Desenvolvimentodo EUCommonInformationSharing Environment...

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Desenvolvimento do EU Common Information Sharing Environment (CISE) em Portugal

= O Projeto NIPIM@R: Vigilância e monitorização integrados = 17 mar 2016

1. INTRODUÇÃO

Com o objetivo de implementar a solução operacional, legal e tecnológica que assegure a partilha de informação ao nível nacional que contribuirá para a implementação do Common Information Sharing Environment (CISE) da EU, vem sendo desenvolvido, desde janeiro de 2014 e no quadro da implementação do Plano de Ação da Estratégia Nacional para o Mar 2013-‐2020 (o Plano Mar-‐Portugal), o Projeto do Nó Integrado de Partilha de Informação do Mar (NIPIM@R). Juntam-‐se, em Anexo, as fichas dos projetos do CISE e do NIPIM@R constantes no Plano Mar-‐Portugal (atualização janeiro 2015) e um esboço das novas alterações a incluir neste Plano no seu próximo ciclo de atualização. Esta capacidade possibilitará a convergência de acesso aos dados da Vigilância Marítima/Atividades Humanas no Mar, com os da Monitorização do Meio Marinho, incluindo interfaces com serviços de observação da Terra e de Informação Geográfica. Igualmente, através da interoperabilidade possível estabelecer entre estes dados de natureza situacional e os disponíveis de base geográfica (i.e. o SNIMAR, o qual é um subsistema do SNIG)1 se viabilizarão as plataformas de gestão para os contextos necessários à tipologia dos utilizadores.

1 SNIMAR – Sistema Nacional de Informação do Mar – Subsistema do SNIG, é um projeto é promovido pela EMEPC e o seu geoportal SNIMar será uma importante ferramenta para a gestão ambiental das águas marinhas portuguesas, uma vez que facilitará a partilha, a pesquisa e o acesso a metadados e dados marinhos aos seus principais utilizadores – funcionários e investigadores da administração pública, de universidades e institutos de investigação e de empresas com atividades marítimas. SNIG – Sistema Nacional de Informação geográfica - Infraestrutura Nacional de Informação Geográfica que permite o registo e a pesquisa de dados e de serviços de dados geográficos produzidos por entidades públicas e privadas em Portugal. O geoportal do SNIG permite pesquisar, explorar e visualizar os dados geográficos através de serviços de dados geográficos OGC (Open Geospatial Consortium). A DGT é a entidade responsável pela coordenação da Rede SNIG. O SNIG é igualmente um espaço de contacto para dinamizar, articular e organizar as atividades ligadas a esta temática, representando um alicerce primordial na implementação da Diretiva INSPIRE (INfrastructure for SPatial InfoRmation in Europe) em Portugal.

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Sob a coordenação da DGPM e segundo uma abordagem de consórcio nacional, tem vindo a ser envolvidas na implementação de CISE e do NIPIM@R, desde 2009, mais de três dezenas de entidades, maioritariamente públicas e nacionais, mas incluindo também observadores internacionais e de outra natureza. A tabela seguinte apresenta os parceiros e observadores envolvidos nos projetos em curso, ou já levados a cabo:

Entidades ü -‐ Parceiros O -‐ Observadores

CISE

Blue

MassM

ed

(UE)

CISE

Coop

P (UE)

CISE

CISE In

cuba

tor

(UE)

CISE

EUCISE20

20

(UE)

NIPIM

@R

(1º fase)

(Naciona

l)

NIPIM

@R

501

(EU)

NIPIM

@R

602

(EU)

NIPIM

@R

703

(Naciona

l)

Administração do Porto de Aveiro, SA (APAv)

ü O

Administração Portos de Setúbal/Sesimbra, SA (APSS)

ü O

Administração dos Portos dos Açores, SGPS,SA

ü O

Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SGPS, SA (APRAM)

O O

Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC)

ü

Agência para a Modernização Administrativa (AMA)

O O

Agência Portuguesa do Ambiente (APA)

ü O O

Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA)

ü ü ü ü ü O

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

O O

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Direcção-‐Geral de Autoridade Marítima (DGAM)

ü ü ü ü ü

Direcção-‐Geral de Política do Mar (DGPM)

ü Coord.

