Aula 01 - 28.04.2016 - Prof Leone Pereira - Ppt

8/16/2019 Aula 01 - 28.04.2016 - Prof Leone Pereira - Ppt

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PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DOTRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO DAFACULDADE DAMÁSIO

TEMA DA AULA: Duração do Trabalho.Intervalos. Descanso Semanal Remunerado eFeriados.

PROF. LEONE PEREIRA



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Informativo 36 TST.

Intervalo intrajornada de 15 minutos. Concesso aofinal da jornada. Previso em instrumento coletivo. Invalidade. Art. 71, § 1º, da CLT. Norma cogente.

E invlida clusula de instrumento coletivo que prevê aconcesso do intervalo intrajornada de 15 minutosapenas ao final da jornada, antecipando o seu final epermitindo ao empregado chegar mais cedo em casa. Apreviso contida no § 1º do art. 71 da CLT normacogente que tutela a higiene, a sade e a seguranc ̧a dotrabalho, insuscet vel, portanto, negociac ̧o.



Ademais, a concesso do intervalo apenas ao final dajornada no atende finalidade da norma, que a dereparar o desgaste f sico e intelectual do trabalhadordurante a prestac ̧o de servic ̧os, sobretudo quando se

trata de atividade extenuante, como a executada pelostrabalhadores porturios. Com esse entendimento, aSBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, pordiverge ̂ncia jurisprudencial, e, no mrito, por maioria,negou-lhes provimento, confirmando a deciso doRegional que condenou o reclamado ao pagamento de 15minutos dirios, como extras, referentes ao intervalointrajornada no usufru do, com os reflexos postulados.



Vencidos os Ministros Aloysio Corre ̂a da Veiga, Ives

Gandra Martins Filho e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.TST-ERR-126-56.2011.5.04.0122, SBDI- I, rel. AugustoCsar Leite de Carvalho, 14.2.2013



Informativo 69 TST.Empregado rural. Atividade de corte de cana-de-

açúcar. Pausa para descanso. Obrigatoriedade.Norma Regulamentar nº 31 do Ministério doTrabalho e Emprego. Aplicação analógica do art. 72da CLT. Possibilidade. Aos empregados rurais quetrabalham no corte de cana-de-açúcar aplica-se, poranalogia, o disposto no art. 72 da CLT, que garante umintervalo de dez minutos a cada período de noventaminutos de trabalho consecutivo nos serviçospermanentes de mecanografia. Isso porque a Norma

Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego,apesar de estabelecer a obrigatoriedade de concessão depausas para descanso aos trabalhadores rurais querealizem atividades em pé ou submetam-se à sobrecarga

muscular, não especifica as condições ou o tempo deduração dos períodos de repouso.



Com base nesse entendimento, a SBDI-I, porunanimidade, conheceu dos embargos do reclamante, pordivergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhesprovimento para acrescer à condenação o pagamento de10 minutos a cada 90 minutos de trabalho como extras,com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração dahora normal de trabalho, com os reflexos postulados nasprestações contratuais vinculadas ao salário. TST-E-RR-

912-26.2010.5.15.0156, SBDI-I, rel. Min. João OresteDalazen, 5.12.2013



Informativo 54 TSTHoras in itinere. Limitac ̧o do valor pago.

Desproporc ̧o com o tempo despendido. Normacoletiva. Invalidade.A fixac ̧o de nmero de horas in itinere a serem pagasdeve guardar razovel proporc ̧o com o tempoefetivamente despendido no trajeto, razo pela qual nula a clusula de acordo coletivo que estipulaquantidade de horas inferior a 50% do tempo realmentegasto pelo empregado no trajeto, porque equivalente supresso do direito do trabalhador. No caso concreto, o

tempo de deslocamento do reclamante era de 40 horasmensais, mas a norma coletiva limitou o pagamento a 14horas, o que no alcanc ̧a nem mesmo a metade dotempo efetivo de percurso.



