser denunciado per quslquer des panes 0 nescindido a qualquer tempo, ficando as contrafantes responsvels poles obñgoc6es aesurnidas no soa vigOncia, crediiando-se-lhes, igualmenze, as beneficios adquinidoa no mesmo perfodo. aplicando, no quo couber, a Pontada lnlerrninisterial MPOC/MFICCL) n° 507. do 24 do novernbro do 2011 e denials norrnas penlinontes 4 matenia.

16.1 - Consfltul motive para resclsfla do Contrato do Repasse a descumpdmonio do qualquer dos Cláusulas pactuadas, parliculannente quando constatada polo CONTRATANTE. a utilizaçao dos rocursos em dosacordo corn a Piano do Trabolbo ou a falsidade to incorreQOo do inforrnacOo de docurnento apresentado 0 ainda a verillcaço do qtielquer circunat4ncia quo enseje a instauracâo do Tonioda do Comes Especial.

161 -1 - A rosclsso do Contralo do Repasso, no forms adma prevista esom quo tonham side as valorea restituldos 4 UniCo Federal, onsejara a sislauraçao do Tornado do Contas Especial.

CLAUSULA DECIMA SETIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR

Il - A existOncia do restniçao do CONTRATADO nao fat cansidorada cibice 4 celobrago do presento inotsumonto. em razflo do decisão liminar coneadida nos tempos especificados no Contrato do Repasse, a qual autoiizou a celebragão daste instrurnento, condicionada 4 decis4o final.

17.1 - Ainda quo posteriomniente regularizada a reslrigäo aponlada no Conlralo do Repasse. a desistencia do açOo 00 a decisào judicial desfevorável so COIiTRATADO iniplicaré a dosconslituicao dos efoitos do respectiva lirninar, corn a rescisSo do presents contrato e a devoluçio do Codas as r500rsos quo evenrualmente menha recebido, aloalisados no (armada LegisiapSo em vigor.

CLAUSULA DECIMA OrFAVA - DA ALTERAçAO

I 3— A alleraçOo done Instrurnenlo, no caso do necessidade de ajustamonlo cia Wa programaçSo do oxacução flsica financaira. Inclusive a alteracao do prazo do vigencia fixado no Contralo do Ropasse, sent fefta par mob do Tonic Adillvo e sent provocada polo CONTRATADO. maclanCe apraaentação des respactivas justhlcativas, no prazo minima do 30 (Ininla) dias qua anlecadem a jenmino do sua vigéncia. sendo neoossania. Para sue imptenientaçao, a aprovapSo do CONTRATANTE.

18.1 A afleraçao do prazo do vigencia do Contrata do Repasse, em decorrencla do airaso no liberacao dos r000rsos par rosponsabilidade do Canoedente, sent pramovida 4de oflcio pela CONTRATANIE, timitado so periodo do straw vorlticado, fazorido disso imediato cornunicado so CONTRATADO.

18.2— A altai'agao contratual referents ad valor do Contralo do Repasse sent (ella par meld do Terrno Aditivo, ficandoa majorag4o dos r050rsos do repasse sob dedsOo unilateral exclusive do Concedento.

18,5 - 8 vodada a alteraçso do objolo do Contrato do Repatse, oxceto pars a arnptaçOo da exocugào do objeto pactuado ou Para roducao ou exclusâo do meta, sem prejuizo do ftancionalidade do oblate contratado, desde quo devidaniente justiticada e aprovado pals CONTRATANTE,

CLAUSULA DECIMA NONA —00$ REGISTROS DE 000RRENCIAS 8 DAS coMuNlCAçOas

19 - Os documentos inslrutdrlos ou comprobalonios relatives a ax000çOo do Contralo do Ropasse dever4o ser apresenlados em original cu em copta autenticada,

191 - As comuntcaçäos do (aLoe ou ocorrencias relatives ao Contralo ser4o consideradas came regularmonlo miles so entregues par Carla pratocolada. telegrams Cu fax, coo enderegos doscritos no Contrato do Ropasee.

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CAIit'A Anew ao Contrato do Repasse - Condçôes Gerais - Setor PtthIco - Transferènda Vc1una

OLAUSULA VIGSIMA —DO FORO

20 - Floe della o taro descrito no Contralo do Repasse pare dldn,lr Os conflitos defle,teS desie Instrumerao, corn renuncia expressa de quaIuer outro, per mais privllegiado quo seja.

E, per eslarern assirojustos a pactuados lirmam asic Instrumento, quo sent assinado poles patios a poles testemunhas abaxo. pare qua MnTdsezjs eteitos juridiws 0 legais. em juizo a rare dale, sendo extraidas as respectivas cOpies, qua terAo a macmo valor do orial.