ü Coord.

ü Coord.

ü Coord.

ü Coord.

ü Coord.

ü Coord.

ü Coord.

Direcção-‐Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)

ü ü ü ü ü ü

Direcção-‐Geral do Território (DGT) ü ü ü

Direção Regional do Ordenamento e Território e Ambiente – RAM (DROTA)

ü O

Estrutura de Missão de Extensão da Plataforma Continental (EMEPC)

O

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL)

O O

Força Aérea Portuguesa (FAP) ü ü ü ü ü

Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica (GAMA)

ü

Gabinete Nacional de Segurança (GNS)

ü ü O O

Guarda Nacional Republicana (GNR) ü ü ü ü ü O

INESC-‐TEC O

Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF)

ü O

Instituto Hidrográfico (IH) O

Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA)

ü ü ü ü ü O

Irish Coast Guard O

Marinha Alemã O

Maritime Analysis and Operations Centre (Narcotics) – MAOC (N)

O

Marinha Espanhola O O

Marinha Portuguesa (MP) ü ü ü ü ü ü ü

National Maritime College of Ireland (NMCI)

O

Polícia Judiciária (PJ) ü ü ü ü ü

Polícia Marítima (PM) ü ü ü ü ü ü O

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

ü ü ü ü O O

Sistema de Segurança Interna (SSI) ü ü ü ü

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Os projetos nacionais e comunitários nos quais estas entidades participam são descritos ao longo do presente documento.

2. ANTECEDENTES

a. Contexto da UE

Os trabalhos relacionados com a Vigilância Marítima Integrada (VMI), considerada como um dos instrumentos de gestão da Política Marítima Integrada da UE, tiveram início em 2009, com o Projeto BlueMassMed, envolvendo a área do Mediterrâneo e as aproximações Atlânticas, tendo este constituído um importante passo para a implementação do Roteiro para Common Information Sharing Environment (CISE) (de acordo com a Communication from the Commission to the Council and the European Parliament on a Draft Roadmap towards establishing the Common Information Sharing Environment for the Surveillance of the EU Maritime Domain”, COM/2010/0584 final). No essencial o CISE visa responder aos desafios colocados pela diversidade e inerente complexidade associada à Vigilância marítima Integrada.

Por outro lado, a Comissão Europeia estima promover benefícios significativos, em termos de interoperabilidade e eficiência, através da implementação do CISE abrangendo mais de 400 agências com responsabilidades em razão das matérias envolvidas.

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Neste contexto, e desde de 2009, tem vindo a ser desenvolvidas iniciativas Europeias que visam promover a implementação do referido roteiro, as quais envolveram e a participação de Portugal e que se sintetizam do seguinte modo:

• Projeto BlueMassMed (BMM) – Financiado diretamente pela DG-‐MARE; • Projeto Cooperation Project on Maritime Surveillance (CoopP) – Financiado

diretamente pela DG-‐MARE; • Projeto CISE Incubator -‐ Financiado diretamente pela DG-‐MARE (experiencias de

integração entre os protótipos português e alemão); • Projeto EU CISE 2020 – CISE Pre-‐Operational Validation (CISE-‐POV) -‐ Financiado pelo

FP-‐7.

Prevê-‐se que ao longo do corrente ano a Comissão Europeia dê início aos trabalhos relacionados com a elaboração do CISE Handbook, envolvendo as perspetivas operacionais, técnicas e legais que irão suportar a sua implementação operacional prevista iniciar-‐se em 2017. Também, neste contexto, foram incorporadas no regulamento do FEAMP, ações e medidas, tendo sido posteriormente refletidas nos instrumentos financeiros de gestão direta, por parte da DG-‐MARE, e partilhada, como é o caso do PO MAR2020, viabilizando deste modo o financiamento da implementação por parte da Comissão Europeia e dos Estados-‐membros.