Com base nesse entendimento, a SBDI-I, porunanimidade, conheceu dos embargos da reclamada, pordiverge ̂ncia jurisprudencial, e, no mrito, por maioria,vencido o Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, negou-lhes provimento. TST-E-ED-RR-46800-48.2007.5.04.0861, SBDI-I, Min. Brito Pereira, 8.8.2013



INFORMATIVO 57 TSTTurno ininterrupto de revezamento. Alterac ̧o para

turno fixo. Retaliac ̧

o por negociac ̧

o coletivafrustrada. Abuso do jus variandi do empregador.A alterac ̧o do turno ininterrupto de revezamento paraturno fixo de oito horas, em tese, benfica aosempregados, pois a alterna ̂ncia entre turnos diurnos enoturnos notoriamente gravosa sade e vida social.Entretanto, a referida modificac ̧o invlida e configuraabuso do jus variandi do empregador quando levada aefeito unilateralmente, sem a observa ̂ncia dos princ pios

da isonomia e da proporcionalidade, e com o fim deretaliar os empregados em razo da no aceitac ̧o daproposta de prorrogac ̧o do acordo coletivo autorizando otrabalho em turnos ininterruptos de oito horas.



INFORMATIVO 48 TST.Hora noturna reduzida. Art. 73, § 1º da CLT.

Substituic ̧

o pelo adicional noturno de 37,14%. Acordo coletivo. Possibilidade.E poss vel, por meio de acordo coletivo de trabalho, fixardurac ̧o normal para a hora noturna, em substituic ̧o hora ficta prevista no art. 73, § 1º, da CLT, em razo daelevac ̧o do adicional noturno de 20% para 37,14%. Nocaso, no h falar em subtrac ̧o pura e simples de direitolegalmente previsto, mas, to-somente, em flexibilizac ̧odo seu contedo, sem traduzir preju zo ao empregado.

Trata-se da aplicac ̧o da teoria do conglobamento,segundo a qual a reduc ̧o de determinado direito compensada pela concesso de outras vantagens, demodo a garantir o equil brio entre as partes.



Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composic ̧oplena, por unanimidade, conheceu dos embargos, pordiverge ̂ncia jurisprudencial, e, no mrito, por maioria,deu-lhes provimento para restabelecer a deciso doRegional. Vencidos os Ministros Lelio Bentes Corre ̂a, JosRoberto Freire Pimenta, Dela de Miranda Arantes eAlexandre Agra Belmonte. TST- E-ED-RR-31600-45.2007.5.04.0232, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corre ̂a da

Veiga, 23.5.2013



INFORMATIVO 17 TST.Ac ̧o anulatria. Trabalho em feriados no comrcio

em geral. Autorizac ̧o em acordo coletivo.Impossibilidade. Exige ̂ncia de previso emconvenc ̧o coletiva. Art. 6º-A da Lei no 10.101/00.Nos termos do art. 6º-A da Lei nº 10.101/00, conformealterac ̧o introduzida pela Lei nº 11.603/07, o trabalhono comrcio em geral em feriados poss vel to somentemediante autorizac ̧o firmada em convenc ̧o coletiva detrabalho, ou seja, negociac ̧o ajustada entre os sindicatosrepresentativos das categorias econo ̂mica e profissional.

Trata-se de dispositivo de interpretac ̧o restritiva que,fundada no princ pio da protec ̧o ao trabalho, no podeser alargada para abarcar as autorizac ̧es concedidas emsede de acordo coletivo.



Assim, a SDC, por unanimidade, deu provimento aorecurso ordinrio do Sindicato do Comrcio Varejista deItapetininga para, julgando parcialmente procedente aac ̧o anulatria, declarar a nulidade da clusulaquadragsima quarta (calendrio de funcionamento docomrcio em datas especiais) do ACT 2009/2010, firmadoentre o ru e a empresa Arthur Lundgren Tecidos S.A. -Casas Pernambucanas, e da clusula quadragsimaterceira (calendrio de funcionamento do comrcio em

datas especiais) do ACT 2009/2010, firmado entre o rue a empresa Cofesa - Comercial Ferreira Santos Ltda.TST-RO-13955- 13.2010.5.15.0000, SDC, rel. Min. KtiaMagalhes Arruda, 13.8.2012

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