Ribeltao Preto locaI/Oaia / .12 deflezembro do 2016

UI Asinetura do CONTRAT. TE NSqrn! OEMERVAL PMbO JUNIOR

Assinatura do TRTAD0 home: JosE 41ôN1b .JACOMINI

CPA'49.44746s-, >A (PP. 262s79.006-06

/Tostemun s / ' ,.' Name: Marco Tens MSurftt.a L.. cPF: 108.976.708419 V

Nnrne: Giane tSaquias do &Iva Lopes (PR: 145.416S68-12

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CAIa_A Anexo ao Contrato de Repasse - CondiçOes Compiernentares

I Grau 0€ sigilo

SPUpUCcs

CONTRATO DE REPASSE N° 837396/ 20161 MIUR 1 CAIXA PROCESSO N° 2584.1035585-5112016

MINISTERIO 00 TURISMO

1 - No ceso dQo&ctraiaqao 0; ape ra naUqulacào n6ando as conciueao 0€

no árnbito oo Minislerlo do Turiarno, a CCNTRATADO deve Instalar place 0€ conforms padräo fornecido pela CONTRATANTE.

12 0€ Dezembro do 2015

Assinetura dOICONtRATADO Name: JOSE NTONIO JACOMINI CPFt 262.679.005-05

/Name: Marcelo

/ CP: 108976.1 Name: Glans M44aquias 0€ Silva Lopes OFF: l45.416.68-l2

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WIN

CPF:

4IXA Termo Aditivo ao Contrato de Repasse

Grau do sigilo

#PUBLICO

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE NO 837396120I6IMTURJCAIXA, QUE ENTIRE SI CELEBRAM A UNIAO FEDERAL, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E 0 MUNICIPIO DE JARDINOPOUS, NA FORMA ABAIXO:

A UNIAO FEDERAL, por intermédio do Concedente Ministerio do Turismo, representado pela Caixa Economica Federal (CEF), instituiçäo financeira sob a forma do empresa pOblica, dotada de personalidade juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei no 759, do 12/08/1969,0 constitulda polo Decreto no 66.303, do 06/03/1970, regendo-se polo Estatuto aprovado polo Decreto no 7.973, do 28/03/2013, e sues alteraç5es, corn soda no Setor Bancério Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, macrita no CNPJ/MF sob o no 00.360.305/0001-04, a o Municipio de JardinOpolis, macrita no CNPJ sob on° 44.229.821/0001-70, no qualidade do CONTRATADO no Contrato de Repasse no 83739612016/MTUR/CAIXA, representados neste ato Palos abaixo assinados, celebram o presente Terrno Aditivo, mediante as clàusulas a condiçOes a seguir relacionadas:

CLAUSULA PRIMEIRA o prosente INSTRUMENTO tern por objetivo alterar o valor dos Recursos do Contrapartida a do Investimento do item DcscRIcAo FINANCEIRA E ORQAMENTARIA do Contralto do Repasse no 837396/2016/MTIJRICAIXA, do 12/1212016, realizado segundo os termos do Prograrna Turismo do Mmnistério do Turismo, quo passa a ter a seguinte redaçäo:

"oEscRIcAo FINANCEIRA F 0RcAMENTARIA Recursos do Contrapartida aportada polo CONTRATADO R$ 10.150,60 (dez mil e canto o cinquonta reals a sessenta centavos). Recursos do Invostimento (Repasse + Contrapartida) R$ 253.900,60 (duzontos o cinquonta a três mil a novecentos reals a sessenta centavos)."

CLAUSUL.A SEGUNDA Eicam ratificados em todos as seus termos e condiçOes as demais itens a cláusulas do Contrato do Repasse ora aditado, sendo oste Termo parte integrante a complementar daquole, a fim do quo juntos produzam urn so ofeito.

CLAUSULA TERCEIRA o presents Termo Aditivo será levado a publicacao no Diana Oficial do Uniäo, dentro do prazo estabelecido petas normas em vigor.

E, por estarem assith justos e pacftrados firmarn este lnstmmento, quo será assinado pelas partes a pelas testemunhas abaixo, pare qUo surta seus efeitos juridipos e legais, em juizo a fore dele, sendo extraldas as respectivas copies, qua terão o mesmo valor do original.

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do 2017

h Assinatura, sob carirnbo,,:do Contratante Cnado Nonie:DEMERVAL PR(DO JUNIOR Name: MARCONI CPF: 049:447:4S8-8l

AssinaF

O.

o

CPF: 8 9 8-68

/ Testemunhas 7

DA SILVA SARTORI Nome: GIANE MAL4UIAS DA SILVA LOPES Name: SUJ CPF: 145.416.668-12 CPF: 444.229.896-34

28.020 vOOl micro

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