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b. Contexto Nacional

Tendo como ponto de partida o protótipo nacional edificado no âmbito da participação nos projetos europeus BlueMassMed, CooperationP e CISE Incubator, e em preparação para as futuras ações requeridas para a Pré-‐Validação Operacional do CISE, a realizar com o projeto EU CISE 2020, foi iniciado o Projeto NIPIM@R – Vigilância e Monitorização Integrados. Este Projeto, cujos Termos de Referência que se juntam em Anexo, integra o Plano Mar-‐Portugal, o qual foi aprovado com a Estratégia Nacional para o Mar 2013-‐2020, em 16 de novembro de 2013. Pretende-‐se que o NIPIM@R venha a ser edificado segundo uma abordagem multifundo/multigestão (i.e. direta e partilhada). (1) Visão e objetivos do NIPIM@R

Atualmente, em Portugal, existem diversas entidades que recolhem e exploram dados relativos ao Mar-‐Portugal, nomeadamente no que respeita aos seus usos e atividades, à monitorização e controlo do tráfego marítimo, à monitorização do ambiente marinho e da sua biodiversidade e da atmosfera. Além de alguns destes dados serem recolhidos com duplicação, originando assim custos desnecessários, muitos deles não são partilhados com as entidades que deles necessitam, no âmbito das suas competências, levando assim a processos abaixo do seu potencial, no que respeita à eficiência dos processos e à eficácia das ações. Neste contexto, a finalidade do projeto NIPIM@R é aumentar a partilha de informação sobre o mar entre todas as entidades civis e militares, governamentais e não-‐governamentais relevantes, baseando-‐se e contribuindo para a implementação da Estratégia Nacional para o Mar 2013-‐2020, contribuindo, nomeadamente, para as seguintes ações: • A implementação da Política Marítima Integrada Nacional e da UE; • A implementação da Diretiva-‐Quadro da Estratégia Marinha (DQEM); • A implementação da Diretiva sobre Planificação Espacial Marítima da UE e da Lei

de Bases sobre o Ordenamento e a Gestão do Espaço Marítimo, bem como da Gestão Integrada da Zona Costeira;

• O apoio à Gestão das Áreas Marinhas Protegidas; • O apoio à Estratégia Nacional para o Espaço; • A implementação da Agenda Digital da Europa; • A implementação da Agenda Portugal Digital.

Neste sentido, foram estabelecidos os seguintes objetivos de primeiro nível para o projeto: • Aumentar a interoperabilidade organizacional entre os parceiros; • Aumentar a interoperabilidade legal entre os parceiros;

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• Aumentar a interoperabilidade técnica e semântica entre os parceiros;

A estrutura de gestão de projeto utilizada e que se baseou nas estruturas de gestão desenvolvidas previamente nos projetos Europeus em que Portugal tem participado, é a seguinte:

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(1) Projeto NIPIM@R (1º iniciativa)

O Projeto NIPIM@R, com base nos Termos de Referência de 21 de janeiro de 2014, e durante um período que se prolongou até ao início de 2015, executou um conjunto de trabalhos de interoperabilidade técnica e semântica previstos destacando-‐se os seguintes (incluindo o nível de implementação alcançado):

IMPLEMENTAÇÃO PREVISTA (até final de 2015) ALCANÇADA

Instalação de ligação dedicada para o NIPIMAR na DGRM ü

Instalação de ligação dedicada para o NIPIMAR na Marinha ü

Instalação e configuração de VPN entre nós NIPIMAR (DGRM e Marinha) ü

Desenvolvimento de um nó primário NIPIMAR com tecnologia open source ü

Instalação de um nó primário (open source) na DGRM ü

Migração do nó primário NIPIMAR localizado na Marinha para open source ü

Sincronização dos nós físicos localizados na Marinha e na DGRM ü

Desenvolvimento e testes do Gateway NIPIMAR ü

Instalação e configuração de um Gateway NIPIMAR na Marinha ü

Instalação e configuração de um Gateway NIPIMAR na DGRM ü

Instalação e configuração de um Gateway NIPIMAR no IPMA o Apenas estabelecida ligação

Instalação e configuração de um Gateway NIPIMAR na Força Aérea X Integração do sistema DSC no NIPIMAR X Integração do sistema VTS no NIPIMAR X Integração do sistema MONICAP no NIPIMAR ü Com limitações

Integração do sistema BDNNM no NIPIMAR ü Com limitações

Integração de serviços de monitorização de ambiente marinho e da atmosfera do IPMA no NIPIMAR

X

Desenvolvimento de test bed virtual ü

Prova de conceito com o Gateway NIPIMAR da Força Aérea ü

Desenvolvimento do subsistema de partilha de informação (implementação dos mecanismos necessários à partilha)

o Em curso

Desenvolvimento de novas funcionalidades o Em curso

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3. DESENVOLVIMENTOS PARA O PERÍODO 2016-‐2020

Nos anos seguintes, esta solução acarretará encargos financeiros inerentes essencialmente às seguintes tarefas: • Desenvolvimento da solução tecnológica no sentido do aumento das capacidades do

nó nacional em termos dos serviços e funcionalidades oferecidos, bem como da integração de mais sistemas (integração de 3 novos sistemas e instalação de 3 novas gateways por ano);

• Manutenção da solução tecnológica edificada ao longo do tempo (estimando-‐se um crescimento de 20% ao ano sobre o valor de investimento na solução);

• Atualização devido ao aumento significativo do número de utilizadores e necessidade de modernização do hardware existente, a partir de 2017, altura prevista de entrada em exploração do CISE na UE.

Estima-‐se que a sustentabilidade do NIPIM@R tenha um encargo anual da ordem dos 250K€/ano, incluindo serviços de manutenção e elementos de inovação progressiva nos serviços dos utilizadores nacionais. a. Financiamento do NIPIM@R pelo FEAMP (Gestão Direta)

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Em 2015, Portugal submeteu duas candidaturas para financiamento a partir do FEAMP (Gestão Direta) com o valor total de cerca de 1M€, tendo ambas sido aprovadas. Neste contexto, os Projetos 501 e 602 serão iniciados em abril de 2016, e irão decorrer durante 12 meses. A sua descrição genérica é a seguinte:

(1) Projeto 501

O projeto visa diagnosticar o estado-‐da-‐arte nacional sobre a partilha de informação de vigilância marítima por parte das autoridades públicas nacionais e definir os próximos passos para a sua melhoria, através das seguintes ações: • Desenvolvimento das especificações para uma solução tecnológica comum

de partilha de informação de vigilância marítima; • Desenvolvimento de um acordo comum, no que diz respeito à interpretação

do quadro jurídico aplicável; • Aumento da sensibilização das partes interessadas sobre a importância da

partilha de informação de segurança marítima, em especial os seus decisores; • Desenvolvimento de um estudo de custo-‐benefício e dos desafios inerentes à

vigilância marítima integrada e da partilha de informação em Portugal • Desenvolvimento de um plano de ação para partilha de informação sobre

vigilância marítima.

(2) Projeto 602

Este projeto tem por objetivo implementar capacidades tecnológicas de suporte a serviços de partilha de informação a disponibilizar no NIPIM@R entre as autoridades envolvidas na vigilância marítima. Espera-‐se um aumento de fluxos de informação de vigilância marítima partilhada, entre as autoridades públicas portuguesas representando as sete comunidades de utilizadores envolvidas no CISE (Common Information Sharing Environment). Este projeto contribui para a edificação de uma solução tecnológica comum (o nacional nó do CISE -‐ NIPIM@R), bem como para o aumento da eficiência e da eficácia da vigilância marítima, das operações marítimas, da gestão e ordenamento do espaço marítimo e da monitorização e controlo das pescas e do ambiente marinho ao nível nacional. Estando prevista a disponibilização dos seguintes serviços de informação: • Informação sobre o controlo das pescas (3); • Informação sobre náutica de recreio (4); • Informação sobre poluição (4); • Informação sobre ambiente marinho e pescas (4);

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• Informação de suporte às investigações policiais (1); • Informação sobre risco costeiro e marítimo (4).

Pelo entendimento das operações elegíveis previstas na gestão direta do FEAMP, os mecanismos transfronteiriços poderão também ser financiados através daquela modalidade de gestão (a confirmar).

b. Financiamento do NIPIM@R pelo FEAMP (Gestão Partilhada) -‐ PO MAR 2020

A estimativa da estrutura de custos do NIPIMAR para os próximos anos e com base no PO MAR 2020 é a abaixo indicada, correspondendo no total a um encargo financeiro de 2.195.000,00 € até 2020, a incluir no Eixo 6 – Implementação da Política Marítima Integrada, do PO Mar2020, tendo como premissas o atual envolvimento de 20 entidades, sobre as quais se prevê vir a instalar as respetivas gateways e a integração de um maior número de entidades Nacionais incluindo as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Em Anexo, apresenta-‐se o Roadmap atualmente previsto para a implementação e do qual são deduzida esta estrutura de custos.

Notas: (1) Não existem encargos relativos a licenciamento de software pois a solução é

baseada em Open Source; (2) Os custos de hardware das gateways estão embebidos no custo dos serviços de

fornecimento das mesmas; (3) A aquisição do hardware é da responsabilidade do fornecedor da gateway que

posteriormente instala e configura todo o software necessário e integra com os sistemas relevantes e com o nó nacional.

(1) Projeto Partilha de Informação de Registo de Embarcações de Bandeira

Portuguesa (REBP)

No âmbito do Despacho nº 6957/2015, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 120 de 23 de junho de 2015, a DGPM coordenou o grupo de trabalho interministerial, constituído por representantes da Direção-‐Geral da Autoridade Marítima (DGAM), Direção-‐Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços

Rúbrica 2016 2017 2018 2019 2020 Total 2016 2017 2018 2019 2020 Total

Software 75000 45000 45000 165000 15000 32500 40000 47500 135000

Hardware 50000 30000 30000 110000 15000 32500 40000 47500 135000

Comunicações 0 12000 24000 24000 24000 84000

Serviços 210000 270000 270000 150000 900000 168000 222000 276000 666000

Total 1175000 1020000

Desenvolvimento Manutenção

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Marítimos (DGRM), Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN), Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), com a missão de estudar e propor medidas com o objetivo de melhorar a articulação entre os serviços e organismos do Ministério da Defesa Nacional, do Ministério da Justiça e do Ministério da Agricultura e do Mar em matérias relativas ao processo de registo da embarcação de bandeira portuguesa, visando:

• Desenvolver a partilha de informação sobre o registo de embarcações de bandeira portuguesa;

• Implementar a solução tecnológica para viabilizar a partilha da informação referida, através do nó nacional de integração e partilha de informação sobre o mar (NIPIM@R);

• Celebrar um protocolo, para a efetivação da interligação e da partilha de informação inerente, entre as entidades envolvidas no processo.

Como resultado do grupo de trabalho foi elaborada uma proposta de solução tecnológica para a partilha de informação no domínio do REBP, que teve por base uma caracterização da situação atual dos processos de registos de embarcações envolvendo a DGAM, a DGRM e o IRN, bem como a identificação das diversas oportunidades de melhoria, passíveis de serem concretizadas com recurso à partilha de informação entre os sistemas atualmente existentes nas diversas entidades. A concretização das oportunidades de melhoria, no curto prazo, permite obter benefícios que consistem, essencialmente, na redução dos custos e tempo atualmente inerentes à consulta e agilização aos processos de registo de embarcações, por via do desenvolvimento de processos mais eficientes, com menos interações com a AP, tornando o acesso à informação mais rápido, reduzindo tarefas manuais, ou decorrentes de inconsistências na informação existente, e reduzindo o número de atos administrativos necessários. A implementação deste serviço será incluída no plano de ação para a implementação do NIPIM@R através do PO MAR 2020.

c. Financiamento do NIPIM@R pelo COMPETE

(1) Projeto 703

O NIPIM@R é um sistema estratégico e complexo, sendo a segurança da informação envolvida essencial para o seu normal funcionamento e desenvolvimento. Os sistemas de informação das entidades nacionais e internacionais, com competências no domínio marítimo e que se encontram interligados através do NIPIM@R fazem parte de uma realidade complexa, envolvendo uma diversidade significativa quanto à tecnologia e à natureza da

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informação (i.e. pessoas, organizações, navios, carga, incidentes, acidentes, movimentos, ações, meios operacionais, riscos e documentos) que compreendem. A informação a partilhar é distinta, do ponto de vista da segurança, incluindo, por exemplo, informação no domínio público, informação comercial sensível, dados pessoais e informação classificada. A partilha desta informação entre várias autoridades de vários estados e de diferentes setores exige ainda, como pré-‐condição, a confiança mútua entre todos, que depende, entre outros fatores, de uma gestão de segurança de informação adequada e acredita. Neste contexto, o projeto visa desenvolver um sistema de gestão de segurança de informação que garanta a segurança, a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade da informação sobre o mar e a certificação ISO 27 001:2013.

d. Evolução conceptual do NIPIM@R

(1) Desenvolvimento da arquitetura de informação

O CISE integrará os sistemas e as redes de vigilância marítima, fornecendo às respetivas autoridades o acesso à informação (espacial e não espacial) para o cumprimento das respetivas missões. Interligará 7 comunidades de utilizadores distintas, incluindo a comunidade ligada ao “ambiente marinho”. Por outro lado, sendo a Diretiva INSPIRE uma infraestrutura normalizada de informação espacial na Europa para apoiar as políticas ambientais, bem como políticas e atividades que podem ter impacto sobre o meio ambiente. Neste contexto, a comunidade das organizações ligadas ao ambiente marinho, através da EMODNet, proporcionam hoje, aos utilizadores públicos e privados, dados marinhos espaciais, reunidos por mais de 100 organizações, harmonizados e normalizados, e com garantia de qualidade, cumprindo com aquela Diretiva. No sentido promover a coerência e a harmonização da partilha de informação entre atividades marítima/humanas e meio marinho, bem como criar condições para apoio à decisão informada em termos de ordenamento e gestão do espaço marítimo, segundo uma abordagem ecossistémica adaptativa, afigura-‐se adequado considerar a de integração futura permitindo a interação CISE-‐INSPIRE, enquadrando as seguintes necessidades:

• A Vigilância Marítima requere dados marinhos da EMODnet (ex. Batimetria e

outros elementos físicos), devendo obtê-‐los através desta com a Qualidade de Serviço adequada às suas necessidades operacionais;

• A informação da EMODNet acerca das “atividades humanas” requere dados do CISE (ex. posições de navios e elementos estatísticos de uso e pressão no

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meio marinho), devendo obtê-‐los através deste e com a Qualidade de Serviço adequada às suas necessidades operacionais.

Por outro lado, sendo o Crescimento Azul uma estratégia de longo prazo baseada no desenvolvimento sustentável a partir do Oceano e das Zonas costeiras, a componente da Vigilância Marítima Integrada (VMI) é uma componente essencial para apoiar o mesmo, oferecendo às autoridades competentes em razão das matérias que integra, um melhor conhecimento situacional, permitindo ainda a contextualização de dados e a partilha da respetiva informação de âmbito socioeconómico entre as suas comunidades de utilizadores. Neste sentido, afigura-‐se desejável para o aperfeiçoamento do roteiro do CISE e, em paralelo, do NIPIM@R promover-‐se a comunidade de utilizadores de informação socioeconómica. Também neste âmbito, em linha com a Agenda Portugal Digital e a Agenda Digital Europeia, importará considerar um nível “transparente” para acesso público dos dados, os quais poderão ser utilizados para efeitos de criação de novos produtos que contribuam para a economia do mar.

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Neste sentido, e em resposta às prioridades das agendas digitais acima referidas, o Plano Mar-‐Portugal já considera a realização do Projeto TransparenSea”, quando apropriado e ao longo do roteiro do NIPIM@R até 2020, dando deste modo uma resposta inovadora para o fornecimento de dados públicos.

Com esta implementação do Projeto TransperanSea, procurar-‐se-‐á dar resposta aos seguintes objetivos:

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• Desenvolver serviços inovadores com base em informação proveniente de vários

sectores; • Contribuir para a medida 3.2.5 da Agenda Portugal Digital e, consequentemente,

para a Agenda Digital da Europa; • Integrar outras iniciativas da UE, designadamente as relacionadas com Open

Data e o Programa ISA (Interoperability Solutions for European Public Administrations).

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